Procedimento Comum Cível 5492441-62.2017.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 14.060.327,53

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

QUEIXADA ENERGETICA S A

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MARCUS JULIANO ROCHA BRANCO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MARIA IZABEL DE MACEDO VIALLE

Representa: Autor

VERONICA ISSI SIMOES BASTOS

Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2026, 17:51

Intimação Efetivada

19/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:59

Certidão - Recurso Especial autuado

19/03/2026, 15:58

Recurso Autuado

19/03/2026, 15:57

Recurso Distribuído

18/03/2026, 16:50

Recurso Distribuído

18/03/2026, 16:50

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/03/2026, 14:15

Juntada -> Petição

17/03/2026, 17:32

Intimação Lida

16/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

06/03/2026, 16:14

Intimação Expedida

06/03/2026, 15:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/03/2026, 13:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 13:53

Todas as movimentações(262)

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2026, 17:51

Intimação Efetivada

19/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

19/03/2026, 15:59

Certidão - Recurso Especial autuado

19/03/2026, 15:58

Documentos

Despacho

•30/05/2018, 14:49

Despacho

•11/05/2019, 18:25

Recurso Autuado

19/03/2026, 15:57

Recurso Distribuído

18/03/2026, 16:50

Recurso Distribuído

18/03/2026, 16:50

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/03/2026, 14:15

Juntada -> Petição

17/03/2026, 17:32

Intimação Lida

16/03/2026, 03:05

Intimação Efetivada

06/03/2026, 16:14

Intimação Expedida

06/03/2026, 15:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/03/2026, 13:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/03/2026, 13:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

26/02/2026, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2026, 14:07

Autos Conclusos

23/02/2026, 06:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/02/2026, 16:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/02/2026, 16:14

Intimação Expedida

19/02/2026, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2026, 17:01

Autos Conclusos

11/02/2026, 14:53

Juntada -> Petição

10/02/2026, 18:25

Intimação Lida

09/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

30/01/2026, 20:00

Intimação Expedida

30/01/2026, 19:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 11:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 11:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

22/01/2026, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2026, 11:28

Autos Conclusos

08/01/2026, 17:15

Recurso Autuado

08/01/2026, 17:15

Troca de Responsável

08/01/2026, 17:13

Recurso Distribuído

08/01/2026, 16:52

Recurso Distribuído

08/01/2026, 16:52

Certidão Expedida

08/01/2026, 16:52

Término da Suspensão do Processo

08/01/2026, 15:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2025, 12:38

Juntada -> Petição

19/12/2025, 09:01

Intimação Lida

19/12/2025, 03:00

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:14

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:31

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 19:01

Intimação Expedida

09/12/2025, 19:01

Juntada de Documento

14/11/2025, 17:23

Autos Conclusos

14/11/2025, 17:23

Documento

07/11/2025, 00:00

Juntada de Documento

05/09/2025, 20:25

Certidão Expedida

16/05/2025, 15:19

Despacho -> Requisição de Informações

29/04/2025, 07:51

Intimação Lida

21/03/2025, 03:01

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:47

Juntada -> Petição

14/03/2025, 18:26

Intimação Expedida

11/03/2025, 16:54

Certidão Expedida

11/03/2025, 16:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/03/2025, 15:45

Intimação Lida

10/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://

27/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2025, 15:11

Intimação Efetivada

26/02/2025, 15:11

Intimação Expedida

26/02/2025, 15:11

Autos Conclusos

02/12/2024, 18:22

Intimação Lida

31/10/2024, 03:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/10/2024, 07:48

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:14

Certidão Expedida

21/10/2024, 13:13

Intimação Lida

21/10/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/10/2024, 17:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Renúncia ao direito pelo autor

09/10/2024, 19:38

Intimação Efetivada

09/10/2024, 19:38

Intimação Expedida

09/10/2024, 19:38

Autos Conclusos

09/09/2024, 13:46

Intimação Lida

09/09/2024, 03:02

Juntada -> Petição

06/09/2024, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2024, 17:33

Intimação Expedida

29/08/2024, 17:33

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/07/2024, 17:13

Juntada -> Petição

19/07/2024, 17:10

Intimação Lida

08/07/2024, 03:03

Autos Conclusos

05/07/2024, 13:14

Juntada -> Petição

04/07/2024, 17:44

Intimação Efetivada

26/06/2024, 12:41

Intimação Expedida

26/06/2024, 12:41

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2024, 11:47

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2024, 11:47

Certidão Expedida

26/06/2024, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2024, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

26/06/2024, 11:42

Juntada -> Petição

25/06/2024, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2024, 10:04

Autos Conclusos

10/06/2024, 10:50

Intimação Lida

06/06/2024, 03:02

Juntada -> Petição

05/06/2024, 17:07

Juntada -> Petição

05/06/2024, 17:07

Intimação Expedida

27/05/2024, 20:19

Recurso Inserido

27/05/2024, 20:18

Recurso Inserido

27/05/2024, 20:18

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

24/05/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

24/05/2024, 17:21

Intimação Lida

10/05/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/05/2024, 09:20

Intimação Efetivada

30/04/2024, 09:59

Intimação Expedida

30/04/2024, 09:59

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

29/04/2024, 08:45

Autos Conclusos

19/04/2024, 08:52

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

17/04/2024, 15:57

Intimação Lida

17/04/2024, 15:57

Troca de Responsável

17/04/2024, 12:03

Intimação Expedida

16/04/2024, 07:04

Juntada -> Petição

15/04/2024, 07:32

Juntada -> Petição

15/04/2024, 07:29

Intimação Lida

01/04/2024, 03:11

Intimação Expedida

20/03/2024, 11:44

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

19/03/2024, 16:29

Recurso Inserido

18/03/2024, 16:59

Habilitação Responsável

18/03/2024, 16:48

Troca de Responsável

18/03/2024, 16:48

Recurso Autuado

18/03/2024, 16:39

Recurso Distribuído

15/03/2024, 21:41

Recurso Distribuído

15/03/2024, 21:41

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

15/03/2024, 16:18

Juntada -> Petição -> Recurso especial

15/03/2024, 16:14

Intimação Lida

04/03/2024, 03:07

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2024, 16:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/02/2024, 10:01

Intimação Efetivada

21/02/2024, 15:43

Intimação Expedida

21/02/2024, 15:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/02/2024, 15:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/02/2024, 15:23

Intimação Lida

22/01/2024, 03:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/01/2024, 07:51

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/12/2023, 16:10

Intimação Efetivada

14/12/2023, 14:32

Intimação Expedida

14/12/2023, 14:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/12/2023, 14:32

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/12/2023, 10:08

Autos Conclusos

17/11/2023, 14:55

Juntada -> Petição

17/11/2023, 14:32

Intimação Lida

17/11/2023, 03:01

Intimação Expedida

07/11/2023, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2023, 13:35

Autos Conclusos

06/11/2023, 15:40

Intimação Lida

06/10/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/10/2023, 20:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/09/2023, 07:10

Juntada -> Petição -> Parecer

27/09/2023, 22:01

Troca de Responsável

27/09/2023, 11:40

Intimação Efetivada

26/09/2023, 14:28

Intimação Expedida

26/09/2023, 14:28

Intimação Expedida

26/09/2023, 14:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/09/2023, 16:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/09/2023, 17:56

Juntada -> Petição -> Memoriais

14/09/2023, 09:40

Juntada -> Petição

13/09/2023, 16:12

Certidão Expedida

05/09/2023, 15:38

Sessão Julgamento Adiado

01/09/2023, 14:57

Intimação Lida

24/08/2023, 03:02

Juntada -> Petição

23/08/2023, 15:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/08/2023, 21:49

Intimação Efetivada

14/08/2023, 11:02

Intimação Expedida

14/08/2023, 11:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/08/2023, 11:02

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/08/2023, 15:29

Autos Conclusos

15/06/2023, 14:37

Recurso Autuado

15/06/2023, 14:37

Recurso Distribuído

15/06/2023, 14:34

Recurso Distribuído

15/06/2023, 14:34

Juntada -> Petição

14/06/2023, 22:26

Intimação Lida

29/05/2023, 03:02

Intimação Expedida

18/05/2023, 13:20

Certidão Expedida

18/05/2023, 13:20

Juntada -> Petição -> Apelação

17/05/2023, 19:19

Intimação Lida

03/05/2023, 03:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2023, 17:01

Intimação Efetivada

23/04/2023, 17:01

Intimação Expedida

23/04/2023, 17:01

Autos Conclusos

20/03/2023, 18:21

Certidão Expedida

20/03/2023, 18:21

Intimação Lida

16/03/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2023, 14:57

Intimação Expedida

06/03/2023, 13:49

Intimação Lida

06/03/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/03/2023, 17:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/02/2023, 22:25

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:25

Intimação Expedida

22/02/2023, 22:25

Autos Conclusos

12/12/2022, 15:01

Certidão Expedida

12/12/2022, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2022, 17:06

Juntada -> Petição

20/10/2022, 11:18

Autos Conclusos

03/10/2022, 18:34

Certidão Expedida

28/09/2022, 17:50

Intimação Efetivada

26/09/2022, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2022, 15:29

Autos Conclusos

02/08/2022, 13:05

Juntada -> Petição

14/07/2022, 17:35

Intimação Efetivada

21/06/2022, 14:51

Juntada -> Petição

21/06/2022, 11:06

Juntada -> Petição

21/06/2022, 11:01

Intimação Lida

03/06/2022, 03:00

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/05/2022, 17:58

Intimação Expedida

24/05/2022, 17:58

Autos Conclusos

16/02/2022, 15:53

Juntada -> Petição

11/02/2022, 18:46

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/01/2022, 16:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/01/2022, 16:12

Intimação Efetivada

03/01/2022, 22:32

Intimação Expedida

03/01/2022, 22:31

Juntada -> Petição -> Memoriais

27/12/2021, 14:32

Intimação Lida

10/12/2021, 03:00

Intimação Efetivada

30/11/2021, 14:47

Intimação Expedida

30/11/2021, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2021, 17:48

Autos Conclusos

09/09/2021, 12:30

Juntada -> Petição

03/09/2021, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2021, 12:17

Intimação Efetivada

15/08/2021, 12:17

Intimação Lida

18/06/2021, 03:00

Autos Conclusos

16/06/2021, 12:21

Juntada -> Petição

16/06/2021, 11:56

Intimação Expedida

08/06/2021, 23:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/05/2021, 17:36

Juntada -> Petição

11/05/2021, 13:45

Juntada -> Petição

10/05/2021, 21:52

Juntada -> Petição

22/04/2021, 15:16

Intimação Lida

16/04/2021, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2021, 18:11

Intimação Efetivada

06/04/2021, 18:11

Intimação Expedida

06/04/2021, 18:11

Juntada -> Petição

31/03/2021, 16:08

Autos Conclusos

04/03/2021, 22:18

Juntada -> Petição

04/11/2020, 17:52

Juntada -> Petição

19/10/2020, 14:35

Intimação Lida

09/10/2020, 03:01

Juntada -> Petição

01/10/2020, 17:31

Intimação Efetivada

29/09/2020, 09:57

Intimação Expedida

29/09/2020, 09:57

Juntada -> Petição

16/09/2020, 14:22

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2020, 23:22

Intimação Efetivada

25/08/2020, 10:51

Certidão Expedida

25/08/2020, 10:50

Juntada -> Petição

21/07/2020, 15:35

Prazo Decorrido

08/05/2020, 15:34

Autos Conclusos

08/05/2020, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2019, 09:34

Intimação Efetivada

05/10/2019, 09:33

Autos Conclusos

12/06/2019, 16:56

Juntada -> Petição

05/06/2019, 16:11

Intimação Lida

24/05/2019, 03:14

Intimação Lida

21/05/2019, 03:11

Intimação Expedida

14/05/2019, 14:50

Certidão Expedida

14/05/2019, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2019, 18:25

Intimação Expedida

11/05/2019, 18:25

Autos Conclusos

11/02/2019, 14:11

Juntada -> Petição

06/02/2019, 10:52

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2018, 14:49

Certidão Expedida

30/05/2018, 09:15

Autos Conclusos

09/05/2018, 10:50

Processo Distribuído

14/12/2017, 10:58

Peticão Enviada

14/12/2017, 10:58

Despacho

•05/10/2019, 09:33

Decisão

•08/09/2020, 23:22

Decisão

•06/04/2021, 18:11

Despacho

•15/08/2021, 12:17

Despacho

•29/11/2021, 17:48

Decisão

•24/05/2022, 17:58

Despacho

•26/09/2022, 15:29

Despacho

•21/11/2022, 17:06

Sentença

•22/02/2023, 22:25

Decisão

•23/04/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:20

Relatório

•11/08/2023, 15:29

Relatório e Voto

•22/09/2023, 16:01

Todos os documentos(36)

Despacho

•30/05/2018, 14:49

Despacho

•11/05/2019, 18:25

Despacho

•05/10/2019, 09:33

Decisão

•08/09/2020, 23:22

Decisão

•06/04/2021, 18:11

Despacho

•15/08/2021, 12:17

Despacho

•29/11/2021, 17:48

Decisão

•24/05/2022, 17:58

Despacho

•26/09/2022, 15:29

Despacho

•21/11/2022, 17:06

Sentença

•22/02/2023, 22:25

Decisão

•23/04/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:20

Relatório

•11/08/2023, 15:29

Relatório e Voto

•22/09/2023, 16:01

Ementa

•22/09/2023, 16:01

Despacho

•07/11/2023, 13:35

Relatório

•14/12/2023, 10:08

Ementa

•19/02/2024, 23:41

Relatório e Voto

•19/02/2024, 23:41

Decisão

•29/04/2024, 08:45

Despacho

•11/06/2024, 10:04

Despacho

•29/08/2024, 17:33

Sentença

•09/10/2024, 19:38

Decisão

•26/02/2025, 15:11

Despacho

•29/04/2025, 07:51

Decisão

•14/11/2025, 17:23

Decisão

•14/11/2025, 17:23

Decisão

•09/12/2025, 19:01

Despacho

•22/01/2026, 11:28

Ementa

•26/01/2026, 14:00

Relatório e Voto

•26/01/2026, 14:00

Despacho

•19/02/2026, 17:01

Despacho

•26/02/2026, 14:07

Ementa

•02/03/2026, 15:17

Relatório e Voto

•02/03/2026, 15:17