Execução de Título Extrajudicial 5323293-16.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5323293-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5323293-16.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DAYCOVAL S/A Requerida: EDIVALDO CARLOS DA SILVA 06 Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DAYCOVAL S/A em face de EDIVALDO CARLOS DA SILVA, ambos devidamente qualificados no processo.Em análise aos autos, verifica-se que na decisão proferida no evento 40 deferiu a conversão da ação em execução e determinada a citação do executado para que efetuasse o pagamento da dívida, sendo tal decisão publicada enquanto o paradeiro do veículo era incerto.Por intermédio da petição acostada no evento 53, a parte autora informa que o veículo se encontra no endereço: Rua Farme de Amoedo Quadra 83, Lote 11, Casa 01, Jardim Buriti Sereno - Aparecida de Goiânia/Go – CEP: 74944-580. e, devido a localização do seu paradeiro, requer a expedição de novo mandado para a apreensão (ev. 53).Custas recolhidas no evento 54.É o relatório que basta. DECIDO.Se o veículo é localizado após a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução, não há óbice para o deferimento do pedido de revogação da conversão, em conformidade com os princípios basilares do CPC, quais sejam, celeridade processual, primazia da decisão de mérito e razoável duração do processo.Atenta ao caso concreto, no qual o banco exequente requereu a conversão na data de 15.01.2025 (ev. 40), antes da citação do réu (carta de citação expedido e não cumprida em 25.02.205 – ev. 47), isto é, ainda não houve atos executórios realizados. Corroborado ao teor de que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC e que o pedido de conversão da ação constitui faculdade conferida ao banco credor, observa-se que a pretendida conversão pode ser deferida.Desta forma, por interpretação analógica, se mostra possível a reversão da ação, conforme entendimento dos tribunais pátrios:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO SUSCITADO. COMPETENTE. 1. A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico e se revela, no caso, o rito mais eficaz para a satisfação do crédito. 2. Diante do pedido de desistência da conversão em execução e da manifestação do autor pelo prosseguimento da ação de busca e apreensão, revela-se competente o juízo da Vara Cível e afasta-se a competência do juízo especializado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga. (TJDFT, Acórdão 1960498, 0744294-90.2024.8.07.0000, Relator(a): Lucimeire Maria da Silva, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/01/2025, publicado no DJe: 06/02/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235542-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em: 25/07/2024, DJe de: 25/07/2024).Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do evento 53, e por consequência, reverto a ação de Execução em Busca e Apreensão.Recolhidas as custas (ev. 54), EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão para o endereço informado na petição de evento 53.Fica restabelecida a decisão do evento 13, a qual deverá ser cumprida na integralidade, desde já autorizada a requisição de força policial, em caso de resistência ao cumprimento do mandado, bem como as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil, se verificada a extrema necessidade e descumprimento da ordem judicial, autorizo a ordem de arrombamento, nos termos do art. 536, § 2º c/c art. 846 ambos do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)