Monitória 5160039-27.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5160039-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5160039-27.2025.8.09.0051Requerente(s): Dirham Sociedade LtdaRequerido(s): Carvalho Medeiros Jeans Textil LtdaNos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.DECISÃO A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem risco de comprometer o sustento próprio ou de sua família, inclusive pela associação sem fins lucrativos (Súmula 481 do STJ). Essa compreensão se ajusta à hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF). Sobre o tema, destaco o seguinte entendimento:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. Mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não houve demonstração da prefalada hipossuficiência financeira da agravante. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062147-03.2024.8.09.0036, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)No presente caso, os elementos trazidos pela parte exequente não indicam a necessidade da gratuidade, (evento 1 e 10). Destarte, não há nos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência financeiro, ou seja, não houve comprovação material da carência, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88, não se adequando à acepção de necessidade.Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, notadamente em atenção ao princípio da razoabilidade e ao objetivo primordial para a concessão da benesse pleiteada.Assim, intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.Caso queira, autorizo, desde já, o parcelamento das custas processuais iniciais, em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas.Salienta-se que, em caso de inércia, tanto referente à primeira parcela, quanto as demais, haverá o indeferimento do benefício, devendo a parte autora antecipar o recolhimento do valor total da guia de custas iniciais.I. Cumpra-se. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)FSO

05/05/2025, 00:00

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