Execução de Título Extrajudicial 0007079-63.2017.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007079-63.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0007079-63.2017.8.09.0113Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: MARTINS E RIBEIRO EIRELI MEDECISÃOVerifico que, conforme documentos da mov. 191, foram bloqueados valores via SISBAJUD, contudo, a quantia ainda não foi transferida para conta judicial ou liberada à parte exequente.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a transferência dos valores bloqueados ou indicar as providências que entender cabíveis.Se requerida a transferência, converto o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, devendo o valor ser transferido para conta vinculado a este Juízo. Feito isso, expeça-se alvará judicial, nos moldes requeridos pela parte autora, autorizando o levantamento/transferência (TED/DOC) da quantia depositada, acrescida de seus rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados, caso houver poderes outorgados na procuração, em sentido contrário expeça-se alvará tradicional. Defiro, ainda, a realização de novas diligências para tentativa de satisfação do crédito remanescente, com a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com as devidas amortizações/abatimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, determino à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo o bloqueio de valor considerável via SISBAJUD, sem a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse juízo, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte executada não tiver advogado constituído, intime-se pessoalmente, preferencialmente por telefone ou WhatsApp. Não encontrada a(s) parte(s) devedor(a)(s), aplicar-se-á o art. 274, parágrafo único, do CPC. Havendo qualquer questionamento pela parte executada, volvam conclusos. Encontrada(s) a(s) parte(s) devedora(s) ou aplicado o art. 274, parágrafo único, do CPC, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), dispensada a lavratura de termo de penhora. Não havendo questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para transferência. Se a conta informada estiver em nome do(a) advogado(a), após a transferência, intime-se a parte exequente (por telefone, WhatsApp ou qualquer outro meio), informando-lhe que o valor foi entregue a(o) seu(sua) procurador(a), certificando-se nos autos. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento. Havendo bloqueio de valor irrisório, via SISBAJUD, proceda-se ao cancelamento da constrição. É entendido como irrisório o valor inferior a R$ 50 (cinquenta reais), desde que a quantia não seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total da dívida. b) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; c) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, cônjuge ou companheiro(a), deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. D) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. Com a resposta de todas as diretrizes acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimir regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. SREI Indefiro a pesquisa via SREI, pois se encontra acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas necessárias para as pesquisas no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada todas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe aprouver. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

22/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Ofício Respondido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(18)