Execução de Título Extrajudicial 5217725-15.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5217725-15.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5217725-15.2022.8.09.0137 Requerente: Somafel Engenharia E Obras Ferroviárias Ltda CPF/CNPJ: 11.354.235/0001-06Requerido(a): Consórcio Sacyr Neopul Etc CPF/CNPJ: 35.350.856/0002-52Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Deferida a penhora portas adentro e determinada a expedição de penhora para cumprimento da decisão, a parte ré apresentou petição informando que o recurso de apelação interposto nos embargos à execução que interpôs foi parcialmente provido para reconhecer a iliquidez do título exequendo. Requereu, assim, a imediata revogação da ordem de penhora.Intimada, a exequente afirmou que o acórdão tão somente condicionou o prosseguimento da execução à juntada dos boletins de medição e respectivos aceites na presente execução, o que o fez no presente momento. Alegou que o TJGO reconheceu a legitimidade das consorciadas para responderem pelo débito executado. Pediu o prosseguimento da execução.Após, sobreveio ofício do TJGO, informando ter deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a penhora a portas abertas até o julgamento do presente recurso ou o saneamento do título executivo na origem.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Compulsando a decisão proferida pelo e. TJGO nos recursos de apelação apresentados em face da decisão proferida nos embargos à execução, verifica-se que, além de ter sido reconhecida a legitimidade passiva das empresas consorciadas, foi oportunizada à parte exequenda a exibição dos boletins de medição e respectivos aceites no prazo de 15 (quinze) dias, com o propósito de conferir liquidez aos títulos exequendos. Veja-se:AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do 1º apelo interposto pela SOMAFEL ENGENHARIA E OBRAS FERROVIÁRIAS LTDA. e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença hostilizada no intuito de reconhecer a legitimidade passiva das empresárias consorciadas.No mesmo ato, CONHEÇO do 2º apelo interposto por CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença fustigada no intuito de, acolhendo parcialmente os embargos à execução com fulcro no art. 487, I do CPC, oportunizar a emenda da missiva vestibular do feito executivo, facultando a exibição dos boletins de medição e respectivos aceites no prazo de 15 (quinze) dias, com o propósito de conferir liquidez aos títulos exequendos, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 801 da Lei Adjetiva.Nesse contexto, e levando em consideração que a parte exequenda apresentou os referidos boletins de medição e respectivos aceites no evento 89, não há falar em suspensão e/ou revogação da decisão que deferiu a penhora portas abertas.Assim, mantenho a decisão recorrida.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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