Mandado de Segurança Cível 5254676-59.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Documento

19/12/2025, 12:02

Certidão Expedida

17/12/2025, 14:24

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Processo Arquivado

17/12/2025, 14:24

Intimação Lida

05/12/2025, 03:03

Intimação Efetivada

25/11/2025, 12:20

Intimação Efetivada

25/11/2025, 12:20

Intimação Expedida

25/11/2025, 12:14

Ato Ordinatório

25/11/2025, 12:14

Processo baixado à origem/devolvido

24/11/2025, 15:02

Processo baixado à origem/devolvido

24/11/2025, 15:02

Transitado em Julgado

24/11/2025, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

24/11/2025, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

24/11/2025, 14:55

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

24/11/2025, 14:54

Término da Suspensão do Processo

24/11/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•05/04/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:01

Decisão

•09/04/2024, 20:46

Despacho

•16/04/2024, 14:44

Decisão

•14/05/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:38

Sentença

•06/06/2024, 14:41

Decisão Monocrática

•06/06/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:19

Despacho

•05/11/2024, 11:38

Relatório

•11/12/2024, 18:55

Relatório e Voto

•28/02/2025, 17:18

Ementa

•28/02/2025, 17:18

Despacho

•27/03/2025, 16:31

Ementa

•31/03/2025, 15:41

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