Execução da Pena 5110062-60.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Judicial

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

MARIZETE RIBEIRO MAIA

VITIMA

FABIANO GOMES DA SILVA

Reu

DR. EDSON MARCOS PEREIRA, OAB/GO N 63.074

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ANDREZA VIEIRA DA SILVA

OAB/GO 61621·Representa: Réu

EDSON MARCOS PEREIRA

OAB/GO 63074·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

MARIZETE RIBEIRO MAIA

VITIMA

FABIANO GOMES DA SILVA

Reu

DR. EDSON MARCOS PEREIRA, OAB/GO N 63.074

NAO_VINCULADOS

DRA. ANDREZA VIEIRA DA SILVA (OAB/GO 61.621

NAO_VINCULADOS

DR. WANDERSON PAIVA LIBERTO (OAB/GO N. 62.562)

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2026, 14:06

Juntada de Documento

30/04/2026, 13:41

Processo Desarquivado

30/04/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:12

Processo Arquivado

17/04/2026, 16:12

Certidão Expedida

17/04/2026, 15:40

Documento Expedido

13/04/2026, 17:00

Juntada de Documento

13/04/2026, 12:47

Juntada -> Petição -> Parecer

13/04/2026, 10:28

Intimação Lida

13/04/2026, 10:28

Intimação Lida

10/04/2026, 17:01

Juntada de Documento

09/04/2026, 13:03

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 14:15

Expedição de Documento

08/04/2026, 14:14

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:14

Todas as movimentações(226)

Processo Arquivado

30/04/2026, 14:06

Juntada de Documento

30/04/2026, 13:41

Processo Desarquivado

30/04/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:12

Processo Arquivado

17/04/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•26/02/2023, 08:28

Decisão

•26/02/2023, 19:04

Certidão Expedida

17/04/2026, 15:40

Documento Expedido

13/04/2026, 17:00

Juntada de Documento

13/04/2026, 12:47

Juntada -> Petição -> Parecer

13/04/2026, 10:28

Intimação Lida

13/04/2026, 10:28

Intimação Lida

10/04/2026, 17:01

Juntada de Documento

09/04/2026, 13:03

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 14:15

Expedição de Documento

08/04/2026, 14:14

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:14

Certidão Expedida

08/04/2026, 14:06

Certidão Expedida

08/04/2026, 14:03

Ofício(s) Expedido(s)

08/04/2026, 14:01

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

08/04/2026, 13:57

Transitado em Julgado

07/04/2026, 15:59

Documento Cumprido

27/01/2026, 13:08

Intimação Lida

15/01/2026, 01:22

Intimação Lida

15/01/2026, 01:22

Juntada de Documento

08/01/2026, 15:23

Documento Expedido

08/01/2026, 13:35

Intimação Expedida

08/01/2026, 08:25

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2026, 21:33

Autos Conclusos

07/01/2026, 16:01

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:21

Carta Precatória Não Cumprida

11/12/2025, 17:36

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:22

Carta Precatória Expedida

25/11/2025, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2025, 11:20

Autos Conclusos

24/11/2025, 09:50

Juntada -> Petição

20/11/2025, 19:11

Intimação Lida

10/11/2025, 03:14

Intimação Expedida

29/10/2025, 10:56

Mandado Cumprido

06/10/2025, 14:20

Carta Precatória Não Cumprida

05/09/2025, 16:50

Intimação Lida

27/08/2025, 23:33

Juntada de Documento

27/08/2025, 16:40

Carta Precatória Expedida

26/08/2025, 17:08

Intimação Lida

26/08/2025, 17:07

Mandado Expedido

26/08/2025, 16:07

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento

26/08/2025, 13:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

26/08/2025, 13:41

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:41

Mídia Publicada

19/08/2025, 15:27

Juntada de Documento

19/08/2025, 13:39

Juntada de Documento

12/08/2025, 17:32

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:44

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:37

Juntada de Documento

11/08/2025, 14:32

Juntada de Documento

11/08/2025, 12:54

Carta Precatória Cumprida

05/08/2025, 13:23

Juntada de Documento

16/07/2025, 13:54

Carta Precatória Expedida

14/07/2025, 17:46

Mandado Cumprido

14/07/2025, 08:38

Juntada de Documento

03/07/2025, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

03/07/2025, 15:57

Mandado Expedido

03/07/2025, 15:56

Intimação Lida

03/06/2025, 13:11

Intimação Lida

03/06/2025, 09:37

Intimação Lida

03/06/2025, 09:25

Intimação Efetivada

02/06/2025, 18:31

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:06

Intimação Expedida

02/06/2025, 16:06

Certidão Expedida

02/06/2025, 16:05

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento

02/06/2025, 15:58

Intimação Lida

29/05/2025, 21:29

Intimação Efetivada

29/05/2025, 17:24

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 14:41

Término da Suspensão do Processo

27/05/2025, 15:52

Certidão Expedida

27/05/2025, 15:37

Autos Conclusos

27/05/2025, 15:37

Intimação Lida

28/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> &

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:42

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:42

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:42

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:42

Ato Ordinatório

18/03/2025, 17:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2025, 17:41

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2025, 17:40

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

17/03/2025, 18:54

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de MAURILÂNDIA Vara Criminal Rua Francisca Pires de Jesus, Qd-43, Lt.05, s/n, Setor Central Maurilândia-GO, CEP: 75930-0000, Telefone: (64) 3647-2259 ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO: 5110062-60.2023.8.09.0011 CLASSE/NATUREZA: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO &nbsp

05/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

28/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

28/02/2025, 08:20

Intimação Efetivada

28/02/2025, 08:20

Certidão Expedida

28/02/2025, 08:13

Mudança de Assunto Processual

28/02/2025, 08:11

Intimação Lida

19/11/2024, 18:16

Intimação Lida

19/11/2024, 18:16

Intimação Lida

19/11/2024, 14:13

Intimação Expedida

18/11/2024, 17:32

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2024, 17:31

Intimação Expedida

18/11/2024, 17:31

Mudança de Assunto Processual

18/11/2024, 17:30

Intimação Lida

18/11/2024, 15:19

Intimação Expedida

18/11/2024, 15:18

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2024, 14:54

Autos Conclusos

13/11/2024, 08:26

Intimação Lida

12/11/2024, 18:08

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

12/11/2024, 18:06

Certidão Expedida

12/11/2024, 17:43

Intimação Expedida

12/11/2024, 17:39

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/11/2024, 08:16

Autos Conclusos

06/11/2024, 13:34

Juntada -> Petição

06/11/2024, 13:20

Intimação Lida

04/11/2024, 03:08

Mandado Cumprido

29/10/2024, 08:21

Intimação Lida

25/10/2024, 17:08

Intimação Lida

25/10/2024, 17:08

Mandado Expedido

25/10/2024, 16:32

Intimação Expedida

25/10/2024, 16:25

Certidão Expedida

25/10/2024, 16:23

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

25/10/2024, 15:40

Intimação Expedida

25/10/2024, 15:40

Certidão Expedida

22/10/2024, 07:57

Autos Conclusos

22/10/2024, 07:57

Mandado Cumprido

17/09/2024, 09:40

Mandado Expedido

11/09/2024, 16:27

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

11/09/2024, 10:12

Autos Conclusos

09/09/2024, 18:49

Juntada de Documento

09/09/2024, 15:09

Juntada de Documento

05/08/2024, 18:09

Carta Precatória Expedida

05/08/2024, 16:45

Expedição de Documento

02/08/2024, 09:14

Juntada -> Petição -> Parecer

02/08/2024, 08:28

Intimação Lida

15/07/2024, 03:07

Intimação Expedida

05/07/2024, 14:36

Intimação Lida

01/07/2024, 03:16

Intimação Expedida

19/06/2024, 13:40

Intimação Lida

03/06/2024, 03:15

Intimação Expedida

20/05/2024, 15:59

Juntada de Documento

20/05/2024, 15:58

Intimação Lida

04/04/2024, 19:16

Certidão Expedida

26/03/2024, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2024, 13:21

Intimação Expedida

26/03/2024, 13:21

Autos Conclusos

14/03/2024, 12:15

Juntada -> Petição -> Parecer

13/03/2024, 19:15

Intimação Lida

13/03/2024, 19:15

Intimação Lida

11/03/2024, 16:59

Intimação Expedida

11/03/2024, 13:20

Juntada de Documento

05/03/2024, 17:15

Juntada de Documento

19/01/2024, 13:16

Juntada de Documento

15/01/2024, 16:49

Juntada de Documento

12/01/2024, 17:31

Carta Precatória Expedida

12/01/2024, 14:11

Certidão Expedida

12/01/2024, 12:27

Juntada -> Petição

11/01/2024, 18:44

Intimação Lida

11/01/2024, 18:43

Certidão Expedida

11/12/2023, 16:00

Intimação Expedida

11/12/2023, 16:00

Intimação Lida

20/11/2023, 03:11

Intimação Expedida

09/11/2023, 15:05

Juntada de Documento

09/11/2023, 14:34

Juntada de Documento

26/09/2023, 15:25

Certidão Expedida

21/09/2023, 12:36

Juntada de Documento

15/09/2023, 13:14

Carta Precatória Expedida

14/09/2023, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2023, 13:49

Certidão Expedida

11/09/2023, 13:10

Autos Conclusos

11/09/2023, 13:10

Juntada de Documento

18/05/2023, 10:49

Juntada de Documento

11/05/2023, 15:27

Juntada de Documento

11/05/2023, 13:20

Carta Precatória Expedida

11/05/2023, 09:42

Juntada -> Petição -> Parecer

05/05/2023, 10:52

Intimação Lida

05/05/2023, 10:52

Intimação Expedida

03/05/2023, 17:44

Mandado Não Cumprido

03/05/2023, 17:44

Juntada de Documento

18/04/2023, 10:33

Certidão Expedida

14/04/2023, 16:37

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2023, 16:30

Evolução da Classe Processual

14/04/2023, 16:21

Mandado Expedido

12/04/2023, 13:53

Intimação Lida

10/04/2023, 08:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/04/2023, 15:13

Intimação Expedida

04/04/2023, 15:13

Autos Conclusos

03/04/2023, 17:26

Juntada -> Petição -> Denúncia

03/04/2023, 14:57

Juntada -> Petição -> Denúncia

03/04/2023, 14:33

Intimação Lida

27/03/2023, 15:11

Intimação Expedida

27/03/2023, 14:03

Intimação Lida

15/03/2023, 14:59

Intimação Expedida

15/03/2023, 12:57

Intimação Lida

13/03/2023, 03:06

Juntada -> Petição

10/03/2023, 17:13

Alvará de Soltura Entregue

09/03/2023, 12:20

Intimação Expedida

02/03/2023, 15:19

Juntada de Documento

02/03/2023, 15:17

Juntada de Documento

28/02/2023, 16:24

Intimação Lida

28/02/2023, 16:10

Alvará de Soltura Expedido

28/02/2023, 15:53

Juntada -> Petição

27/02/2023, 20:58

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 15:32

Intimação Expedida

27/02/2023, 15:32

Autos Conclusos

27/02/2023, 12:09

Certidão Expedida

27/02/2023, 07:58

Processo Redistribuído

27/02/2023, 07:58

Mídia Publicada

26/02/2023, 20:41

Audiência -> de Custódia

26/02/2023, 20:40

Certidão Expedida

26/02/2023, 19:36

Certidão Expedida

26/02/2023, 19:33

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2023, 19:22

Autos Conclusos

26/02/2023, 19:09

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

26/02/2023, 19:04

Intimação Expedida

26/02/2023, 19:04

Autos Conclusos

26/02/2023, 17:19

Intimação Expedida

26/02/2023, 09:03

Certidão Expedida

26/02/2023, 08:43

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2023, 08:28

Intimação Expedida

26/02/2023, 08:28

Audiência -> de Custódia

26/02/2023, 08:21

Processo Distribuído

25/02/2023, 23:54

Autos Conclusos

25/02/2023, 23:54

Recebido

25/02/2023, 23:54

Decisão

•26/02/2023, 19:22

Termo de Audiência

•26/02/2023, 20:40

Despacho

•27/02/2023, 15:32

Decisão

•04/04/2023, 15:13

Despacho

•13/09/2023, 13:49

Despacho

•26/03/2024, 13:21

Despacho

•11/09/2024, 10:12

Decisão

•25/10/2024, 15:40

Decisão

•10/11/2024, 08:16

Despacho

•17/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:20

Despacho

•17/03/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:41

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/02/2023, 08:28

Decisão

•26/02/2023, 19:04

Decisão

•26/02/2023, 19:22

Termo de Audiência

•26/02/2023, 20:40

Despacho

•27/02/2023, 15:32

Decisão

•04/04/2023, 15:13

Despacho

•13/09/2023, 13:49

Despacho

•26/03/2024, 13:21

Despacho

•11/09/2024, 10:12

Decisão

•25/10/2024, 15:40

Decisão

•10/11/2024, 08:16

Despacho

•17/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:20

Despacho

•17/03/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:41

Despacho

•29/05/2025, 14:41

Termo de Audiência

•26/08/2025, 13:41

Despacho

•25/11/2025, 11:20

Despacho

•07/01/2026, 21:33