Tutela Cautelar Antecedente 5044382-31.2023.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5044382-31.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044382-31.2023.8.09.0011, da Comarca de GOIÂNIA, interposto por FGR INCORPORAÇÕES S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do RELATOR, o Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES e a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. HENRIQUE CARLOS SOUZA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, 15 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044382-31.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FGR INCORPORAÇÕES S/A AGRAVADA: BRUNA DANTAS DE SOUSA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto por FGR INCORPORAÇÕES S/A, inconformada com a decisão monocrática lançada na mov. 66, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas proposta por BRUNA DANTAS DE SOUSA. A lide versa sobre o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no qual a autora requereu a restituição dos valores pagos em razão da desistência da aquisição do bem. A sentença de primeiro grau decretou a rescisão contratual e determinou a devolução das parcelas pagas, com retenção de 10% (dez por cento) a título de multa penal, correção pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). A decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar que o valor referente à restituição das parcelas à autora deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada vencimento/pagamento e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação, compensando-se o valor a ser devolvido com as despesas de IPTU e taxa associativa em atraso. O cerne da irresignação recursal reside no requerimento de revogação da gratuidade da justiça concedida à agravada; aplicação das disposições da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), especialmente quanto à base de cálculo da cláusula penal, que deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, à devolução parcelada em 12 (doze) meses, e à incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Alternativamente, pleiteia a majoração da retenção para 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos e a redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que a rescisão do contrato decorreu exclusivamente da iniciativa da parte agravada. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil1, das decisões proferidas pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze dias), observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Destarte, o recurso objetiva corrigir eventual desacerto de decisão ocasionadora de prejuízo ao recorrente. Assim, incumbe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão unipessoal, devendo apresentar em suas razões recursais a inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. Pois bem. De início, cabe explanar sobre o requerimento de revogação da justiça gratuita deferida à autora. Como cediço, para que se obtenha a benesse, é necessário que a parte declare expressamente não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. No entanto, essa declaração não é absoluta, uma vez que se houver no processo indícios de que a pessoa possui recursos suficientes ou se a parte contrária apresentar provas convincentes contestando o benefício, ele pode ser negado ou revogado. Portanto, a lei presume que a parte tem direito à justiça gratuita, mas essa presunção pode ser afastada caso a outra parte comprove que aquela tem condições de pagar as despesas do processo, consoante entendimento deste Tribunal. A propósito: “ (...) 1. Para a revogação do benefício da assistência judiciária, a impugnação deve estar acompanhada da comprovação da ausência da hipossuficiência da parte recorrida, o que não se verifica no caso. (...)” (TJ-GO - APL: 54639815420208090120 PARAÚNA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) No caso em questão, a parte agravante não apresentou provas concretas de que a recorrida possui condições financeiras para custear o processo, tampouco há comprovação de que a recorrida tenha deixado de apresentar documentos que atestem sua real situação financeira. O simples fato de ser sócio de uma empresa não significa, por si só, que a parte tenha recursos para arcar com as despesas do processo. É necessário demonstrar que há renda ou patrimônio suficiente para isso, sem comprometer o próprio sustento, ônus do qual a recorrente não conseguiu se desincumbir. Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à demandante. Ultrapassada esta questão, observa-se nos autos que as partes celebraram o contrato de compromisso de compra e venda em 06/06/2019 (mov. 20, doc. 5), ou seja, após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018). Não obstante a legislação em comento determina que, caso a rescisão do contrato ocorra por iniciativa do comprador, como no presente caso, podem ser aplicadas diversas penalidades, conforme previsão dos incisos do art. 32-A, tais regras entram em conflito com o Código de Defesa do Consumidor, que nos artigos 51, inciso IV, e 53, proíbe a perda total dos valores pagos pelo consumidor e considera nulas e abusivas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao comprador. Diante disso, a aplicação da Lei do Distrato deve ocorrer de maneira compatível com as normas de proteção ao consumidor, seguindo o princípio do diálogo das fontes. Isso significa que as regras do distrato devem ser interpretadas de forma harmônica com o CDC, que possui caráter de ordem pública e respaldo constitucional, conforme os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Por esta razão, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira integrada e harmoniosa, considerando as normas como parte de um sistema coordenado, devendo as leis coexistentes serem aplicadas conjuntamente, seja de forma complementar ou subsidiária, evitando contradições e garantindo a coerência do direito. No caso específico, a Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) não revogou expressamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Portanto, não pode se sobrepor a ele, devendo ser interpretada em conformidade com suas diretrizes protetivas, ou seja, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes, criada pela ilustre doutrinadora Cláudia Lima Marques, buscando-se, assim, a regra mais benéfica à parte hipossuficiente com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. A propósito: “EMENTA: Apelação Cível. Ação rescisão contratual. I. Contrato firmado após a vigência da Lei de Distrato (Lei n. 13.786/2018). Aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes é posterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, que estabelece, segundo artigo 32-A, inciso II, que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, a cláusula penal de 10% incidirá sobre o valor atualizado do contrato. Contudo, tendo em vista se tratar a espécie de relação consumerista, tal norma conflita com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, à luz da teoria do diálogo das fontes, àquela lei deverá ser interpretada de forma harmônica com as normas que regem a proteção e defesa do consumidor (que são de ordem pública), as quais desfrutam, ainda, de proteção constitucional (artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, CF). (...) Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-GO - Apelação Cível: 56017611520228090072 INHUMAS, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “(...) Mitigação das disposições da Lei do Distrato para evitar enriquecimento ilícito da vendedora. Diálogo de fontes. Retenção adequadamente fixada pela r. sentença. Restituição em parcela única. Adequação. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004620-30.2023.8.26.0132 Catanduva, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Tal entendimento está amparado pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que reforça a necessidade de uma interpretação sistemática das normas, respeitando sua convivência no ordenamento jurídico. No mesmo sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. (...) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICABILIDADE. (...). INADIMPLEMENTO DA PARTE VENDEDORA. DIREITO DE RETENÇÃO. (…). 3. As disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato), aplicam-se, tão somente, aos contratos celebrados após a sua vigência, devendo-se observar, contudo, as normas protetivas da legislação consumerista, diante de sua natureza de ordem pública e interesse social (art. 1º, do CDC), nas demandas envolvendo empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas (Súmula 602, do STJ). 4. (...). 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003138-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Dessa forma, com a rescisão declarada, cabe ao julgador garantir o retorno do bem ao patrimônio da vendedora e, ao mesmo tempo, determinar a restituição à adquirente dos valores que ela já desembolsou, respeitando os limites legais e eventuais retenções proporcionais estabelecidas de forma justa e equilibrada. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 543, consolidou o entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso em questão, embora o contrato estipule que não haverá devolução das parcelas pagas, mesmo em caso de rescisão (mov. 20, doc. 5, cláusula terceira), essa disposição deve ser interpretada de forma mais favorável à autora, conforme já mencionado. Além disso, considerando que a rescisão ocorreu por iniciativa da promitente compradora/agravada, a restituição dos valores pagos deve ser parcial, respeitando eventuais retenções. Ademais, deve ocorrer de forma imediata, afastando a possibilidade de pagamento parcelado em até 12 (doze) meses após a rescisão, pois tal prática impõe ônus excessivo ao consumidor e contraria os princípios da equidade e da boa-fé objetiva. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. MULTA PENAL. REDUÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA. 1. (…). 2. Ocorrendo a rescisão contratual por motivação da consumidora, a restituição dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel será imediata e in casu, observada a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula de retenção, considerando, também, os demais encargos previstos em contrato, mostrando-se adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora. 3. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068986-33.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 2. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ser procedida à imediata restituição das parcelas pagas pelo promissário comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou, parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ). 3. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que, a depender das especificidades do caso em disceptação, revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, máxime quando suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não gerar enriquecimento ilícito da vendedora/construtora. 4. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5375359-65.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Já em relação ao percentual a ser retido pela vendedora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa do comprador, é válida a retenção de um percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total dos valores pagos. Tal posicionamento foi fixado no Tema Repetitivo 577 do STJ, que originou a citada Súmula 543. Assim, a devolução dos valores à compradora deve respeitar esse parâmetro, garantindo a retenção dentro do limite estabelecido, de modo a equilibrar os interesses das partes e evitar enriquecimento sem causa por qualquer delas. A respeito: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.426/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022. No mesmo sentido, entende este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543, STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO EM 10%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido ser legítima a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco) por cento da quantia paga pelo consumidor, a depender do caso concreto, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador. 2. Na situação em análise, considera-se razoável a retenção, pela promitente vendedora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas quitadas, impondo-se a manutenção da sentença. (TJGO, AC 5052538-76.2021.8.09.0011, relator des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª C. Cível, DJe 22/03/2024) Logo, com acerto a determinação de retenção de 10% (dez por cento) sobre o total dos valores pagos pela autora como multa penal compensatória pela rescisão do contrato, pois esse percentual está em conformidade com o entendimento da Corte de Cidadania. Dessa forma, a decisão respeita os princípios da razoabilidade e da equidade, assegurando que a vendedora não sofra prejuízos desproporcionais e, ao mesmo tempo, garantindo que a compradora receba a restituição do restante do montante pago, ressaltando que a vendedora ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo com novos compradores. Sobre o termo inicial dos juros de mora, por sua vez, entendo que com razão a agravante. Isso porque, em se tratando de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do acórdão, notadamente porque antes do referido termo a construtora não é devedora, já que o contrato está sendo rescindido somente agora de forma judicial, configurando-se a natureza desconstitutiva e, por consectário, inexiste mora anterior da ré. Esse entendimento tem fundamento na premissa de que, até o pronunciamento judicial definitivo, não há obrigação líquida, certa e exigível que possa gerar a incidência dos juros moratórios. Nesse sentido, justamente pela inexistência de inadimplemento voluntário e consciente da obrigação, de rigor reformar o termo inicial dos juros moratórios. A propósito: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENTREGA DAS CHAVES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. (…). 4. No tocante aos consectários legais, a jurisprudência é uníssona ao determinar que, em se tratando de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, deverá incidir juros de mora (...) a partir do trânsito em julgado do acórdão e a correção monetária pelo INPC, desde cada desembolso. Sentença reformada nestes pontos. 5.(...) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5379377-76.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) “EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL E RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA PENALIDADES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO REDUZIDO EM SENTENÇA. TAXA DE FRUIÇÃO INCABÍVEL. IPTU. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA REFORMA DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 (...). 5 - O montante a ser restituído ao autor será de forma imediata e em parcela única, a teor do disposto na súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. Reforma de ofício. 7 (…).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648056- 81.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Avenir Passo de Oliveira, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) Diante disso, deve prosperar a contagem do termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. Superada esta análise, no que se refere à redistribuição do ônus de sucumbência, conforme narrado na petição inicial, a autora demonstrou que, ao perder o interesse em permanecer com o imóvel, buscou a requerida para formalizar o distrato, mas teve seu pedido negado sem qualquer justificativa. Além disso, tentou diversas vezes solucionar a questão de forma administrativa, mas a ré/agravante impôs obstáculos e ofereceu uma devolução de valores desproporcionalmente baixa em relação ao montante já pago pela demandante ao longo do contrato. Diante destes apontamentos, resta evidente que a demanda somente foi ajuizada devido à recusa da própria ré em resolver a questão de forma amigável. E, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos decorrentes dele. Portanto, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, sendo mínima a sucumbência da autora, correta a condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 5. Constatada a sucumbência mínima da parte autora, deve a requerida/apelada arcar integralmente com o ônus da sucumbência, nos termos do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5375359-65.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Destarte, consoante as razões expostas, resta exercer, em parte, o juízo de retratação. Ao teor do exposto, reconsiderando em parte a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil2, pronuncio-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que os juros de mora sobre o valor a ser restituído a autora incidam a partir do trânsito em julgado do acórdão. Mantida, no mais, a decisão. É o voto. Goiânia, 15 de maio de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2 § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O CDC. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO TOTAL PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por incorporadora em face de decisão monocrática proferida em apelação cível contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por iniciativa da compradora, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa penal, correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso da ré para aplicar o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de mora com base na taxa Selic, a partir da citação, além de autorizar a compensação com despesas de IPTU e taxa associativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para revogação da gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) saber se incide a Lei nº 13.786/2018, em detrimento ou em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se a cláusula penal pode superar o percentual de 10% e se é possível a devolução parcelada dos valores pagos; e (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação ou o trânsito em julgado da decisão (v) saber se os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. A mera condição de sócia de empresa não basta para afastar a presunção legal da hipossuficiência. 4. O contrato foi firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018. Entretanto, sendo a relação contratual regida também pelo Código de Defesa do Consumidor, as normas devem ser aplicadas de forma harmônica, conforme a teoria do diálogo das fontes, em favor da parte hipossuficiente. 5. O percentual de retenção de 10% dos valores pagos é compatível com o entendimento do STJ (Súmula 543), garantindo equilíbrio contratual e evitando enriquecimento sem causa da incorporadora. 6. O parcelamento da restituição, embora previsto na Lei do Distrato, não deve ser admitido no caso concreto, pois transfere ônus excessivo à consumidora e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 7. O marco inicial dos juros de mora é a data a partir do trânsito em julgado do acórdão, em se tratando de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, eis que, até que haja pronunciamento judicial definitivo, não se configura obrigação líquida, certa e exigível capaz de ensejar a aplicação de juros moratórios. 8. A redistribuição da sucumbência não é cabível, pois a requerida deu causa ao processo ao se recusar a formalizar o distrato e apresentar proposta desproporcional de restituição, obrigando a consumidora a ingressar com ação judicial. IV. TESE E DISPOSITIVO 9. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência deve ser mantida se a parte adversa não comprovar, de forma objetiva, a existência de recursos que permitam custear o processo sem prejuízo próprio. 2. A Lei nº 13.786/2018 deve ser aplicada em harmonia com o CDC, vedando cláusulas abusivas e assegurando a restituição parcial das parcelas pagas. 3. É válida a retenção de 10% sobre o montante pago, observando-se os parâmetros jurisprudenciais do STJ. 4. A devolução deve ser imediata e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão. 5. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus da sucumbência” AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)