Execução de Título Extrajudicial 5201588-65.2019.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201588-65.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ANÁPOLIS6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5201588-65.2019.8.09.0006Autor(a): ISOESTE METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Ré(u): JE VIEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPPDECISÃOTrata-se de Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, proposta por ISOESTE METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em desfavor de JE VIEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, todos qualificados nos autos.DEFIRO o pedido da parte autora/exequente para determinar a pesquisa de bens penhoráveis através dos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Renajud, devendo a pesquisa/comunicação/constrição se ater aos termos e limites do requerimento formulado no mov. 130, observando os dados de JE VIEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP (CNPJ: 26.503.435/0001-42) e Airarde Alves Juiz Júnior (CPF:735.095.311-91).Fica autorizada a inserção de restrição na base de dados do veículo que contenha outras restrições, via sistema RENAJUD, desde que não seja alienado fiduciariamente.Defiro o pedido da parte exequente, procedendo nesta data a ordem de inserção ou exclusão, conforme o caso, do CPF/CNPJ da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito junto ao sítio do SERASAJUD, com os dados necessários, providência a ser realizada pela escrivania.INDEFIRO também o pedido de consulta de bens por intermédio do SREI, ferramenta utilizada para a universalização das atividades de registro público imobiliário, pois a própria parte poderá fazer sua solicitação diretamente no site, não havendo necessidade de expedição de ofício pelo Poder Judiciário de algo que o jurisdicionado pode ter acesso diretamente.INDEFIRO o pedido de pesquisa de existência de bens pelo sistema CNIB, nos termos da Súmula 77 do TJGO, que dispõe: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." INDEFIRO o pedido de requisição de informações ao CCS-Bacen que apenas informa a existência de relacionamentos com instituições financeiras e não a existência de bens a serem penhorados.DEFIRO o pedido de consulta pelo SNIPER, eis que se trata de ferramenta digital capaz de localizar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, indefiro-os, pois o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, c/c § 2°, preceitua que as verbas de natureza salarial e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, excetuando-se apenas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos.Caso ainda não realizado, determino a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais necessárias, relativas a pesquisa/comunicação/constrição, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 e ao Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvado aos casos de beneficiária da gratuidade da justiça. Com a resposta total ou parcialmente frutífera, deverá ser lavrado o(s) termo(s) de penhora e intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o bloqueio, a parte exequente será intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, juntadas as respostas nos demais casos, determino a intimação da parte interessada, para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Em caso de silêncio, cumpra-se as determinações do artigo 921, §1º e §2º, do CPC. Datado e assinado digitalmente.Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Ofício Respondido

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Ofício Efetivado em Parte

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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