Execução de Título Extrajudicial 0258633-79.2012.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0258633-79.2012.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0258633-79.2012.8.09.0064Parte requerente: Valor Empresarial Fomento Mercantil Ltda.Parte requerida: Petrópolis Industrial de Produtos de Limpeza Ltda.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Valor Empresarial Fomento Mercantil Ltda. em face de Petrópolis Industrial de Produtos de Limpeza Ltda., partes já qualificadas.Com o recebimento da petição inicial e a citação positiva da empresa executada, não houve notícia de pagamento voluntário do débito, o que motivou o início dos atos expropriatórios em seu desfavor e que retornaram parcialmente frutíferos (evento n. 03).Sobreveio julgamento nos autos de Embargos à Execução (eventos n. 03; 18 e 23).Solicitadas as informações quanto aos valores localizados no sistema SISBAJUD (eventos n. 40; 50; 55 e 56).Na sequência, foi determinada a transferência dos valores para conta judicial vinculada à demanda, com a consequente expedição de alvará e nova tentativa de pesquisa de bens (evento n. 58).Com a averbação de penhora no rosto destes autos em desfavor da exequente (evento n. 63), a ordem de expedição de alvará foi suspensa (evento n. 65).Intimada para manifestação, a exequente pugnou pelo cumprimento da transferência dos valores para conta judicial e prosseguimento da execução (evento n. 68), o que foi acolhido (eventos n. 70; 73; 74 e 79).Posteriormente, foi realizada a nova pesquisa de bens perante o sistema SISBAJUD, cuja diligência retornou parcialmente positiva (evento n. 85), porém, com valor muito inferior ao devido, o que motivou o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos do bem imóvel, sob a matrícula n. 990 do CRI de Brazabrantes/GO (evento n. 88).Certificados depósitos judiciais (eventos n. 90/98).Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo para a parte executada se manifestar quanto à constrição de evento n. 85 (evento n. 87), o qual foi indicado na decisão de evento n. 58, parte final.Em tempo, CERTIFIQUE-SE se houve transferência dos valores localizados no sistema SISBAJUD (evento n. 03 - item 14, p. 05) ao Juízo que ordenou a penhora no rosto destes autos (evento n. 79), já que os depósitos de eventos n. 90/96 não representam a integralidade do montante (eventos n. 97/98).Ato contínuo, da análise da matrícula de evento n. 88, verifica-se que a empresa executada recebeu por doação o imóvel em questão em 2013 (R2-990), porém, posteriormente, averbou-se garantia de alienação fiduciária sobre ele no ano de 2022, em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goianira, decorrente de concessão de crédito no valor de R$ 6.000.000,00, pelo período de sessenta meses (R9-990).Veja-se que a exequente parte do pressuposto aparentemente equivocado de que a executada não é proprietária do imóvel, quando, na verdade, foi donatária dele, após ter recebido direito real de uso por licitação em 2003 (R1-990 e R2-990), apenas indicando o bem como garantia de dívida.Dessa forma, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos de evento n. 88.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

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