Execução da Pena 5695547-43.2024.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5695547-43.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5695547-43.2024.8.09.0105Requerido(a): Marcos Jose Cabral Do Prado, inscrito(a) no CPF n.º 072.929.146-40, Endereço: Rua G, número 20, Setor 31, telefone (64): 9964-1630, 0, 31 DE OUTUBRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, §1° e § 4º, l do Código Penal.A denúncia foi oferecida no dia 21/10/2024. Na oportunidade, o Ministério Público requereu a decretação da prisão do denunciado para garantir a ordem pública (ev. 13).Foi proferida decisão, no dia 25/10/2024, recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública, sob o fundamento de que o acusado é reincidente, ostenta diversas condenações por crimes graves, tais como roubo, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, possuindo execução penal em curso (SEEU – autos n. 0330214-89.2016.8.09.0105), o que demonstra a alta propensão de que, em liberdade, volte a delinquir (ev. 15).A tentativa de citação pessoal do acusado foi infrutífera (ev. 22).O mandado de prisão foi cumprido no dia 13/02/2025, em Uberlândia-MG, onde realizou-se a audiência de custódia. O cumprimento da ordem foi comunicado neste feito no dia 18/02/2025 (ev. 25).Devidamente citado (ev. 35), o acusado informou que possui advogado constituído.Regularmente intimada para apresentar resposta à acusação, a defesa permaneceu inerte (ev. 36 e 37).No ev.39 a prisão do acusado foi reanalisada nos termos art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e determinada a intimação da defesa.Em seguida, sobreveio resposta à acusação ev.41.É o breve relato, DECIDO.Observa-se que a defesa do denunciado apresentou resposta à acusação no ev.41, sem alegar quaisquer preliminares. Diante disso e, considerando que o presente caso não enquadra-se em nenhuma hipótese de absolvição sumária, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, presencial, para o dia 27/06/2025, às 15h30.Expeçam-se os mandados de intimação necessários. O contato telefônico e o número de WhatsApp das partes e testemunhas deverão constar dos respectivos mandados, sempre que informados nos autos.Os Oficiais de Justiça poderão realizar a intimação/citação por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 2.437/21, do artigo 4º do Decreto Judiciário 2.125/20 e do art. 1º do Decreto Judiciário 2.895/21, que implementaram a Justiça 100% digital, este último no âmbito da Justiça Criminal, devendo serem observados os artigos 193 e 246, V do CPC. Cumprida a diligência de forma eletrônica, os Oficiais de Justiça deverão lavrar certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada ou citada. Caso não informado nos autos o contato telefônico da pessoa a ser intimada ou citada e restando inviabilizado o ato de comunicação pela via eletrônica, deverão os Oficiais de Justiça colher, no momento do cumprimento presencial da diligência, o aludido contato, conferindo sua veracidade, a fim de que seja cadastrado no sistema.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)3__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5695547-43.2024.8.09.0105Requerido(a): Marcos Jose Cabral Do Prado, inscrito(a) no CPF n.º 072.929.146-40, Endereço: Rua G, número 20, Setor 31, telefone (64): 9964-1630, 0, 31 DE OUTUBRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, §1° e § 4º, l do Código Penal.A denúncia foi oferecida no dia 21/10/2024. Na oportunidade, o Ministério Público requereu a decretação da prisão do denunciado para garantir a ordem pública (ev. 13).Foi proferida decisão, no dia 25/10/2024, recebendo a denúncia e decretando a prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública, sob o fundamento de que o acusado é reincidente, ostenta diversas condenações por crimes graves, tais como roubo, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, possuindo execução penal em curso (SEEU – autos n. 0330214-89.2016.8.09.0105), o que demonstra a alta propensão de que, em liberdade, volte a delinquir (ev. 15).A tentativa de citação pessoal do acusado foi infrutífera (ev. 22).O mandado de prisão foi cumprido no dia 13/02/2025, em Uberlândia-MG, onde realizou-se a audiência de custódia. O cumprimento da ordem foi comunicado neste feito no dia 18/02/2025 (ev. 25).Devidamente citado (ev. 35), o acusado informou que possui advogado constituído.Regularmente intimada para apresentar resposta à acusação, a defesa permaneceu inerte (ev. 36 e 37).É o essencial. Decido.De início, tendo em vista a necessidade de reanálise da prisão preventiva do acusado (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal), constato que os fundamentos da decisão proferida no ev. 15 ainda perduram, desta forma, embora transcorrido aproximadamente 82 (oitenta e dois) dias, não houve alteração fática capaz de modificá-la.Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCOS JOSÉ CABRAL DO PRADO.No mais, verifica-se que a defesa constituída do réu foi devidamente intimada no evento 36, entretanto, quedou-se inerte.Intime-se novamente o causídico para que apresente resposta à acusação no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de destituição.Decorridos os referidos 02 (dois) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente o acusado para que constitua novo defensor, em 05 (cinco) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo.Desde já, em caso de inércia, NOMEIO o Dr. WANDERSON EUJERIS DO NASCIMENTO, OAB/GO 69.934, para defender os interesses do réu, bem como apresentar resposta à acusação, no prazo legal.Findo o prazo, certifique eventual inércia e façam-me os autos conclusos.Cumpra-se com urgência.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)2 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Mandado Cumprido

Evolução da Classe Processual

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Expedição de Documento

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