Execução de Título Extrajudicial 5381240-62.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5381240-62.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5381240-62.2023.8.09.0051Parte autora: Agência De Fomento De Goiás S/aParte requerida: Tatielle Santos Pinheiro DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de TATIELLE SANTOS PINHEIRO (pessoa física e empresária individual) e ELDER MARIANO DE SOUZA LIMAExecutados citados nos movimentos ns. 36 e 37.TATIELLE SANTOS PINHEIRO compareceu no mov. 39, onde reconheceu a dívida, pugnou pela concessão da gratuidade em seu benefício e apresentou oferta de acordo, tendo constituído procurador no mov. 43.A parte exequente, manifestando-se a respeito, apontou que eventual interesse em realizar acordo deverás ser direcionada ao setor responsável através do telefone 62-3216-4914 (mov. 66). Formulou pedido de busca de bens no mov. 74.Parte devedora pediu a redesignação da audiência de conciliação que havia sido agendada (mov. 63), enquanto que o devedor ELDER foi apontado como desconhecido no endereço em que fora citado (mov. 67), fatos estes que culminaram pelo cancelamento da sessão (mov. 69).É o que se oportuna relatar.Pois bem. Não tendo sido opostos embargos à execução, tampouco exercitada pela parte devedora a hipótese de pagamento parcelado da dívida na forma esculpida no art. 916 do CPC, não sendo o devedor ELDER localizado no endereço em que fora citado e tendo a executada TATIELLE solicitado a remarcação da audiência de conciliação, tenho que o prosseguimento do feito é medida que se impõe, até porque a designação de audiência em ação de execução se tratou de mera exceção, que, porém, se revelou de difícil cumprimento.Quanto ao pedido do exequente, saliento que a execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito.Porém, essa colaboração não é irrestrita, cabendo à própria parte atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize.Feitas tais ponderações e com a intenção de agilizar o trâmite processual, determino:1) que seja promovida a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA", RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, devendo a parte exequente carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás);2) Juntada a planilha atualizada do débito e recolhidas as custas devidas para cada consulta ou ato a ser efetivado, SALVO se a parte autora/exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova as diligências acima determinadas, observando-se os seguintes dados:- TATIELLE SANTOS PINHEIRO - CPF n. 026.362.411-08 e CNPJ n. 31.535.984/0001-39;- ELDER MARIANO DE SOUZA LIMA - CPF n. 737.739.801-91- Valor que deve ser atualizado pela parte exequente em novos cálculos.2.1) Caso a diligência feita no SISBAJUD gere bloqueio de valores e estes excedam a importância perseguida, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. 2.2) Em se tratando do RENAJUD, promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado.2.3) No caso do INFOJUD, deverá a busca recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. 2.4) Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.2.5) Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).2.6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não promova a indicação e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC; 3) DEFIRO desde já, caso seja interesse da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC; 4) Por outro lado, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em razão do fato de que este não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 77 do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás; 5) De igual forma, fica INDEFERIDO eventual pedido de oficiamento a Bancos Digitais que em tese possam ser depositários de valores decorrentes de investimentos, uma vez que aqueles em funcionamento do Brasil e que possuem autorização do Banco Central já estão abrangidos pelo SISBAJUD, o mesmo ocorrendo com as Cooperativas de Crédito (Regulamento Bacenjud 2.0).Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.

15/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(116)