Execução de Título Extrajudicial 5323985-83.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5323985-83.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia5ª UPJ das Varas Cíveis20ª Vara CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5323985-83.2022.8.09.0051Promovente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM FELIPEPromovido: SERGIO WILLIAM DALLAGO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudical proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM FELIPE em desfavor de SERGIO WILLIAM DALLAGO, todas as partes devidamente qualificadas.No evento n. 19, a parte exequente pugna pela penhora do imóvel de matrícula n. 51.046 registrado no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, de propriedade do executado, conforme se extrai da Certidão de matrícula atualizada, juntada no evento n. 27.Pois bem.DEFIRO o pedido de penhora de evento n. 19.Penhore-se por termo nos autos o imóvel do executado, matriculado sob o n. 51.046 registrado no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia.De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 845: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, quando lavrado o termo. (Código de Processo Civil, artigo 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). Realizada a penhora, intime-se a parte executada acerca dessa para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito. Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após ajuntada do expediente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Por constar na matrícula do bem hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos dos artigos 799, I, 804 e 889, V, todos do Código de Processo Civil, a intimação dessa é medida que se impõe, sob pena de nulidade. Nestes termos, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para manifestar sobre a penhora que recairá no imóvel por ela hipotecado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas para tal fim. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Documento Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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