Execução de Título Extrajudicial 5116437-64.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5116437-64.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5302169-40.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Câmara Cível Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa Exequente: Fundação de Crédito Educativo – Fundacred e Outra Executado: Raoni Tavares Hirdes Agravante: Fundação de Crédito Educativo – Fundacred e Outra Agravado: Raoni Tavares Hirdes Relator: Desembargador José Proto de Oliveira DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, qualificadas, em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial movida em desfavor de RAONI TAVARES HIRDES, ora agravado. Na execução em apenso buscam as exequentes/agravantes a satisfação da importância de R$ R$ 74.918,09, atualizada em 24/03/2025, corporificada em contratos de crédito educacional para custear parcial e/ou integralmente as semestralidades do curso de “tecnológico em gastronomia”, cursado pelo agravado, o qual foi citado em 17/09/2020 (mov. 66) e se manifestou por meio da Defensoria Pública (mov.167). No curso da ação houve bloqueio de pequenos valores (mov. 152, 215) e, após várias diligências infrutíferas, com pesquisas nos sistemas conveniados, postulou as exequentes por consulta ao INFOSEG, SINARM e SIGMA cujo pedido restou indeferido por meio da decisão agravada: A parte exequente no evento 249 requereu busca de bens via INFOSEG, SINARM e SIGMA. Indefiro os pedidos, visto que as plataformas solicitadas constituem bancos de dados meramente acessórios, com escopo reduzido em comparação aos sistemas conveniados principais, tornando supérfluo seu acionamento. Intime-se a parte exequente para indicar novos bens à penhora do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Irresignadas, as agravantes esclarecem que o INFOSEG é um sistema que faz parte de diversas bases de dados das secretarias de segurança pública, cuja plataforma possibilita o acesso a informações sobre pessoas (física e jurídica), armas e veículos. Alegam que a referida ferramenta, usualmente utilizada por agentes de segurança pública, está disponível para acesso/consulta aos servidores do Poder Judiciário, permitindo o acesso a bens que estejam cadastrados em nome dos devedores, a qual é amplamente utilizada na busca de bens passíveis de penhora. Defendem que o ordenamento jurídico brasileiro, permite a aplicação das medidas executivas atípicas, objetivando a satisfação da pretensão da parte credora, sendo que o art. 139, inc. IV, do CPC, ampliou os poderes do magistrado para que haja a garantia do cumprimento das decisões judiciais e assegurar a efetividade da execução e o direito à razoável duração do processo. Invoca a norma do art. 797 do CPC, o qual dispõe dispõe que a execução tramitará visando o interesse do credor e, por fim, defende a utilização de todos os meios possíveis e disponíveis para efetivar o adimplemento da dívida exequenda. Ressaltam a possibilidade de julgamento monocrático do recurso conforme a Súmula 568/STJ. Pugnam pela concessão da tutela recursal, registrando a presença dos requisitos autorizadores; e no mérito, o provimento do recurso “a fim de reformar a decisão agravada para que seja realizada a pesquisa de bens por meio do sistema INFOSEG, para que sejam localizados eventuais bens cadastrados em nome do agravado RAONI TAVARES HIRDES (CPF 038.554.311-59)”. Preparo regular. Relatado. Decido. Aprecio o pedido de antecipação da tutela recursal. Consoante norma prevista no inc. I do art. 1019 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo de origem a decisão. Embora relevantes as alegações das agravantes, não vislumbro, de plano, a presença concomitante dos requisitos autorizadores, mormente a urgência da medida, até porque a execução se arrasta desde o ano de 2017, sem medidas concretas para satisfazer o crédito exequendo. Ressalte-se não ser possível, de plano, o julgamento monocrático do recurso, porquanto já angularizada a relação processual, sendo necessário, portanto, oportunizar o devido do contraditório. Assim, indefiro a tutela recursal postulada. Oficie-se ao MM. Juiz a quo, dando-lhe ciência do teor desta decisão. Intime-se o agravado para que apresente as contrarrazões, no prazo de lei. Intime-se. Cumpra-se. Cadastre-se a 2ª agravada no sistema. Goiânia, 23 de abril de 2025. Desembargador José Proto de Oliveira Relator

24/04/2025, 00:00

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