Execução de Título Extrajudicial 5737462-69.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5737462-69.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Processo n. 5737462-69.2023.8.09.0085Polo ativo: Carlos Rodrigues LemesPolo passivo: Tiago Cunha Andrade DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por CARLOS RODRIGUES LEMES, em face de TIAGO CUNHA ANDRADE.No movimento 58, o executado apresentou manifestação alegando não reconhecer a assinatura aposta no referido título, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica e, em consequência, a remessa dos autos ao juízo comum, sob o argumento de complexidade da matéria, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.Todavia, o pedido não merece acolhimento.A nota promissória apresentada com a exordial reveste-se das formalidades legais, nos termos do art. 784, I, do CPC, sendo dotada de presunção relativa de autenticidade. Compete à parte executada, portanto, o ônus de demonstrar de forma mínima e idônea a falsidade da assinatura, nos termos do art. 429, do CPC.No caso concreto, o executado limitou-se a negar genericamente a assinatura, sem apresentar qualquer indício ou elemento material que justifique a instauração da perícia grafotécnica, de elevado custo e incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem o rito dos Juizados Especiais.Importante frisar que a impugnação do título ocorreu tardiamente, após a citação válida, a intimação da penhora e diversas diligências infrutíferas para localização de patrimônio, circunstância que reforça o caráter protelatório da alegação.Afasto, portanto, a alegada complexidade da causa, que não impede o prosseguimento da execução no âmbito do Juizado Especial.Desse modo, prossiga-se com as medidas já determinadas para expropriação do bem penhorado, conforme decisão de mov. 34, de modo que o exequente indique novo endereço para tentativa de remoção do bem.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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