Monitória 5281330-56.2021.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5281330-56.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5281330-56.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Deni Marques De Abreu, CPF/CNPJ 260.638.241-20Requerido: Ana Carolina Nascente Oliveira, CPF/CNPJ 040.999.981-42 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. FUNDAMENTOSCuidam os autos sobre ação monitória proposta por DENI MARQUES DE ABREU em face de ANA CAROLINA NASCENTE OLIVEIRA e ROSANE MAYSE DE OLIVEIRA NASCENTE, partes qualificadas no feito.Aduziu a autora em sua exordial ser credora das requeridas em relação a um cheque emitido pela primeira requerida.Pugnou, assim, pela expedição de mandado para pagamento da quantia de R$ 43.680,00 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta reais), devidamente corrigida.Decisão de evento 08 que determinou a expedição de mandado de citação e pagamento.Com seu comparecimento espontâneo nos autos, foi reconhecida a citação das requeridas nos autos (evento 12).Apresentados os embargos monitórios no evento 24, alegaram as rés a carência da ação por falta de ilegitimidade das partes, bem assim pela inexegibilidade do título e falta de interesse processual.Instadas as partes para manifestação sobre as provas que pretendiam produzir, pugnou o autor pelo julgamento antecipado da lide, enquanto as demandadas pleitearam pela produção de prova oral e pericial.No evento 36, com vistas à autocomposição, foi designada audiência de conciliação.Proferida decisão saneadora que analisou as preliminares suscitadas e deferiu o pedido de produção de prova pericial (evento 48).Julgados os embargos à execução que concederam a gratuidade da justiça às requeridas (evento 59).Juntado o laudo pericial (evento 89) e, após, as parte apresentaram suas alegações finais (eventos 107 e 109).Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.2. FUNDAMENTOSA priori, cumpre registar que o processo deve julgado no estado em que se encontra nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade da produção de outras provas, além da documental já juntada aos autos. O art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, rege o procedimento de conversão do mandado inicial da monitória em executivo, e assim dispõe:Art. 701. (…)§ 2º. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A parte autora pretende receber a quantia de R$ 43.680,00 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta reais), referente a cheque que fora juntado no evento 01, acompanhado do demonstrativo de débito, encargos e despesas, acrescida da planilha de evolução e atualização da dívida, cumprindo com o disposto no art. 700, do CPC.Com efeito, o ponto central sobre o qual se insurge a embargante diz respeito ao an debeatur, já que afirma ter sido vítima de estelionato e não ter assinado o cheque anexado à inicial.Nesse sentido, de fato, o laudo pericial concluiu que a assinatura aposta no cheque apresenta divergências gráficas indicativas de inautenticidade, conforme conclusão abaixo citada:"7 – CONCLUSÃO 7.1- A assinatura/rubrica questionada, em nome de Ana Carolina Nascente de Oliveira, lançada na folha de cheque nº UA-000241, Banco 341-Itaú, agência 8900, conta corrente 05550-3 (documento descrito no item 2 deste Laudo), apresenta divergências gráficas indicativas de inautenticidade. 7.2- O preenchimento da presente folha de cheque questionada, acima mencionada, também apresenta divergências gráficas indicativas de que não foi produzida pelo punho de Ana Carolina Nascente de Oliveira."Diante disso, não tendo a parte requerida assinado o cheque anexado à inicial, impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios para julgar improcedente os pedidos iniciais.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e, em decorrência, REJEITO o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, e art. 702, ambos do Código de Processo Civil.Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, na importância de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. art. 85, § 2º do CPC.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(25)