Execução de Título Extrajudicial 6146265-77.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6146265-77.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6146265-77.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Sicredi Cerrado GoParte Requerida: Paulo Roberto De SousaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI – RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de CCB ajuizada por SICREDI CERRADO GO em face de BRASCAR VEICULOS E AUTO SOCORRO LTDA e PAULO ROBERTO DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.Em suma, houve citação de pessoa jurídica distinta da executada (BRASCARMOTORS LTDA; CNPJ: 06.864.525/0001-51) [evento 22].Esta, por sua vez, compareceu aos autos impugnando a citação (evento 25).A exequente requereu afastamento da nulidade (evento 26).O segundo executado foi citado em balcão da escrivania (evento 31).Os autos vieram-me conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista que o CNPJ da executada BRASCAR VEICULOS E AUTO SOCORRO LTDA (34.112.048/0001-03) é distinto da parte citada BRASCARMOTORS LTDA (06.864.525/0001-51), conforme a Cédula de Crédito instruída na inicial, entendo que deve ser reconhecida a nulidade da citação.Isso porque as pessoas jurídicas são distintas, bem como data de registro dos CNPJ's e sócios-proprietários (PAULO ROBERTO DE SOUSA e JULIO CESAR DE SOUSA). Não obstante, a empresa devedora foi baixada por liquidação voluntária e a empresa citada está ativa; de modo que, porquanto a citação na pessoa de funcionário não vinculado à executada, os dados cadastrais da empresa citada não estão em conformidade às informações do devedor no título executivo. Transcrevo as certidões de cada uma das pessoas jurídicas junto à JUCEG:Executada PJ citada Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CASSADA. 1. A citação da pessoa jurídica é válida quando implementada por via postal no endereço onde funciona a sua sede filial e recebida por quem, aparentemente, a represente. Enviada a carta de citação para o endereço residencial de seu sócio e recebido o mandado citatório por terceira estranha à lide, é de se reconhecer a nulidade do referido ato, sendo inaplicável a teoria da aparência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0389485-02.2013.8.09.0051, Rel. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025, S/R) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AR ASSINADO SEM RESSALVAS. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a citação da pessoa jurídica seja considerada válida, a carta de citação deve ser entregue no endereço da própria pessoa jurídica e recebida por funcionário dela, ou por pessoa que, mesmo não sendo seu representante, não faça qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Assim, a citação de pessoa jurídica não será válida somente quando feita em endereço antigo e a mudança de endereço já tiver sido comunicada à Junta Comercial. Precedente do STJ. 2. No caso em análise, tentada a citação no endereço registrado perante a Junta Comercial, esta restou frustrada porque a executada havia se mudado e não comunicou a alteração de sede perante aquele órgão. Feita a busca nos sistemas conveniados, foi apontado endereço de local onde a ré prestava serviços e possuía quadro de funcionários. Remetida a Carta para esse local, ela foi recebida sem ressalvas. Assim, não há como acolher a tese de nulidade da comunicação processual, mormente porque não houve comprovação nos autos da data exata que a executada deixou de atender no endereço para o qual fora remetida a correspondência. Além disso, chama a atenção o fato de a recorrente ter comparecido nos autos executivos logo após ter sido deferido o pedido de pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (dois dias após a publicação da decisão). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5323088-05.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Ademais, salienta-se que, no caso em apreço, não há configuração de grupo econômico, pois não há indícios de que uma empresa está sob controle da outra, muito menos relação entre elas, a não ser endereço carreado na qualificação da executada em peça de ingresso (R. 20, n° 187, Quadra 56, Lote 20, Bairro Jardim Goiás, Município de Rio Verde-GO, CEP 75903-320) e aquele constante ao CNPJ do terceiro estranho à lide (RUA 20 ESQUINA COM GOIANIA, N 187, QUADRA 56, LOTE 20, SALA A. JARDIM GOIAS, RIO VERDE - GO. CEP: 75.903-320).Urge salientar que o endereço presente na CCB não é o mesmo apresentado pela exequente na inicial (R. 20, 187, em RIO VERDE - GO), sobretudo, aparentemente incompleto. Não obstante, a parte autora não municia os autos com nenhum documento dos devedores, além do título executivo.Adiante, uma vez encerrada a atividade da empresa devedora, há responsabilização de seu sócio, especialmente, por ser se tratar de microempresa, de sociedade unipessoal. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADES ARGUIDAS ACERCA DO CHEQUE. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. EMPRESA BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo dirigente processual, não podendo exceder o seu limite para matéria não apreciada pelo julgador. No caso em comento, o agravante apresentou no cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade sob o argumento de nulidades no cheque objeto da demanda, esta já definida por sentença transitada em julgado, cuja eficácia está acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Destarte, é vedada a discussão acerca de nulidades no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada, descabendo o manejo da exceção de pré-executividade como pretendido pela recorrente. 3. Finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. 4. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5041776-07.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Dessa forma, a exequente há de ser instada a regularizar o polo passivo da demanda, vez que a pessoa jurídica executada não detém de capacidade processual, nos termos do art. 110 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação exarada ao evento 22.Nesse sentido, reconheço a validade da citação em balcão do segundo requerido (evento 30).No mais, intimo a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o polo passivo da lide quanto à executada BRASCAR VEICULOS E AUTO SOCORRO LTDA (34.112.048/0001-03); sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC).Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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