Sonegados 0448115-89.2010.8.09.0137 - TJGO

Sonegados 0448115-89.2010.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 0448115-89.2010.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> SonegadosSENTENÇATrata-se de ação de sonegados, proposta por Maria Divina de Souza Campos, Ilenir de Souza e Sueli Arantes de Moraes, em face de Sônia Campos, Wilson Campos, Synara Silva Leite e espólio de Aibil Pereira Campos e Wellington Campos, todos qualificados na inicial.Narra a inicial que foi realizado o inventário judicial do espólio de Isidoro Campos, protocolo nº 58564-41.1991.8.09.0137. Todavia, os herdeiros “ocultaram” alguns bens da partilha.Após dar suas versões dos fatos, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, anulando-se as transcrições e registros posteriores dos imóveis omitidos, para depois realizar a restituição aos herdeiros. Com a inicial, foram acostados os documentos de fls. 02/60.No despacho de mov. 78 foi recebida a inicial e determinado a citação dos requeridos para apresentação de contestação.Os requeridos foram citados, conforme certidões de fls. 71, 116, 118.Em curso o processo, foi noticiado o falecimento de Wilson Campos, razão pela qual os seus herdeiros, Meire Anne, Rita de Cássia, Cármen Lúcia, Isidoro Campos Neto e Rosimeire, habilitaram nos autos. Às fls. 119/124, a requerida Synara Silva apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Na sequência, o espólio de Wilson Campos apresentou contestação, aduzindo, em síntese, prescrição da pretensão de anulação; que os bens foram recebidos como doação e não tinham conhecimento a respeito da existência das autoras. Ao final, requereram a improcedência da ação.Os autores apresentaram impugnação à contestação, às fls. 201/205, reiterando o requerimento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial.Posteriormente, na decisão proferida na mov. 06 foi determinado a indisponibilidade dos bens registrados no CRI local sob matrículas nº 15.335, 22.307, 22.308,6.893 e 33.542 e o prosseguimento do feito.A medida foi efetivada.Na decisão de mov. 53 foi saneado o processo, apreciadas as preliminares arguidas nas contestações, fixados os pontos controvertidos e determinado a intimação das partes para manifestarem interesse em dilação probatória. Ao final, foi designada audiência para tentativa de conciliação.Na audiência de conciliação as partes pugnaram pela suspensão do processo, para tentativa de composição extrajudicial, o que fora deferido de plano.Na mov. 89 as autoras informaram a inexistência de acordo e pugnaram pelo prosseguimento do feito.Na mov. 122, os autores apresentaram impugnação à contestação apresentada por Izidoro requerendo a sua rejeição/indeferimento, ratificando os argumentos da inicial.A autora Daniele manifestou na mov. 124 ratificando os argumentos trazidos na impugnação à contestação de evento 122.Na mov. 129, os autores, manifestaram, novamente, reiterando os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, principalmente em relação aos alugueres e arrendo almejado, cujo pedido de reiteração foi formulado em movimentações posteriores.Observo que os requeridos Rita de Cássia e outros manifestaram na mov. 153, impugnando o pedido de tutela antecipada, requerendo o seu indeferimento.Mais uma vez, os autores manifestaram na mov. 155 reiterando os pedidos já formulados. Wilson Campos, também manifestou na mov. 157, pugnando pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos autores.Na decisão proferida na mov. 158 foi determinado a baixa de indisponibilidade do imóvel de M. 6893 e indeferidos os pedidos de alugueres e arrendos. Ao final, foi determinado a intimação das partes para manifestar interesse em dilação probatória.Na decisão proferida na mov. 185 foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, oportunidade em foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e convertidos os debates orais em razões finais escritas.Na petição de mov. 240, a parte autora apresentou as alegações finais, pugnando, em síntese, pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento de que os imóveis de M.6.893, 15.335, 22.307, 22.308, 33.542 e 9.926, foram sonegados da partilha dos bens deixados por Isidoro Campos.Em seguida, a autora Danielle Pereira Gonçalves apresentou alegações finais, pugnando, em síntese, pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial, aduzindo que também fora excluída da partilha dos bens. Ao final, requereu a partilha dos bens descritos na petição inicial.Na petição interlocutória de mov. 248, o espólio de Wilson Campos apresentou alegações finais alegando, em suma, que a doação foi realizada de forma remuneratória/compensatória, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, afastamento da pena de sonegados.A requerida Rosimeire Alves Campos, herdeira do requerido Wilson Campos, apresentou alegações finais, em seguida, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Ato contínuo, o espólio de Aibil e Wellington Campos apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnaram pela revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida às autoras, bem como reiteraram o pedido de improcedência dos pedidos formulados na petição.Posteriormente, na mov. 251, foi juntado aos autos a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, no qual foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão proferida por este Juízo, que indeferiu a alegação de prescrição arguida pela parte requerida. O processo foi arquivado, não havendo nenhuma informação sobre a propositura de recurso.Após, o requerido Izidoro Campos Neto, apresentou alegações finais, na petição de mov. 253, requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.Eis o breve relato. Decido.Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como o autor tem legitimidade para estar em juízo e é evidente seu interesse de agir. Por fim, verifica-se que a requerida possui inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que titular do interesse que se opõe ao pleito exordial.Trata-se de pedido de reconhecimento de sonegação de bens c/c perda de direito sobre os referidos bens e, subsidiariamente, sobrepartilha dos imóveis, caso já estejam registrados em nome de terceiros.Da análise dos autos, verifico que a parte autora alega, em síntese, que ao realizar o inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de seu pai Isidoro Campos, os requeridos/irmãos deixaram de trazer à colação bens que receberam a título de doação e, em consequência, inviabilizaram o equilíbrio no momento da partilha.Na petição inicial, a parte autora aponta os bens registrados sob as matrículas 6.893, 15.335, 22.307, 22.308 e 33.542 do CRI de Rio Verde/GO, como sonegados do acervo hereditário e, no decorrer do processo, incluiu o imóvel registrado na matrícula M. 9.926 do CRI de Goiânia, no rol de bens excluídos do inventário.Por sua vez, os requeridos aduzem que não houve a referida sonegação, ou dolo ao realizar o inventário. Ao contrário, informam que o trâmite da sucessão deu-se com a anuência de todos os interessados, sem a presença de qualquer mácula capaz de invalidar o inventário. Sustentam, também, que não houve doação dos bens por parte do de cujus, ao contrário, aduz que os bens foram objeto de compra e venda e, portanto, não havia obrigatoriedade de serem levados à colação.A legislação civil estabelece sanções específicas para condutas que atentem contra a boa-fé no processo sucessório, especialmente quando há a ocultação intencional de bens que deveriam compor o acervo hereditário, para garantir o equilíbrio de quinhões entre todos os herdeiros do de cujus. É o que dispõe o art. 1992, do Código Civil, vejamos:“Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.”O referido artigo visa evitar que algum herdeiro possa obstar a efetiva partilha e entrega de todos os bens, em conformidade com a linha sucessória ou testamentária, causando prejuízos a outrem.Portanto, ocorre a sonegação quando um herdeiro, de forma maliciosa, oculta um bem do inventário e, uma vez reconhecida a sonegação – requisito de natureza objetiva, representado pela ocultação de bens -, é necessário avaliar se a conduta do herdeiro decorreu de dolo ou má-fé, caracterizando uma ação intencional e reprovável, ou se resultou de simples culpa, o que configuraria o requisito subjetivo, para, a partir de então, determinar a aplicação ou não, da sanção de perda do direito sucessório.Sobre a sanção prevista para sonegados na sucessão, Flávio Tartuce esclarece que:“A pena de sonegados na sucessão, é tratada pelo art. 1.992 do Código Civil brasileiro em vigor, sendo instituída em três hipóteses: a) se o herdeiro não descrever bens no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, estejam no poder de outrem; b) se o herdeiro omitir bens na colação, a que os deva levar; e c) se o herdeiro deixar de restituir bens, quando tal medida for necessária para a partilha. Como consequência de tais atos, a mesma norma que estatui que o herdeiro perderá o direito que sobre os bens sonegados lhe cabiam. Conforme leciona Rubens Limongi França, trata-se se um “instituto complementar à execução da herança que tem por fim prevenir, compor e punir a omissão de bens do espólio, por parte de algum herdeiro, do inventariante ou testamenteiro” (Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1999, pg. 925). Como é notório na civilística, para a imposição dessa séria pena civil, exige-se a presença de dois elementos: um objetivo – qual seja a ocultação dos bens em si – e outro subjetivo – o ato malicioso do ocultador, o seu dolo, a sua intenção de prejudicar os outros herdeiros. A propósito da exigência da presença do dolo para a sonegação serve como ilustração o seguinte decisum superior, entre os mais recentes: “ a renitência do meeira em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CC, art. 1.992)” (STJ, REsp 1.267.264/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015). Em relação ao elemento subjetivo, na doutrina, Euclides de Oliveira, Sebastião Amorim (Inventários e partilhas. 20. Ed. São Paulo: Leud, 2006, p.363), Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2005, v.6, Direito das Sucessões, p. 391), Zeno Veloso (Comentários ao novo Código Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 21, p. 308), Dimas Messias de Carvalho e Dimas Daniel de Carvalho (Direito das sucessões. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, v. III, p. 287-288) entendem pela necessidade da prova do dolo por quem alega a ocultação. Essa também é a doutrina desse autor, em obra sobre o tema (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 10 ed. Rio de Janeiro Forense, 2017, v. 6: Direito das sucessões, p. 584).Portanto, sonegados são os bens que deveriam ter sido inventariados ou trazidos à colação, mas não o foram, pois ocultados pelo inventariante.No caso em análise, a parte autora informa que em 1991 foi aberto o inventário de Isidoro Campos, o qual tramitou neste Juízo sob o nº 58564-41.1991,8.09.0137, o qual já foi finalizado em 1 de abril de 2004, conforme sentença acostada na mov. 03 (fls. 34 a 39 do caderno processual). Aduzem que após a finalização do inventário, tomaram conhecimento da existência de outros bens que pertenceram ao de cujus Isidoro e que foram doados aos requeridos, como forma de adiantamento de legítima.Nos termos do art. 2.002, do Código Civil, os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum devem trazer à colação os bens que dele houverem recebido em vida, a título de doação, com o intuito de ter o valor contado quando da divisão de outros bens, bem como para de igualar a legítima e evitar o desequilíbrio no quinhão hereditário de cada herdeiro. Vejamos:Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. Essa exigência busca garantir a isonomia entre os herdeiros, impedindo que eventuais doações feitas em vida, prejudiquem a partilha equilibrada da herança. Assim, como forma de evitar a omissão desses bens e a prática de infração ao dever imposto aos herdeiros beneficiados em vida, é indispensável que eles sejam levados à colação.Para uma melhor compreensão e análise dos bens relacionados no processo, proceder-se-á, de forma individualizada e preliminar, à aferição do requisito objetivo da sonegação relativamente a cada um deles e, após, se houve o preenchimento do requisito subjetivo.a) Imóvel situado na Rua Mariana, Vila Rocha, Rio Verde/GO, registrado sob a Matrícula 6.893:Da análise dos autos, extrai-se da certidão de inteiro teor, que em 13 de setembro de 1990, ou seja, antes do falecimento de Isidoro Campos, o referido imóvel foi adquirido pelos requeridos Wellington Campos, Sônia Campos e Wilson Campos, em frações iguais. Consta, ainda, a informação de que o bem foi instituído usufruto vitalício sobre sua totalidade em favor de Josefa Gomes Campos, que era casada, em regime de comunhão parcial de bens, com Isidoro Campos, em virtude de “pagamento da presente compra e venda ter sido feita pelo usufruto”.Verifico, ainda, que o referido bem não integrou a partilha dos bens deixados por Isidoro Campos e não fora levado à colação. Portanto, impõe-se reconhecer a ocultação do bem nos autos de inventário e, por consequência, o direito de sobrepartilha. b) Imóvel situado na Rua Rafael Nascimento, nº 510, Rio Verde/GO, registrado sob a Matrícula 15.335:A certidão de inteiro teor acostada nos autos demonstra que o referido bem foi adquirido em 24 de abril de 1986, em partes iguais, por Wellington Campos, Wilson Campos e Sônia Campos.Consignou, também, que “Fica instituído Usufruto Vitalício sobre a totalidade do imóvel objeto dessa matrícula, em favor do Sr. Isidoro Campos e s/m Josefa Gomes Campos, brasileiros, casados, comerciante, residentes nesta cidade, CPF: 003.945.561-00; os quais compareceram no ato da escritura e concordaram com a instituição de usufruto em seu favor. Fica esclarecido que o pagamento foi efetuado diretamente pelos usufrutuários, sob a condição excepcional de em seus favores ser instituído aludido usufruto, o referido é verdade. Rio Verde-GO, 30 de abril de 1886 [...].”Assim, é evidente que o referido bem também foi objeto de pagamento pelo de cujus, e de doação aos requeridos e, portanto, deveria ter sido levado à colação, o que não foi feito, conforme sentença proferida no processo de inventário, razão pela qual é imperioso reconhecer que houve a ocultação do bem e, portanto, deverá ser objeto de sobrepartilha.c) Imóveis situados na Rua Edmundo de Carvalho e Rua Rui Barbosa, Rio Verde/GO, registrados sob a Matrícula 22.307 e 22.208, respectivamente:Conforme certidões de inteiro teor acostadas nos autos, verifico que os referidos bens foram adquiridos em 1º de setembro de 1988, em frações iguais por Wellington Campos, Wilson Campos e Sônia Campos.Nas certidões dos imóveis, registrou-se que o bem de M. 22. 307 fora adquirido por compra feita a Cacisa – Castro Comercial e Importadora S/A, pelo valor de SZ$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) “cujo valor foi com recurso de doação por parte de Isidoro Campos e S/M Josefa Gomes Campos, aos quais fica instituído Usufruto Vitalício a seu favor” e o bem de M. 22. 308, foi adquirido CZ$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) “cujo valor foi com recurso de doação por parte de Isidoro Campos e S/M Josefa Gomes Campos, aos quais fica instituído Usufruto Vitalício a seu favor.”Consequentemente, é evidente que os referidos bens foram objeto de doação e, em vista disso, por não terem sido levados à colação, deverão ser objeto de sobrepartilha.d) Imóvel comercial situado na Avenida Presidente Vargas, Vila Maria, Rio Verde/GO, registrado sob a Matrícula 33.542:Conforme escritura pública acostada nos autos, o referido imóvel foi objeto de doação por Wellington Campos, pelos de cujus Isidoro e Josefa, em 27 de abril do ano de 1972, fato este inclusive reconhecido por parte dos requeridos que alegam, em síntese, que a doação foi uma forma de recompensar o requerido pelos “trabalhos efetuados, pois o herdeiro era quem ajudava os pais na administração do patrimônio.”Alegam os requeridos que a doação de ascendentes para descendentes, quando feita como forma de remunerar os trabalhos realizados pelos descendentes, exclui a obrigatoriedade de colação do bem. Esta conclusão está em consonância com o disposto no art. 2.011, do Código Civil, que diz:Art. 2.011. As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas a colação. Em relação a alegação, imperioso esclarecer que a doação, como se sabe, é o contrato em que uma pessoa, por mera liberalidade, transfere do seu patrimônio, de maneira solene, bens e vantagens para outra pessoa, que os aceita e, em caso de doações remuneratórias, para que sejam dispensadas da colação, exige-se expressa menção do doador neste sentido.No caso em análise, não foram acostados aos autos documentos que comprovem o caráter remuneratório da doação, constando os tipos, características e valores dos serviços prestados pelos requeridos aos pais e, tão pouco, a declaração expressa do de cujus, donatário, no bojo do Escritura do imóvel. Portanto, o ônus da prova de que houve doação remuneratória é do donatário, o qual apenas alegou, sem fundamentar sua pretensão em prova nos autos.e) Imóvel comercial, constituído por Lote de terra de nº 44, situado na Rua 92, Zona Residencial, Setor Sul, Goiânia/GO, registrado 9.926 CRI de Goiânia – GO:A certidão de inteiro teor acostada às fls. 278, do volume 2 do caderno processual, demonstra que o referido bem foi adquirido em 8 de novembro de 1973, por Sônia Campos, e como transmitentes Isidoro Campos e Josefa Gomes Campos.Assim, é evidente que o referido bem também foi objeto de doação, conforme consta na certidão de transcrição. Portanto, deveria ter sido levado à colação, o que não foi feito, conforme sentença proferida no processo de inventário, razão pela qual é imperioso reconhecer que houve a ocultação do bem e, por isso, deverá ser objeto de sobrepartilha.Dos requisitos subjetivos da sonegação:Além do requisito objetivo acima delineado, para verificar se é caso de aplicação da pena de sonegados, necessário se faz analisar o requisito subjetivo consistente na vontade do ocultador ao se abster de indicar o bem para ser inventariado. Portanto, o requisito subjetivo consiste no ato malicioso do ocultador, o seu dolo, a sua intenção de prejudicar.Prevalece na doutrina o entendimento pela necessidade de provar nos autos o elemento subjetivo, consistente no dolo do ocultador, entendimento este encampado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PENA DE SONEGADOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de sonegados. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2135631 - RS (2024/0114523-1), Data de julgamento: 07 de maio de 2024, Ministra Nancy Andrighi – Relatora). Negritei.Os demais Tribunais pátrios vem adotando o mesmo posicionamento do STJ no tocante à necessidade de comprovação do dolo e má-fé para a caracterização da hipótese de aplicação da pena de sonegados. Como exemplo, citamos o Julgado do TJMG:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - INTENÇÃO DOLOSA DE FRAUDAR O INVENTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da pena de sonegados é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou má-fé na ocultação dos bens que deveriam ser trazidos à colação. 2. O fato de a parte autora não ter comprovado a intenção dolosa por parte do autor em ocultar bens do espólio a possibilitara imposição da pena de sonegados, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente a ação de sonegados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003965220218130151 1.0000.24.209482-9/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 02/07/2024). negritei.De fato, no caso em análise não houve a inclusão dos imóveis no rol dos bens a serem inventariados, razão pela qual deverão ser objeto de sobrepartilha. Porém, quanto à aplicação da pena de sonegados, consiste na perda dos bens não inventariados, não se aplica no caso sub judice, pois os autores da presente ação não comprovaram que houve ocultação dolosa e má-fé por parte do inventariante ou de outros herdeiros. Além disso, os próprios autores da presente ação, por intermédio de seus genitores, herdeiros na época do inventário, participaram do processo de inventário, efetivamente, portanto, tiveram oportunidade de trazer os bens para o bojo do inventário na época de sua tramitação.Não ficou configurado dolo dos requeridos ou intenção de se apropriarem dos bens.Para que haja reconhecimento da sonegação, deve existir o propósito malicioso de ocultar bens, de sorte que a plena consciência do ilícito é a conduta ensejadora da sonegação de bens, aqui não verificada, pois não houve prova neste sentido durante a instrução processual.O ônus dessa prova, por óbvio, cabe a quem alega, nos termos da norma processual. Uma vez não comprovado, a solução consiste em trazer os bens ao monte para serem sobrepartilhados.Do pedido de indenização e perdas e danos:Na inicial, os autores após formular o pedido principal consistente à procedência do pedido de restituição dos bens sonegados, requereram, subsidiariamente, condenação ao pagamento do valor atual de mercados dos bens que ocultaram, mais perdas e danos, caso os bens sonegados não estivessem em poder dos requeridos.A pretensão dos autores encontra respaldo no artigo 1.995, do Código Civil, que diz:Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos. Porém, da análise dos documentos dos imóveis indicados como bens sonegados, constata-se que ainda estão em poder dos donatários que os receberam do de cujus, ou de seus sucessores. Assim, tal dispositivo não terá aplicação no presente caso.Da meação de Josefa Gomes Campos: Os requeridos após pugnar pela improcedência do pedido dos autores, manifestaram interesse na exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis, alegando constituir a meação da Sra. Josefa Gomes Campos, esposa do de cujus Isidoro Campos, portanto, coproprietária dos referidos bens. Ao analisar a questão, entende esta Magistrada que assim como ocorre na colação de bens, a fração do imóvel a ser objeto de sobrepartilha consiste na metade da área de cada imóvel, pois constitui bem que compunha o espólio de Isidoro Campos. Assim sendo, no caso em análise, será considerado sonegado 50% (cinquenta por cento) de cada bem imóvel, pois pertencia ao falecido, e a outra metade constitui a meação da Sra. Josefa Gomes Campos.Da assistência judiciária gratuita:Analisando os autos, verifico que foi concedido, em caráter provisório, assistência judiciária à parte autora, fato impugnado pelos requeridos. Por ser oportuno, passo a análise da matéria impugnada.No que se refere a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, atente-se que a concessão da gratuidade para o acesso à Justiça tornou-se imperativa após o advento da Constituição Federal de 1988 que, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, estabeleceu no artigo 5º, inciso LXXIV, o dever de o Estado propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios “aos que comprovarem insuficiência de recursos”Destaque-se que a alegação de pobreza goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada diante de provas importantes que convençam se tratar de situação diversa, ausentes na hipótese em exame.No tocante as argumentações dos impugnantes, onde afirmam que a parte autora não merece ser agraciada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, tais informações vieram desacompanhadas de provas contundentes sobre a capacidade econômica da parte autora. Porém, pelo próprio objeto da ação que consiste em levar para sobrepartilha bens imóveis sonegados, induz à conclusão de que a parte autora pode suportar o pagamento das custas e despesas processuais.Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC e, em consequência:a) reconheço e declaro como sonegados da partilha dos bens deixados por Isidoro Campos, nos autos do inventário nº 58564-41.1991.8.09.0137, abrangendo os seguintes bens:- 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado na Rua Mariana, Vila Rocha, Rio Verde/GO, registrado sob a Matrícula 6.893;- 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado na Rua Rafael Nascimento, nº 510, Rio Verde/GO, registrado sob a Matrícula 15.335;- 50% (cinquenta por cento) dos imóveis situados na Rua Edmundo de Carvalho e Rua Rui Barbosa, Rio Verde/GO, registrados sob a Matrícula 22.307 e 22.208, respectivamente;- 50% (cinquenta por cento) do imóvel comercial situado na Avenida Presidente Vargas, Vila Maria, Rio Verde/GO, registrado sob a Matrícula 33.542;- 50% (cinquenta por cento) imóvel comercial, constituído por Lote de terra de nº 44, situado na Rua 92, Zona Residencial, Setor Sul, Goiânia/GO, registrado 9.926 CRI de Goiânia – GO.b) diante da ausência de prova de dolo ou má-fé por parte dos requeridos, por não terem trazido à colação, no inventário de Isidoro Campos, os bens que receberam por doações, indefiro o pedido de aplicação de pena de perdimento de bens prevista no art. 1.992, do Código Civil;c) considerando que os bens sonegados serão objeto de sobrepartilha, indefiro o pedido subsidiário referente à indenização, restituição de rendimentos e perdas e danos;Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, condeno as partes autora e requerida ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Revogo o benefício da assistência judiciária concedido provisoriamente à autora.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Tutela Antecipada Incidental

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(30)