Execução de Título Extrajudicial 5438166-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438166-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/04/2026, 17:18

Confirmada

22/04/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5438166-63.2023.8.09.0051 Requerente(s): Engeo Engenharia E Geologia Ltda Requerido(s): Cleido Claudino Pereira Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Cuida-se de execução proposta por Engeo Engenharia e Geologia Ltda. em face de Cleido Claudino Pereira e Izabel Cristina Borges Pereira, partes qualificadas na inicial. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial de Izabel Cristina Borges Pereira (evento 153), arguiu nulidade da citação por hora certa, ao argumento de que o ato não se aperfeiçoou, pois não houve o envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC. De pronto, verifico a ausência de diligência visando ao envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC. Assim, proceda-se à intimação pessoal da executada, dando-lhe ciência da citação por hora certa, nos termos do art. 254 do CPC. Após a realização da diligência, intime-se a Defensoria Pública para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para apreciar os pedidos dos eventos 160 e 162 após a regularização da citação da executada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:32

Expedida/Certificada

08/04/2026, 14:18

Mero expediente

08/04/2026, 14:18

Confirmada

09/03/2026, 15:16

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:01

Confirmada

11/02/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5438166-63.2023.8.09.0051 Requerente(s): Engeo Engenharia E Geologia Ltda Requerido(s): Cleido Claudino Pereira Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Engeo Engenharia e Geologia LTDA que visa a reforma da decisão do ev. 147, ao argumento de existência de omissão e erro material e, dessa forma, pretende correção do vício e modificação do entendimento. É o relatório. Decido. De imediato, observo ser incabível o conhecimento dos embargos de declaração opostos nos autos. Isso porque não se verifica na decisão nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de ensejar a correção e consequente modificação do julgado. A omissão apta a ensejar embargos declaratórios se refere a ponto apresentado que não foi apreciado. Diversamente do intuito de esclarecer eventual omissão ou contradição a qual já se demonstrou inexistente, o propósito do embargante é obter a reforma da decisão a partir de suas conclusões. Todos os pontos apontados pelas partes nos autos foram devidamente apreciados na decisão. Ademais, não há que se falar em levantamento dos valores penhorados dentro do prazo de defesa. Sendo meramente externa a contradição apontada, não é vício sanável por meio de aclaratórios, mas por recurso próprio, no tempo e modo oportuno. Desnecessárias outras considerações, impõe-se o não conhecimento dos embargos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes aclaratórios, eis que inexistentes contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão lançada. No mais, intime-se o exequente sobre a petição do evento 153, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) CAPN

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 20:16

Sem descrição

10/02/2026, 19:11

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Defiro a realização de penhora eletrônica (SISBAJUD), na modalidade “teimosinha” (prazo 30 dias), a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19/2018, da CGJ-GO, devendo a UPJ informar o nome e CPF/CNPJ da parte executada, além do valor débito na planilha mais recente. Intime-se a parte interessada para recolher a taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados. Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, §3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, §1º, CPC/2015). Ainda no caso de resultado positivo, após eventual manifestação da parte executada, ou transcorrido o respectivo prazo, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita. Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente. Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5438166-63.2023.8.09.0051Requerente(s): Engeo Engenharia E Geologia LtdaRequerido(s): Cleido Claudino PereiraNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Engeo Engenharia e Geologia Ltda. em desfavor de Cleido Claudino Pereira e Izabel Cristina Borges Pereira.1. Citação por hora certaA intimação pessoal da parte executada Izabel Cristina Borges Pereira foi encaminhada ao mesmo endereço utilizado para a citação por hora certa, não tendo sido efetivada em razão de não ter sido localizada (evento 115). Nesse caso, como não houve comunicação ao Juízo acerca da alteração de endereço, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo válida a intimação para fins do art. 254 do CPC.Decorrido o prazo previsto no art. 254 do CPC, sem manifestação da parte, nomeio, como Curador(a) Especial, um(a) dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado de Goiás, a fim de assegurar o regular prosseguimento do feito, observando-se as condições da ação e os pressupostos de validade e regularidade processual, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil.Intime-se pessoalmente o(a) Curador(a) Especial nomeado(a) para apresentação de defesa no prazo legal, contado em dobro (art. 186, §1º, do CPC).Após, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias.2. Atos constritivosTendo em vista a citação do executado Cleido Claudino Pereira, realizada na audiência de instrução e julgamento do processo apenso nº 5049721-79.2022.8.09.0051, declaro válida a referida citação (evento 121, apenso).Os atos constritivos a seguir deferidos deverão ser realizados exclusivamente em desfavor do executado Cleido Claudino Pereira, CPF nº 283.643.171-72.Intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das custas processuais referentes aos atos de constrição requeridos.a) Defiro realização de penhora eletrônica (SISBAJUD), a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19/2018, da CGJ-GO.Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, §3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, §1º, CPC/2015).Ainda no caso de resultado positivo, após eventual manifestação da parte executada, ou transcorrido o respectivo prazo, ouça-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias.b) Defiro a requisição de cópia da última declaração de renda, via INFOJUD, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, da executada, a ser cumprida pela CENOPES.EMBORA A BUSCA SEJA NOS TRÊS EXERCÍCIOS, APENAS A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE DEVE SER JUNTADA AO FEITO.Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem.c) Defiro a busca de veículo em nome do executado, via RENAJUD, a cargo da CENOPES.d) Além disso, defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, a ser cumprida pela CENOPES.e) Por outro lado, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, haja vista que o presente caso não se amolda a quaisquer das previstas no artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional.Ademais, cumpre ressaltar que na hipótese de indisponibilidade de bens com base no poder geral de cautela, consoante Provimento 39/2014 do CNJ, tal situação ocorre em consonância com o artigo 1.052 do Código de Processo Civil, que trata de declaração de insolvência, matéria esta estranha à lide.Intime-se o exequente para comprovar o pagamento das custas judiciais dos atos de constrições requeridos, no prazo de 10 (dez) dias.3. Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Ressalta-se que o exequente deverá requerer, de forma única e simultânea, todos os sistemas de pesquisa patrimonial que pretenda utilizar, em observância ao princípio da celeridade processual.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

02/09/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE GOIÁS 26 de maio de 2025 Código de Acesso Este é o código de acesso do processo número 5438166-63.2023.8.09.0051 para a parte Engeo Engenharia E Geologia Ltda. O código é único e intransferível ficando a parte responsável por sua guarda, visto que este dá acesso ao inteiro teor das peças processuais. Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos: 1) entre no site: https://projudi.tjgo.jus.br/ 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o código de acesso k52umpac*@uwjzbefq. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário Processo: 5438166-63.2023.8.09.0051 Parte: Engeo Engenharia E Geologia Ltda Código de Acesso: k52umpac*@uwjzbefq Processo nº: 5438166-63.2023.8.09.0051 Requerente(s): Engeo Engenharia E Geologia Ltda Requerido(s): Cleido Claudino Pereira Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Engeo Engenharia e Geologia Ltda. em desfavor de Cleido Claudino Pereira e Izabel Cristina Borges Pereira, partes qualificadas na inicial. Da análise do processo, observa-se que a executada, Izabel Cristina Borges Pereira, foi citada por hora certa, conforme certidão de evento 69. Contudo, não houve a expedição de carta à executada, dando-lhe ciência da citação. Assim, proceda à UPJ a expedição de carta/mandado à executada, Izabel Cristina Borges Pereira, dando-lhe ciência da citação realizada no evento 69, nos termos do artigo 254 do CPC, a fim de evitar futuras nulidades processuais. Defiro o pedido de evento de evento 91, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT para averbação da existência da presente execução na matrícula do imóvel Fazenda Santa Clara, matrícula nº 4.213, ficha 001. Por outro lado, a parte exequente pretende a citação do executado, Cleido Claudino Pereira, na pessoa de seu advogado constituído em outros autos, em que consta procuração com poderes para receber citação, sob o fundamento da prática de ocultação. Inicialmente, cumpre destacar que citação é um ato solene, cuja inobservância compromete a legalidade do trâmite processual. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que a citação condiciona o regular prosseguimento do feito, ressalto a possibilidade de citação na pessoa de um representante legal ou procurador constituído (representante convencional), trazida pelo artigo 242 do Código de Processo Civil. Não obstante, depreendo que a capacidade de representatividade passiva deve ser expressa e mencionar objetivamente o processo em que o procurador atuará, sob pena de violação da boa-fé objetiva no contrato de mandado celebrado entre o requerido e o procurador de outro processo. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5438166-63.2023.8.09.0051. Ofício - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Usuário: MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES - Data: 26/05/2025 18:01:04 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 3.178.714,06 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2025 19:40:45 Assinado por JOYRE CUNHA SOBRINHO Localizar pelo código: 109787625432563873750099131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCom efeito, a procuração é o instrumento do contrato de mandado (art. 653 do Código Civil), e como decorrência de tal fato, segue a regra geral de validade dos negócios jurídicos, sendo guiada pelos princípios da boa-fé objetiva, e em específico, observar-se-á a regra de delimitação de objetivo e extensão de poderes (artigo 654, § 1º do CC). Assim sendo, é cabal que o executado não pretendeu, por meio da procuração anexada aos autos 5647941-45, viabilizar a perfectibilização da presente relação processual, através do procurador designado para atuar em outro processo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que é NULA a citação de réu recebida por procurador que patrocina outro processo somente, haja vista que os poderes de citação ora concedidos, à luz da manifestação de vontade exteriorizada pelo outorgante se delimita aos autos em que o outorgado foi constituído, motivo pelo qual, transcrevo a ementa do REsp n.º 1.995.883 – MT de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E R E S I L I Ç Ã O C O N T R A T U A L. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. (...) 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. (...) 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código C i v i l. E s t e a t o, p o r t a n t o, n ã o s e c o n f u n d e c o m o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art.239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido (REsp n.º 1.995.883 - MT). Dessa forma, indefiro o pedido de citação do executado, Cleido Claudino Pereira, na pessoa de seu advogado constituído nos autos 5647941-45. Deixo para apreciar os pedidos de evento 93, oportunamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Processo: 5438166-63.2023.8.09.0051 Usuário: MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES - Data: 26/05/2025 18:01:04 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 3.178.714,06 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2025 19:40:45 Assinado por JOYRE CUNHA SOBRINHO Localizar pelo código: 109787625432563873750099131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo Processo: 5438166-63.2023.8.09.0051 Usuário: MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES - Data: 26/05/2025 18:01:04 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 3.178.714,06 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/05/2025 19:40:45 Assinado por JOYRE CUNHA SOBRINHO Localizar pelo código: 109787625432563873750099131, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5438166-63.2023.8.09.0051Requerente(s): Engeo Engenharia E Geologia LtdaRequerido(s): Cleido Claudino PereiraNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Engeo Engenharia e Geologia Ltda. em desfavor de Cleido Claudino Pereira e Izabel Cristina Borges Pereira, partes qualificadas na inicial.Da análise do processo, observa-se que a executada, Izabel Cristina Borges Pereira, foi citada por hora certa, conforme certidão de evento 69. Contudo, não houve a expedição de carta à executada, dando-lhe ciência da citação.Assim, proceda à UPJ a expedição de carta/mandado à executada, Izabel Cristina Borges Pereira, dando-lhe ciência da citação realizada no evento 69, nos termos do artigo 254 do CPC, a fim de evitar futuras nulidades processuais.Defiro o pedido de evento de evento 91, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT para averbação da existência da presente execução na matrícula do imóvel Fazenda Santa Clara, matrícula nº 4.213, ficha 001.Por outro lado, a parte exequente pretende a citação do executado, Cleido Claudino Pereira, na pessoa de seu advogado constituído em outros autos, em que consta procuração com poderes para receber citação, sob o fundamento da prática de ocultação.Inicialmente, cumpre destacar que citação é um ato solene, cuja inobservância compromete a legalidade do trâmite processual. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que a citação condiciona o regular prosseguimento do feito, ressalto a possibilidade de citação na pessoa de um representante legal ou procurador constituído (representante convencional), trazida pelo artigo 242 do Código de Processo Civil.Não obstante, depreendo que a capacidade de representatividade passiva deve ser expressa e mencionar objetivamente o processo em que o procurador atuará, sob pena de violação da boa-fé objetiva no contrato de mandado celebrado entre o requerido e o procurador de outro processo.Com efeito, a procuração é o instrumento do contrato de mandado (art. 653 do Código Civil), e como decorrência de tal fato, segue a regra geral de validade dos negócios jurídicos, sendo guiada pelos princípios da boa-fé objetiva, e em específico, observar-se-á a regra de delimitação de objetivo e extensão de poderes (artigo 654, § 1º do CC).Assim sendo, é cabal que o executado não pretendeu, por meio da procuração anexada aos autos 5647941-45, viabilizar a perfectibilização da presente relação processual, através do procurador designado para atuar em outro processo.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que é NULA a citação de réu recebida por procurador que patrocina outro processo somente, haja vista que os poderes de citação ora concedidos, à luz da manifestação de vontade exteriorizada pelo outorgante se delimita aos autos em que o outorgado foi constituído, motivo pelo qual, transcrevo a ementa do REsp n.º 1.995.883 – MT de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E R E S I L I Ç Ã O C O N T R A T U A L. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. (...) 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. (...) 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código C i v i l. E s t e a t o, p o r t a n t o, n ã o s e c o n f u n d e c o m o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art.239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido (REsp n.º 1.995.883 - MT).Dessa forma, indefiro o pedido de citação do executado, Cleido Claudino Pereira, na pessoa de seu advogado constituído nos autos 5647941-45.Deixo para apreciar os pedidos de evento 93, oportunamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

12/05/2025, 00:00

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