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Habeas Corpus CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

14/04/2026, 19:36

Transitado em Julgado

14/04/2026, 19:35

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Habilitação Responsável

legal