Procedimento Comum Cível 5451655-06.2017.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5451655-06.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Dupla Apelação e Recurso Adesivo n. 5451655-06.2017.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 1aApelantes: Lucelma Veli Pinto e outra 1o Apelados: Ideacargo Comércio e Serviços Eireli – EPP e outros Recorrentes: Ideacargo Comércio e Serviços Eireli – EPP e outra Recorridas: Lucelma Veli Pinto e outra 2o Apelante: Nelson Piquet Souto Maior 2a Apeladas: Lucelma Veli Pinto e outra Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis e recurso adesivo (mov. 202, 210 e 218), interpostos por Lucelma Veli Pinto, Velicunha Empreendimentos e Participações, Ideacargo Comércio e Serviços Eireli – EPP, Intertrac Assistência Técnica Autorizada e Representação Ltda. e Nelson Piquet Souto Maior em desprestígio da sentença (mov. 192) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia nos autos de “ação de consignação de chaves”, ajuizada por Intertrac Assistência Técnica Autorizada e Representação Ltda. em desfavor de Lucelma Veli Pinto. A ação foi ajuizada pela autora Intertrac Assistência Técnica Autorizada e Representação Ltda., sendo pleiteada a consignação das chaves do imóvel locado, alegando recusa injustificada por parte das locadoras em recebê-las. Em reconvenção, as rés requereram, em suma, o reconhecimento da extinção do contrato em data posterior, a condenação das autoras ao pagamento de aluguéis em atraso com encargos, multa contratual por rescisão antecipada, honorários contratuais, indenização por danos materiais referentes a reparos no imóvel e custas cartorárias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal, declarando extinto o contrato de locação na data de 01/12/2017 (data da consignação judicial das chaves). Quanto à reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os reconvindos ao pagamento dos aluguéis referentes aos meses de outubro e novembro de 2017, no valor de R$ 51.236,00, com correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%. Reconheceu, ainda, a obrigação de entregar os projetos hidráulicos, elétricos e sanitários, bem como condenou os reconvindos ao pagamento de indenização por dano material (reparos no imóvel) no montante de R$ 89.671,67. Contudo, rejeitou os pedidos referentes ao pagamento de IPTU de dezembro/2017, multa contratual por rescisão antecipada, honorários contratuais e indenização por custas cartorárias. Preliminarmente, rogam as apeladas Lucelma Veli Pinto e Velicunha Empreendimentos e Participações que o recurso interposto pelo terceiro interessado Nelson Piquet Souto Maior não seja admitido por não atender a requisito de admissibilidade concernente à tempestividade. Aludem que os embargos de declaração anteriormente opostos pelas autoras não interromperam o prazo recursal, pois eram intempestivos. Sustentam, assim, que o recurso, interposto somente em 10/12/2024, é intempestivo, tendo em vista que a sentença foi publicada em 27/06/2024 e não houve a interrupção do prazo recursal. Nos termos dos artigos 1.023 e 1.026 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato questionado, não possuindo efeito suspensivo. Interrompem, todavia, o prazo para a interposição de recursos subsequentes, até que o órgão julgador se manifeste acerca dos vícios apontados pelo embargante, senão veja-se: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Por sua vez, o recurso de apelação cível deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data em que a parte for intimada da sentença, por intermédio de seu procurador, em conformidade com o disposto no artigo 1.003, § 5º, do Estatuto Processual Civil: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. […] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. Nesta senda, consoante a arguta lição dos eméritos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed. rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 974). Prosseguindo, cumpre ressaltar que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio que a oposição intempestiva dos embargos de declaração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição de eventual recurso subsequente. Nessa linha de intelecção, eis a pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. […] Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a fluência do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes”. […] (STJ, AgInt no REsp 1.830.134/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 27/08/2020, s.) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 2. Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também ultrapassa o prazo de quinze dias úteis previstos nos arts. 219 e 1003, § 5º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.442.144/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 08/05/2020, s.) Infere-se, ainda, que a aludida sentença fora proferida em 25/06/2024, disponibilizada em 26/06/2024 e publicada em 27/06/2024 para as partes autoras/embargantes, consoante se depreende da movimentação 193. Logo, tem-se que o prazo para a oposição dos embargos de declaração iniciou-se em 28/06/2024 (sexta-feira), tendo se esgotado, portanto, em 04/07/2024 (quinta-feira). Todavia, verifica-se que os aclaratórios opostos pela Intertrac Assistência Técnica Autorizada e Representação Ltda. e Ideacargo Comércio e Serviços Eireli-EPP somente foram protocolados em 05/07/2024 (mov. 198), ou seja, após o decurso integral do prazo legal respectivo. Assim, uma vez que os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, tem-se que o prazo para a interposição do recurso de apelação cível não fora interrompido ou suspenso. Desse modo, publicada a sentença em 02/07/2024, para o terceiro interessado (mov. 197) o apelo deveria ter sido aviado até 23/07/2024, quando esgotou o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Destarte, como os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal e o recurso de apelação cível fora inserido somente em 10/12/2024, é flagrante, portanto, a intempestividade do apelo, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Prosseguindo, conquanto a magistrada de origem tenha ignorado por completo toda a situação acima apresentada e, de consequência, tenha conhecido e julgado os embargos de declaração opostos intempestivamente, reputo pertinente reiterar que tal fato não vincula o juízo recursal, uma vez que trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo pelo órgão julgador, notadamente o Tribunal de Justiça, soberano que é na análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Com efeito, o conhecimento, pela magistrada de primeiro grau, de embargos de declaração eventualmente opostos de maneira intempestiva, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal para a interposição do recurso apelatório. Nessa linha de intelecção, eis os seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS CONHECIDOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. INOCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO § 5º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO INADMISSÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. 'A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos' (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1647505/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 09/12/2020). 2. Os embargos de declaração intempestivos, mesmo que conhecidos e julgados pelo juízo de origem, não interrompem o prazo recursal para a apresentação da apelação cível. 3. Não comporta conhecimento o apelo interposto em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade”. […] 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0209029-91.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. APELO DA DEMANDANTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração intempestivos, mesmo que conhecidos e julgados pelo togado de primeiro grau, não interrompem o prazo recursal para a apresentação da apelação. Precedentes.”[…] (TJRJ, Apelação Cível 0044603-92.2015.8.19.0014, Rel. Des. José Carlos Paes, 14ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2020, s.) Com suporte nesse abalizado esquadro técnico, é forçoso concluir que alternativa não há, senão o não conhecimento da apelação cível manejada por Nelson Piquet Souto Maior. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação interposto pelas requeridas Lucelma Veli Pinto e Velicunha Empreendimentos e Participações (mov. 202) e do recurso adesivo interposto pelas autoras Ideacargo Comércio e Serviços Eireli – EPP e Intertrac Assistência Técnica Autorizada e Representação Ltda. (mov. 210). Por questão de ordem, passo à análise conjunta da apelação e do recurso adesivo. A controvérsia central reside na definição da data de encerramento do contrato de locação e da existência de reparos a serem efetuados no imóvel pelas locatárias. A Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê no artigo 67 a propositura de ação consignatória. Tal dispositivo, embora trate do pagamento de aluguel, pode ser utilizado como instrumento para permitir a devolução do imóvel, materializada na entrega das chaves ao locador. A consignação das chaves detém efeito liberatório produzido em favor do locatário, pois a partir do depósito considera-se finda a relação contratual e extintas as obrigações pactuadas. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a entrega do imóvel em desrespeito ao estipulado na avença não legitima a manutenção "ad eternum" do contrato locatício para obrigar o cumprimento de devolver "em condições de habitabilidade e em seu estado anterior" (AgInt no AREsp n. 2.270.530/RJ). Acrescenta a Corte da Cidadania que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel atinente ao período que antecedeu à referida extinção: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MULTA PENAL. VALOR DA CAUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. [...] 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção.[...] 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.423.281/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 06/12/2019, sublinhado). Em simetria, o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE DESPEJO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENÚNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. MOMENTO DISTINTO DA RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL PELO LOCADOR.1. Perdura a discussão no que tange à data da rescisão do contrato de locação firmado entre os litigantes. 2. 'A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção'. Precedentes do STJ.3. Na espécie, diante da ausência de entrega de chaves, o destrame da controvérsia recai na definição de qual momento considerar como sendo o fim à relação locatícia e a retomada da posse do imóvel pelo locador. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0249546-16.2010.8.09.0082, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) No caso em análise, a consignação das chaves ocorreu em 01/12/2017, após recusa das rés/apelantes em recebê-las sob a alegação de pendência de reparos no imóvel. Conforme a jurisprudência pacífica, tal recusa não se mostra legítima, uma vez que eventuais danos ao imóvel devem ser discutidos em ação própria, não podendo servir de óbice para o término da relação contratual. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA E REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ, DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DECADÊNCIA, REJEITADAS. RESCISÃO QUE, QUANDO REQUERIDA PELO LOCATÁRIO, NÃO OCORRERÁ COM A SIMPLES NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO LOCADOR OU COM A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, MAS SIM, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE GARANTE O RETORNO DA POSSE DIRETA DO BEM AO LOCADOR, OU SEJA, A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO DEVIDO O ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDEU À REFERIDA EXTINÇÃO. NÃO PODE O LOCADOR RECUSAR-SE INJUSTIFICADAMENTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS NO IMÓVEL, SOB PENA DE IMPOR AO LOCATÁRIO, INDEVIDAMENTE, A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCADOR QUE DEVE BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E A DEVIDA REPARAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE EVENTUAL RECUSA IMOTIVADA DO LOCADOR PERMITE AO LOCATÁRIO O EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. […] PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIDO O APELO DA Rɔ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0192830-92.2017.8.19.0001 202400121440, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 24/04/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA, Data de Publicação: 26/04/2024, sublinhado) Por outro lado, as autoras também se desviaram do princípio da boa-fé ao requererem a rescisão do contrato e exigirem a quitação do mesmo pelas rés sem a realização da vistoria de saída. Portanto, correta a sentença ao fixar a data de encerramento do contrato em 01/12/2017, data da consignação judicial das chaves. Quanto ao pedido de cobrança da diferença dos aluguéis pagos a menor e em atraso durante todo o período contratual, a sentença afastou tal pretensão com base no instituto da supressio. Com efeito, a supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período de tempo, gerando na outra parte legítima expectativa de que tal direito não mais seria exigido. O Superior Tribunal de Justiça conceitua o instituto: "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp n. 1.774.713/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021). No caso dos autos, durante todo o período contratual, as apelantes aceitaram o pagamento dos aluguéis na forma e tempo realizados pelas apeladas, sem qualquer manifestação formal de cobrança das diferenças que agora pretendem receber. Tal comportamento gerou nas locatárias a legítima expectativa de que os valores pagos estavam de acordo com o pactuado. Apenas após o término da relação contratual, em sede de reconvenção, as apelantes vêm cobrar retroativamente as diferenças de 37 meses de aluguéis, o que configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Assim, correta a sentença ao aplicar o instituto da supressio, afastando a cobrança das diferenças de aluguéis. Tendo sido fixada a data de encerramento do contrato em 01/12/2017, não há que falar em cobrança de aluguel e IPTU referentes ao mês de dezembro de 2017, uma vez que as apeladas não mais exerciam a posse do imóvel nesse período. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Com o término da relação locatícia em 01/12/2017, as apeladas não mais detinham a posse do imóvel no mês de dezembro, não sendo responsáveis pelo pagamento do tributo nesse período. As apelantes alegam ser devidos os honorários advocatícios previstos contratualmente para o caso de inadimplência dos aluguéis, independentemente de atuação profissional para cobrança. A cláusula contratual prevê que, em caso de inadimplência, além da atualização pelo INPC, juros de mora e multa, seriam devidos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total do débito. Contudo, o direito aos honorários advocatícios está vinculado à efetiva prestação de serviço profissional, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." No caso, não houve nenhuma atuação por parte dos advogados das apelantes para cobrança dos aluguéis supostamente em atraso, seja judicial ou extrajudicialmente. Portanto, não se justifica a cobrança dos honorários contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa. Acertada, portanto, a sentença ao afastar a incidência dos honorários advocatícios contratuais. As apelantes sustentam ser devida a multa contratual por rescisão antecipada, prevista na cláusula X do contrato, no importe de 20% do valor total do contrato na data da extinção. Para a aplicação de tal multa, necessária a configuração de rescisão antecipada do contrato por parte do locatário, ou seja, devolução do imóvel antes do termo final previsto. No caso, conforme já analisado, o contrato foi encerrado em 01/12/2017, data da consignação das chaves em juízo. Considerando que o prazo contratual previa término em 30/11/2017, não houve rescisão antecipada, mas sim cumprimento do prazo contratual. O Tribunal de Justiça de Goiás já firmou entendimento no sentido de que "é impossível a cobrança de multa por rescisão antecipada [...] tendo em vista que a devolução das chaves se deu após a vigência do contrato". (TJGO, Processo Cível 5173958-59.2020.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, julgado em 19/02/2024). Correta, portanto, a sentença ao afastar a incidência da multa contratual. As apelantes pleiteiam indenização por danos materiais referentes às custas cartorárias para produção de atas notariais, no valor de R$ 839,82. Para a configuração do dever de indenizar, necessária a presença cumulativa de quatro pressupostos: conduta humana, culpa, nexo de causalidade e dano. No caso, as atas notariais foram produzidas por livre escolha das apelantes, sem que tenha havido qualquer conduta das apeladas que justificasse a responsabilização. A produção de prova para instruir processo judicial é ônus da parte que a requer, não podendo ser imputada à parte contrária. Assim, ausentes os pressupostos do dever de indenizar, correta a sentença ao indeferir o pedido de indenização por danos materiais. As autoras/recorrentes alegam que os danos verificados no imóvel tratam-se de desgastes naturais e que o laudo pericial é inconclusivo por ter sido realizado de modo indireto, com base em imagens. Contudo, não merece prosperar tal alegação. O laudo pericial foi elaborado com base nas conclusões das perícias unilaterais realizadas pelas partes litigantes, incluindo o laudo de vistoria inicial e a ata notarial apresentada pelas autoras, documento este dotado de fé pública. O próprio perito judicial concluiu que os defeitos identificados no imóvel não se enquadravam como desgastes naturais, sendo, portanto, passíveis de indenização. Sobre a impugnação do laudo pericial, importante ressaltar o conteúdo inserido na cláusula I da avença ajustada entre as partes (mov. 01, arq. 6), o qual prevê que a locatária obriga-se a devolver o imóvel nas exatas condições descritas no Termo de Vistoria, ressalvadas as benfeitorias, na forma da cláusula VII, e os desgastes decorrentes do uso normal. A cláusula VII especifica que compete à locatária executar, às suas custas, todas as reparações que se fizerem necessárias para a conservação do imóvel, observando-se, quanto às benfeitorias, o disposto no art. 35, da Lei n. 8.245/91. A Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991), por sua vez, estabelece que o inquilino deverá restituir o imóvel, ao final do contrato, no estado em que recebeu: “Art. 23. O locatário é obrigado a: [...] II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos”; [...] Ao examinar o laudo pericial (mov. 99), constata-se que o imóvel não foi entregue nas mesmas condições de quando foi locado, visto que além dos desgastes naturais do tempo, também foram verificadas a necessidade de pintura, substituição de itens quebrados, remoção de manchas de óleo, reparos em piso, limpeza em volta do terreno, conserto de buracos no asfalto e reposição de cordoalhas do para raios. Inegável, portanto, que as recorrentes tinham ciência quanto aos termos contratuais, bem como sobre sua obrigação de se atentar as avaliações prévia e final do imóvel e manter a propriedade, promovendo os reparos decorrentes do uso normal. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. DEVIDOS OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS REFERENTES AO PERÍODO QUE ANTECEDEU O DEPÓSITO. MULTA RESCISÓRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO CONTRATUAL. [...] 2. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel e encargos locativos referentes ao período que antecedeu à referida extinção. […] 5. Com o fim da locação, o locatário tem a obrigação de entregar o imóvel no estado em que recebeu, sendo responsável pelos danos causados, nos termos da Lei nº 8.245/91. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 0050966-60.2017.8.09.0093, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021, sublinhado). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR O ALUGUEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. REPARAÇÃO/INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS AO IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual ressarcimento relativo a supostos prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do imóvel mediante depósito judicial das chaves em juízo. 3. O depósito das chaves em juízo e a respectiva rescisão contratual, não elidem a responsabilidade do locatário em relação a eventuais danos e modificações que tenha realizado no bem então locado, até porque o locador poderá ajuizar ação própria com o fito de obter as reformas devidas e/ou indenização por perdas e danos”. [...] (TJGO, Apelação Cível 5231762-24.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023, sublinhado). Ademais, demonstrado que as recorrentes procederam a entrega das chaves e não providenciaram os reparos necessários para sanar eventuais danos decorrentes do uso normal do imóvel, bem como para que o imóvel fosse devolvido exatamente nas condições discriminadas na vistoria inicial, deverão arcar com os custos respectivos. Muito embora tenha ocorrido nova locação e reforma do imóvel pela atual locatária, tais fatos não liberam as autoras das obrigações contratuais, inclusive a de indenizar. Pelo que se extrai dos autos, houve o encerramento do pacto locatício havido entre as partes com a celebração de um novo negócio, dessa vez entre as rés e as empresas Mercedes-Benz e Suécia Veículos. Assim, em se tratando de um novo contrato, a obrigação assumida no primeiro negócio jurídico se mantém hígida e incólume, sendo possível a exigência dos encargos contratuais previstos para o caso de inadimplemento. Afirmam as autoras/recorrentes a ausência de preclusão consumativa e possibilidade de discussão de provas e fatos em sede de memoriais. Apontam que os questionamentos apresentados foram objeto de prova oral durante a audiência de instrução. Destacam que o perito se recusou a responder alguns questionamentos, alegando incompetência, e que o laudo continha obscuridades que necessitavam de esclarecimentos adicionais. Em que pese tais alegações, não vejo nenhuma das situações alegadas, visto que o laudo foi bastante claro e objetivo quanto à existência de danos causados na propriedade que deviam ter sido reparados pelas autoras. Baseou o perito no exame dos documentos contidos nos autos e apresentados na ocasião da realização da perícia. Outrossim, poderiam as autoras/recorrentes terem diligenciado com seu assistente técnico a fim de esclarecer os pontos controvertidos ora apontados na impugnação ao laudo pericial, a fim de conceder subsídios à magistrada condutora do feito na análise das provas colacionadas, contudo, se limita a tão somente apontar as irregularidades que não foram confirmadas. Cumpre ressaltar que ambas as partes devem agir de modo a cooperar com a instrução processual a fim de atingir a verdade real, e à parte ré trazer aos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restando o laudo pericial conclusivo quanto a integridade das provas apresentadas, desnecessária é a realização de nova perícia. Eis o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.1. Considerando que a parte autora/apelante foi devidamente intimada para manifestar-se acerca do laudo pericial produzido, apresentando as suas impugnações que foram submetidas à reanálise pelo perito, que emitiu laudo complementar, não há como considerar a alegada ocorrência de violação ao princípio do contraditório tão somente pela perícia ter-lhe sido desfavorável.2. Sendo o julgador o destinatário da prova e contando o laudo pericial com todas as informações necessárias ao desate da questão controvertida, devidamente elaborado por perito oficial, inexistem irregularidades aptas a justificar a realização de nova perícia ou a cassação da sentença.3. Não demonstrada a existência de diferença a pagar, forçosa a confirmação da sentença de improcedência do pedido indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5439068-77.2020.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024). Assim, sendo o julgador o destinatário das provas, e estando o laudo pericial formulado com os elementos suficientes para a formação de seu livre convencimento, não há que falar em irregularidade da prova pericial produzida por perito judicial nomeado pelo juízo da causa. Ressalta-se que a perícia indireta é válida e aceita nos tribunais quando a inspeção direta é inviável, desde que seja fundamentada em documentos e outros meios probatórios. O CPC, no artigo 473, § 2o, admite que o perito pode utilizar outros elementos de prova e indícios para formar sua convicção. A propósito: “APELAÇÃO. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Defeito. Automóvel. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas rés. EXAME: Perícia indireta que é admitida como meio de prova, não havendo indícios de que não seja idônea. Precedentes. Conclusões do laudo técnico, não infirmadas por outros elementos trazidos aos autos, que indicam a existência de falha no sistema de acionamento de freios do automóvel. […] Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1040121-63.2018.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 14/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, determinando o rateio das custas e honorários entre as partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 86, estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", aplicando-se o parágrafo único apenas quando um litigante sucumbir em parte mínima do pedido. No caso, não se verifica sucumbência mínima por parte das apelantes, uma vez que diversos pedidos formulados em reconvenção foram rejeitados, como a cobrança das diferenças dos aluguéis, honorários contratuais, multa por rescisão antecipada e indenização por danos materiais. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "a distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.080/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022). Portanto, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca e distribuir proporcionalmente os honorários advocatícios. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pelo terceiro interessado e conheço dos recursos interpostos pelas partes autoras/rés e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados para o montante de R$ 3.355,00 em relação à ação principal e em 2% sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADO RELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N8 Dupla Apelação e Recurso Adesivo n. 5451655-06.2017.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 1aApelantes: Lucelma Veli Pinto e outra 1o Apelados: Ideacargo Comércio e Serviços Eireli – EPP e outros Recorrentes: Ideacargo Comércio e Serviços Eireli – EPP e outra Recorridas: Lucelma Veli Pinto e outra 2o Apelante: Nelson Piquet Souto Maior 2a Apeladas: Lucelma Veli Pinto e outra Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de consignação de chaves e da reconvenção. A decisão reconheceu a extinção do contrato de locação na data da consignação judicial das chaves, condenou os reconvindos ao pagamento de aluguéis em atraso e indenização por danos materiais, mas rejeitou pedidos de cobrança de IPTU, multa contratual por rescisão antecipada e honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a consignação das chaves caracteriza a extinção do contrato de locação; (ii) saber se há direito ao recebimento de aluguéis posteriores à consignação judicial; (iii) saber se há direito ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada; (iv) saber se a indenização por danos materiais foi corretamente fixada; (v) saber se houve correta aplicação da sucumbência recíproca; (vi) saber se os embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração intempestivos, mesmo que conhecidos e julgados pelo juízo de origem, não interrompem o prazo recursal para a apresentação da apelação cível. 4. Não comporta conhecimento o apelo interposto em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a consignação judicial das chaves tem efeito liberatório, encerrando a relação locatícia. 6. Não há fundamento para a cobrança de aluguéis após a data da consignação das chaves, pois o locatário não mais detém a posse do imóvel. 7. A multa por rescisão antecipada somente é aplicável quando o contrato é encerrado antes do prazo pactuado. No caso, a devolução do imóvel ocorreu após o término do contrato, afastando a incidência da penalidade. 8. A indenização por danos materiais foi corretamente arbitrada com base no laudo pericial e na obrigação do locatário de devolver o imóvel nas condições estabelecidas no contrato de locação. 9. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, considerando o parcial provimento dos pedidos de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. 1o Recurso de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos. 2o Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração intempestivos, mesmo que conhecidos e julgados pelo juízo de origem, não interrompem o prazo recursal para a apresentação da apelação cível. 2. A consignação judicial das chaves extingue o contrato de locação, não sendo devidos aluguéis posteriores à sua realização. 3. A multa por rescisão antecipada não se aplica quando o contrato já se encontrava vencido na data da devolução das chaves. 4. A indenização por danos materiais deve observar os laudos periciais e a obrigação do locatário de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. 5. A sucumbência recíproca deve ser aplicada quando há parcial provimento dos pedidos de ambas as partes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 23, II, III e V, e 67; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, art. 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.423.281/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 21/11/2019; TJGO, Apelação Cível 0249546-16.2010.8.09.0082, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, julgado em 25/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis e Recurso Adesivo n. 5451655-06.2017.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da 1ª apelação e do recurso adesivo e negar-lhes provimento e não conhecer do 2o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa e Willian Costa Melo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Proto de Oliveira. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 29 de abril de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de consignação de chaves e da reconvenção. A decisão reconheceu a extinção do contrato de locação na data da consignação judicial das chaves, condenou os reconvindos ao pagamento de aluguéis em atraso e indenização por danos materiais, mas rejeitou pedidos de cobrança de IPTU, multa contratual por rescisão antecipada e honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a consignação das chaves caracteriza a extinção do contrato de locação; (ii) saber se há direito ao recebimento de aluguéis posteriores à consignação judicial; (iii) saber se há direito ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada; (iv) saber se a indenização por danos materiais foi corretamente fixada; (v) saber se houve correta aplicação da sucumbência recíproca; (vi) saber se os embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração intempestivos, mesmo que conhecidos e julgados pelo juízo de origem, não interrompem o prazo recursal para a apresentação da apelação cível. 4. Não comporta conhecimento o apelo interposto em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a consignação judicial das chaves tem efeito liberatório, encerrando a relação locatícia. 6. Não há fundamento para a cobrança de aluguéis após a data da consignação das chaves, pois o locatário não mais detém a posse do imóvel. 7. A multa por rescisão antecipada somente é aplicável quando o contrato é encerrado antes do prazo pactuado. No caso, a devolução do imóvel ocorreu após o término do contrato, afastando a incidência da penalidade. 8. A indenização por danos materiais foi corretamente arbitrada com base no laudo pericial e na obrigação do locatário de devolver o imóvel nas condições estabelecidas no contrato de locação. 9. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, considerando o parcial provimento dos pedidos de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. 1o Recurso de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos. 2o Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração intempestivos, mesmo que conhecidos e julgados pelo juízo de origem, não interrompem o prazo recursal para a apresentação da apelação cível. 2. A consignação judicial das chaves extingue o contrato de locação, não sendo devidos aluguéis posteriores à sua realização. 3. A multa por rescisão antecipada não se aplica quando o contrato já se encontrava vencido na data da devolução das chaves. 4. A indenização por danos materiais deve observar os laudos periciais e a obrigação do locatário de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. 5. A sucumbência recíproca deve ser aplicada quando há parcial provimento dos pedidos de ambas as partes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 23, II, III e V, e 67; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, art. 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.423.281/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 21/11/2019; TJGO, Apelação Cível 0249546-16.2010.8.09.0082, Rel. Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, julgado em 25/06/2024.

05/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(34)