Execução de Título Extrajudicial 5244546-10.2023.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244546-10.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5244546-10.2023.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Banco Do Brasil S/a, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, s/n.º, Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Fe, 32, DISTRITO FEDERAL, BRASILIA, DF.Parte ré/executada: Luiz Brasil Correa, inscrita no CPF/CNPJ: 162.888.661-72, residente e domiciliada ou com sede na VISCONDE DE PORTO SEGURO, 700,, CENTRO, FORMOSA, GO.SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ROGERIO BRUNO CORREA, ambos qualificados. Em curso o feito, à mov. 18 as partes compuseram amigavelmente a lide, acordando que: a) o executado confessa ser devedor da quantia de R$ 547.383,78, atualizada até 23/06/2023, correspondente ao produto BB CUSTEIO AGROPECUARIO TRADICIONAL MCR 6-2, nº 4000572; b) o executado se compromete a efetuar o pagamento do valor de R$ 547.373,78, sem o ânimo de novar, da seguinte forma: b.1) 6 parcelas de R$ 91.230,63, vencendo a primeira em 20/05/2026 e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 20/05/2031; c) permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas; d) o executado oferece em penhora o imóvel rural denominado “Fazenda Larga”, com área de 338,80ha, registrado sob o nº 16.147, de propriedade de AGROPASTORIL SAO TOME LTDA- ME; e) os honorários advocatícios devidos aos advogados do exequente foram acordados em R$ 32.700,00, a serem pagos exclusivamente pelo executado, à vista, já depositados na conta indicada no acordo; f) o executado assume a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. Despacho à mov. 20 determinou a intimação da exequente para juntar a certidão de matrícula do imóvel dado em garantia. Certidão de matrícula acostada à mov. 28. Sentença de mov. 43 homologou em parte o acordo celebrado à mov. 18.À mov. 46 a parte exequente opôs embargos de declaração da sentença objurgada, sob o fundamento de que a sentença extinguiu o processo, no entanto, deveria ter sido apenas suspensa até o cumprimento integral do acordo.Embargos de declaração julgado procedente – mov. 52.À mov. 56 as partes apresentaram nova minuta de acordo celebrado nos seguintes termos: “1. O executado confessa ser devedor do exequente da importância de R$ 620.798,65 (seiscentos e vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 26/09/2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número 491.105.887, produto: renegociação rural especial; 2. O executado se compromete a pagar, e o exequente aceita receber, a importância de R$ 620.798,65 (seiscentos e vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), a partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 491.106.389 no sistema do Banco do Brasil S/A; 3. O executado obriga a paga ao exequente 7 prestações anuais e sucessivas, correspondentes da 1ª a 6ª parcela do principal no valor de R$ 88.685,52 (oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e a 7ª parcela de principal no valor de R$ 88.685,53 (oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos),cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 20/05/2025 e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última em 20/05/2031; 4. Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26/09/2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no índice de remuneração básica das cadernetas de poupança. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,720% correspondente à taxa efetiva de 8,991% a.a.; 5. Em caso de inadimplemento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação; b) juros monetários de 1% ao ano, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) multa de 2% calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida.”À mov. 77, a parte exequente esclareceu que a divergência no número da operação de crédito decorre da atualização prevista no parágrafo único, cláusula segunda do acordo celebrado anteriormente, conforme consta no documento de mov. 18.Os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. Fundamento e decido.2. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como NÃO houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018).Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 56, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.5. Custas pela parte executada. Honorários conforme acordado. 6. DEFIRO o pedido de suspensão dos autos até a quitação integral da obrigação. Aguarde-se o decurso do prazo do acordo no arquivo. 6.1. Havendo comunicação de inadimplemento com pedido impulsionando os autos, tornem os autos conclusos. 6.2. Expirado o prazo para pagamento e não havendo pedidos, DETERMINO a baixa definitiva do feito, independentemente de conclusão. 7. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se 8. Ante a renúncia do prazo recursal, dou a presente por transitada em julgado nesta data.9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

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