Monitória 5196634-41.2023.8.09.0036 - TJGO

Monitória 5196634-41.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5196634-41.2023.8.09.0036Parte autora: Espólio De Tarcílio Do AmaralParte ré: Alex Machado Da Silva AmaralSENTENÇATrata-se de ação monitória ajuizada pelo Espólio de Tarcílio do Amaral, representado por sua inventariante Maria Valdete Ribeiro dos Santos Amaral, em face de Alex Machado da Silva Amaral, partes já qualificadas.Aduz a parte autora, em síntese, que o de cujus transferiu ao Réu a propriedade do imóvel nº 1.762 do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Cristalina/GO, por meio de Escritura Pública de Doação. No mesmo ato, ficou estabelecido usufruto vitalício em favor do Espólio, conforme consta na R-19/1.762 do imóvel.Em 29/04/2013, o falecido, na qualidade de Arrendador-Usufrutuário, em conjunto com o réu, firmou contrato de arrendamento pelo prazo de 20 anos, com início em 01/05/2013 e término em 01/05/2033, estabelecendo como forma de pagamento a quantidade de 2.800 sacas de soja comercial de 60kg cada por ano a ser entregue no Armazém Solar sediado em Cristalina/GO, sendo que cada obrigação teria vencimento a cada dia 10 de junho.Contudo, alega a parte requerente que não houve o pagamento de qualquer parcela do contrato de arrendamento, postulando, dessa forma, o recebimento das prestações das safras 2017/2018 a 2021/2022, que venceram nas seguintes datas: 10/06/2018; 10/06/2019; 10/06/2020; 10/06/2021; e 10/06/2022.Com a inicial, juntou documentos.Em decisão, foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pela parte autora (evento 9). Em segundo grau, reverteu-se a decisão, tendo sido concedido o benefício pleiteado (evento 11).Deferida a expedição de mandado monitório para pagamento do valor indicado na petição inicial, tendo sido o réu intimado a pagar o débito ou apresentar embargos monitórios (evento 13).Juntados embargos monitórios. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. Aventou, ainda, a inexistência da obrigação referente ao ano de 2022, ante a morte do de cujus em 20/10/2021, com consequente extinção do usufruto. Aduziu, também, a prescrição das parcelas referentes aos anos de 2018 e 2019, com incidência do prazo trienal do art. 206, §3º, I do CC. No mérito, alegou pagamento dos arrendos, juntando comprovantes de vendas anuais para Cooperativas e Armazéns Agrícolas em Cristalina-GO, bem como comprovantes de pagamento de despesas do falecido, pelo Autor, tais como consultas médicas, hospitais, energia, Detran, IPTU, despesas com funeral, entre outras, alegando que estaria vivendo e cuidando integralmente do Sr. Tarcílio (evento 17).Impugnação à contestação (evento 20).As partes manifestaram acerca da produção de provas, tendo a parte autora postulado o julgamento antecipado do mérito, e a parte ré solicitado a designação de audiência de instrução para a produção de prova oral (eventos 26 e 27).Em decisão de saneamento e organização do processo, foi afastada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e afastada a cobrança das parcelas referentes aos anos de 2018 e 2022, bem como determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (eventos 33 e 43).Em decisão interlocutória, foi indeferida a expedição de ofício à COCARI e rejeitado o pedido de reconsideração (evento 60).Realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas das partes (evento 98).As partes apresentaram alegações finais escritas (eventos 102, 103 e 106).Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de contrato de arrendamento em que o usufrutuário, arrendante, cedeu o direito de uso da propriedade para o nu-proprietário, arrendatário, mediante o pagamento anual de determinada quantidade de safras de soja.Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas das partes, as quais narraram nos seguintes termos:A representante do autor, Maria Valdete, inventariante, em depoimento pessoal disse que seu pai, antes do falecimento, estava morando na fazenda, residindo com seu sobrinho (o réu). Seu sobrinho que pagava as contas. Que o Alex pegou o falecido para cuidar após este ter sido baleado. Que isso foi antes de 2015. Não sabe se o falecido ia ao banco ou se conseguia pagar as próprias contas. Não convivia com o falecido, e não chegou a visita-lo na fazenda. O réu, em depoimento pessoal, disse que a propriedade lhe foi doada em 2009 e registrada a doação em 2012. Que o contrato de arrendamento foi feito em 2013. Que o contrato de arrendamento foi uma formalidade para que ele pudesse trabalhar com liberdade, segundo seu tio. Mas que foram depositados na Solar, na COCARI e na IDEAL, contra a vontade de seu tio, que não queria que o sobrinho depositasse os grãos. Que o compromisso do réu com seu tio era de cuidar dele em vida, de acordo com suas necessidades. Que havia despesas com medicamentos, médicos, alimentação, e todas as despesas pessoais com o falecido. Que pagava as contas com dinheiro, cartão, transferência, sem regra definida. Que os valores do arrendamento eram também utilizados nas despesas com a fazenda.A informante Dinorá Silveira, mãe do réu, disse que residia na fazenda com o réu e o falecido. Sabia do contrato de arrendamento. Quem custeava as despesas da propriedade e do Tarcílio era o Alex. Que a inventariante nunca visitou o falecido.A testemunha Igor José Santana, em juízo, disse que o réu fez depósitos de soja no armazém em que trabalhava em nome do Tarcílio. Que presenciou o Sr. Tarcílio manifestando que não queria mais que o réu depositasse a soja em nome dele, pois o Sr. Tarcílio tinha que ir lá no estabelecimento e ficar assinando documentos.Pois bem.A existência do contrato de arrendamento é incontroversa, como confessado por ambas as partes.A controvérsia dos autos reside, portanto, na existência, ou não, de adimplemento e extinção da obrigação, ou se esta ainda é exigível. O réu, arrendatário, alega que teria havido o pagamento de parte das obrigações mediante depósitos de sacas de soja em armazéns. Ademais, sustenta que haveria compensação de parte da dívida do arrendamento com as despesas pessoais do arrendante, que teriam sido assumidas pelo réu. Por derradeiro, alega que o contrato de arrendamento era mera formalidade entre o arrendante e o arrendatário, para que este pudesse melhor administrar a propriedade, e que o falecido jamais teve a intenção de efetivamente cobrar o réu pelo seu uso.Compulsando dos autos, vê-se que, de fato, o réu assumiu o pagamento de despesas pessoais do falecido, tais como a compra de medicamentos, gastos com despesas hospitalares, impostos de veículos do de cujus, bem como despesas funerárias. Tal fato é inconsteste.Todavia, para além de tais despesas serem elencadas de forma dispersa e não especificada, também não são aptas a promoverem a compensação com a obrigação do arrendamento.Em sede de Direito das Obrigações, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313 do CC).Com efeito, se o falecido não tinha intenção de exigir o adimplemento do contrato de arrendamento, ou deveria não tê-lo firmado, a princípio, ou deveria ter dado quitação geral e irrestrita ao arrendatário, dispensando-o do cumprimento. Afinal, se fora realizado um contrato escrito, é, no mínimo, esperado que o falecido procedesse da mesma forma afim de dispensar o pagamento dos valores devidos oriundos deste contrato.Com relação à nota fiscal nº 218.231, referente ao ano de 2018, cuja prestação venceu em 10/06/2018, seria considerado válido o pagamento, ainda que não houvesse notícia de compensação de pagamento no banco, pois o que o falecido realizava com os pagamentos da obrigação não podem ser objeto de discussão nesta monitória, decerto que o arrendatário cumpriu a sua parte do contrato. Contudo, a discussão é inócua, pois já foi declarada a prescrição da referida parcela em decisão pretérita.Aponto que a discussão sobre eventual dilapidação do patrimônio e da legítima do falecido não é objeto desta lide, sendo que eventuais ilegalidades deverão ser decididos no processo em tramitação perante a 1ª vara cível desta comarca.Ao fim, no que tange aos demais comprovantes de depósito, dizem respeito às parcelas do arrendamento já declaradas prescritas, sendo prescindível, pois, analisar o pagamento.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, nos termos do art. 487, I do CPC para:a) Retomando as decisões interlocutórias de mérito proferidas aos eventos 33 e 43, DECLARAR a inexigibilidade das parcelas referentes aos anos de 2018 e 2022;b) Com relação às parcelas de 2019, 2020 e 2021, JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONVERTER definitivamente o mandado monitório expedido em título executivo judicial em favor da parte autora, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela até a data de 30/08/2024, quando iniciou a vigência da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024 até a data do pagamento deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e correção monetária.Tendo em vista a sucumbência recíproca e desigual, condeno a parte autora ao pagamento de 40% e a parte ré ao pagamento de 60% das custas e demais despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, após liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% de seu proveito econômico, calculado pela diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, após liquidação.Apesar de ter sido deferida a gratuidade de justiça, esta informa-se pelo princípio do rebuc sic standibus, isto é, qualquer modificação na situação econômica da parte pode ensejar a revogação ou a concessão do benefício. Com efeito, no presente caso, REVOGO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA da parte autora. A uma, por consequência lógica da própria procedência da ação monitória, em que são discutidos valores milionários. Seria um contrassenso admitir que a parte autora executasse um título milionário enquanto alega hipossuficiência. A duas, porque no processo anulatório de nº 5184610-78.2023.8.09.0036, em tramitação nesta comarca, a parte autora arrola uma série de bens imóveis como sendo de propriedade do espólio, evidenciando plena capacidade econômica para arcar com sua parte na sucumbência. Veja-se o acervo elencado pela própria requerente:No mais, interposto recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/GO, sem necessidade de nova conclusão.Sentença sujeita à liquidação e cumprimento, devendo as partes apresentarem os cálculos e demais esclarecimentos devidos.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito04

08/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

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