Execução de Título Extrajudicial 0386086-28.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0386086-28.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0386086-28.2014.8.09.0051Requerente/Exequente(s): BANCO SAFRA S/ARequerido/Executado(s): NOVA BRASILIA ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA (ev. 138) face à decisão de ev. 132.Em síntese, o embargante narra que a referida decisão foi omissa, pois não apreciou o pedido de penhora de lucros e dividendos de titularidade da executada Nadima, formulado no ev. 126. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, conheço os Embargos declaratórios, posto que são tempestivos e adequados.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Sem maiores delongas, analisando acuradamente os autos, vejo que razão assiste à parte embargante, posto que a decisão do ev. 132 apreciou tão somente o pedido de penhora sobre as cotas de titularidade da executada Nádima, restando omissa quanto ao pedido de penhora dos lucros e dividendos. Sobre a possibilidade de penhora de lucros e quotas pertencentes ao devedor, vejo que há possibilidade no presente caso. No mesmo sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial. Vejamos:''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS E QUOTAS DE EMPRESAS DAS QUAIS OS DEVEDORES SÃO SÓCIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 835, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, bem assim tendo em vista que a execução deve realizar-se nos interesses do credor, é plenamente possível a penhora dos lucros e das quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. 2. A aplicação do princípio da menor onerosidade está condicionada à conduta explicitada no parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, na linha de que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". 3. No vertente caso, os devedores, deixaram de apresentar resposta ao agravo de instrumento em exame, não tendo, dessa forma, indicado outros meios mais eficazes e menos gravosos para a quitação da dívida ora executada, razão pela qual outra alternativa não há, senão na determinação de penhora dos lucros e quotas sociais das empresas das quais os executados/agravados são sócios. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.'' (TJ-GO - AI: 04486042020178090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/11/2018) (grifei) Ademais, consoante o artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. In verbis: ''Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; '' No presente caso, denoto que houve tentativa infrutífera de penhora de dinheiro de outros bens da parte executada, motivo pelo qual se mostra razoável o deferimento da penhora dos lucros e dividendos de titularidade da executada Nadima Ahmad, a fim de garantir integralmente a dívida. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar na decisão embargada o deferimento da penhora dos lucros e dividendos de titularidade da Executada NADIMA AHMAD MOUHAMAD KHIDIR, CPF nº 719.249.571-91, referente a sociedade da qual ela é sócia (MULT ADMINISTRACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 49.271.149/0001-02), a fim de garantir a dívida exequenda, procedendo-se em seguida, à averbação na Junta Comercial.Ao teor do exposto, lavre-se o termo de penhora.Intime-se a parte Executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos moldes do Art. 841, do CPC.Caso necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte Executada, bem como dos credores com garantia real, devendo a parte Exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), no prazo de 05 dias.Expeça-se o respectivo ofício para averbação da penhora na Junta Comercial, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada (Exequente).Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)