Execução de Título Extrajudicial 0402832-88.2014.8.09.0109 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0402832-88.2014.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0402832-88.2014.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial protocolada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros contra Elva Vilma A de Souza-ME, Elva Vima Amorim de Souza e Eurides Londes da Silva, qualificados. 2. Por meio da petição protocolada no Evento 155, a parte exequente requereu, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a adoção de medidas atípicas para satisfação do crédito, notadamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, diante do insucesso das tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis. Requereu ainda a expedição de certidão de crédito para fins de inscrição no SERASAJUD. 3. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 2. 1. Da Suspensão de CNH, Passaporte e Cartões de Crédito 4. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 139, inciso IV, a possibilidade de o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem pública, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias; 5. Assim, o juiz, deve buscar o cumprimento da obrigação, aplicando as medidas coercitivas necessárias para efetivação da obrigação, não se incluindo medidas processuais punitivas. 6. Quanto à suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e passaporte, estão ligadas mais à punição da parte executada do que à indução ao comportamento devido. A meu ver, não há nos autos elementos que permitam estabelecer uma relação entre a restrição da permissão de dirigir veículos e bloqueio de cartões de crédito e a finalidade de induzir o agravado a cumprir a obrigação de pagar quantia certa. 7. Com efeito, não obstante haver julgados do Superior Tribunal de Justiça autorizando a suspensão da CNH do devedor, como medida judicial adequada para constrangê-lo a quitar um débito, e, embora decisões nesse sentido não sejam consideradas violadoras do direito de ir e vir, faz-se imprescindível que a parte credora demonstre a real necessidade e utilidade ao fim que essa constrição destina-se. 8. O mesmo se diga em relação ao pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado, como medida destinada à satisfação da execução, para a qual, a princípio, não se vislumbra eficácia. 9. Em casos semelhantes, decidiu nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueios/suspensão de passaporte e cartão de crédito do executado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51981360420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023 (S/R)) (grifo nosso). 10. Nesse sentido, mister o indeferimento do pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada. 2.2. Inscrição dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD 11. No tocante à inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, temos que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É o que se extrai do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 12. A propósito, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme teor do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes a pedido da parte exequente. 2. Incumbe ao Judiciário viabilizar a efetividade das normas e determinações legais, pautando-se pela satisfação do interesse do credor. 3. O juízo singular tem acesso ao sistema SERASAJUD em que disponibiliza a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a SERASA EXPERIAN, através da troca eletrônica de dados. 4. Desse modo, cabe a anotação, via sistema SERASAJUD, em cadastro de devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02399777420188090000, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. 1. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, implantou o sistema SERASAJUD, permitindo que as ordens judiciais de inclusão de restrição de crédito sejam encaminhadas à SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos), apenas por meios eletrônicos, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Enquanto não ocorre a prescrição, o nome da consumidora inadimplente pode ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, a qualquer tempo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5417985-10.2017.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2018, DJe de 28/10/2018) 13. Desse modo, cabe a anotação, via sistema SERASAJUD, em cadastro de devedores. 3. Da Conclusão 14. Ao teor do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no Evento 155 e determino à serventia que proceda à remessa dos autos à CACE, para fins de anotação do nome da parte executada junto ao cadastro do sistema SERASAJUD, considerando o valor atualizado do débito exequendo, conforme apurado nos autos. 15. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, com a devida correção monetária, juros e demais encargos incidentes. Após a juntada, providencie-se o encaminhamento do registro do débito da parte executada no sistema SERASAJUD, conforme determinado. 16. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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