Execução de Título Extrajudicial 5160081-79.2021.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160081-79.2021.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"14579"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5160081-79.2021.8.09.0160Requerente: Wander Gualberto Fontenele, CPF/CNPJ: 001.638.821-69, endereço: SCS, Quadra 06, Ed. José Severo, Sala 214,,, ASA SUL, BRASILIA, DF, telefone nº 6130323030Requerido: Marcos Pereira Da Silva, CPF/CNPJ: 001.638.821-69, endereço: rua araujo teixeira, quadra 50, lote 08,,, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6195987796Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, sob a alegação de que os valores constritos são provenientes de aposentadoria.É o suficiente relato. Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o art. 833 do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, encarregou-se de arrolar os bens considerados absolutamente impenhoráveis, estando o objeto da insurgência do executado calcado no inciso IV do artigo referido, o qual dispõe, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (…); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Contudo, ao compulsar os autos, observo que, embora o executado perceba benefício previdenciário, os valores bloqueados não foram localizados na conta onde tal benefício é creditado (Banco Mercantil), mas sim em instituições diversas, notadamente Cloudwalk IP Ltda e Banco do Brasil S.A.Assim, o executado não comprovou que os valores constritos se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, inciso IV, do CPC.Em caso de veracidade dos fatos alegados, caberia ao executado demonstrar de maneira inequívoca os fatos por ele sustentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado.Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia bloqueada no evento 139.Após, intime-se a parte para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Intime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitol

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(32)