Execução de Título Extrajudicial 5438166-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438166-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5438166-63.2023.8.09.0051Requerente(s): Engeo Engenharia E Geologia LtdaRequerido(s): Cleido Claudino PereiraNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Engeo Engenharia e Geologia Ltda. em desfavor de Cleido Claudino Pereira e Izabel Cristina Borges Pereira, partes qualificadas na inicial.Da análise do processo, observa-se que a executada, Izabel Cristina Borges Pereira, foi citada por hora certa, conforme certidão de evento 69. Contudo, não houve a expedição de carta à executada, dando-lhe ciência da citação.Assim, proceda à UPJ a expedição de carta/mandado à executada, Izabel Cristina Borges Pereira, dando-lhe ciência da citação realizada no evento 69, nos termos do artigo 254 do CPC, a fim de evitar futuras nulidades processuais.Defiro o pedido de evento de evento 91, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT para averbação da existência da presente execução na matrícula do imóvel Fazenda Santa Clara, matrícula nº 4.213, ficha 001.Por outro lado, a parte exequente pretende a citação do executado, Cleido Claudino Pereira, na pessoa de seu advogado constituído em outros autos, em que consta procuração com poderes para receber citação, sob o fundamento da prática de ocultação.Inicialmente, cumpre destacar que citação é um ato solene, cuja inobservância compromete a legalidade do trâmite processual. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que a citação condiciona o regular prosseguimento do feito, ressalto a possibilidade de citação na pessoa de um representante legal ou procurador constituído (representante convencional), trazida pelo artigo 242 do Código de Processo Civil.Não obstante, depreendo que a capacidade de representatividade passiva deve ser expressa e mencionar objetivamente o processo em que o procurador atuará, sob pena de violação da boa-fé objetiva no contrato de mandado celebrado entre o requerido e o procurador de outro processo.Com efeito, a procuração é o instrumento do contrato de mandado (art. 653 do Código Civil), e como decorrência de tal fato, segue a regra geral de validade dos negócios jurídicos, sendo guiada pelos princípios da boa-fé objetiva, e em específico, observar-se-á a regra de delimitação de objetivo e extensão de poderes (artigo 654, § 1º do CC).Assim sendo, é cabal que o executado não pretendeu, por meio da procuração anexada aos autos 5647941-45, viabilizar a perfectibilização da presente relação processual, através do procurador designado para atuar em outro processo.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que é NULA a citação de réu recebida por procurador que patrocina outro processo somente, haja vista que os poderes de citação ora concedidos, à luz da manifestação de vontade exteriorizada pelo outorgante se delimita aos autos em que o outorgado foi constituído, motivo pelo qual, transcrevo a ementa do REsp n.º 1.995.883 – MT de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E R E S I L I Ç Ã O C O N T R A T U A L. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. (...) 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. (...) 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código C i v i l. E s t e a t o, p o r t a n t o, n ã o s e c o n f u n d e c o m o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art.239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido (REsp n.º 1.995.883 - MT).Dessa forma, indefiro o pedido de citação do executado, Cleido Claudino Pereira, na pessoa de seu advogado constituído nos autos 5647941-45.Deixo para apreciar os pedidos de evento 93, oportunamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

12/05/2025, 00:00

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