Execução da Pena 5162940-88.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5162940-88.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5162940-88.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): DANILO HENRIQUE DE CARVALHOEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃONo AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 2503264011 e no INQUÉRITO POLICIAL Nº 2506264100 (eventos 01 e 29), constam que DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, foi preso em flagrante e conduzido por infração, em tese, do disposto no ART. 171 CAPUT DO CPB: ESTELIONATO combinado com o ART. 14 INC. II DO CPB, ART. 288 CAPUT DO CPB ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, surpreendido(s) em situação de flagrância tentando aplicar um golpe na vítima, dentro de agencia bancaria e também praticar o crime de associação criminosa, o que aconteceu no(a) Rua Ildefonso Carneiro, n°. 1260, Banco da Caixa Economica Federal, 75813000, CENTRO, CAÇU, GO, circunscrição do(a) DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAÇU, do que foram testemunhas GILMAR RODRIGUES e LUANA TERUEL BARRETO BARBOZ.Designada audiência de custódia (ev. 06), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (ev. 19).No HABEAS CORPUS Nº 5165156-22.2025.8.09.0011, evento 32, foi indeferido a liminar requerida.Por meio da decisão de evento 34 foram prestadas as informações e reconhecida a incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde e determinada a remessa para esta Comarca. Exordial acusatória coligida no evento nº 46, denunciando DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 288, caput, todos do Código Penal. Recebimento formal da denúncia ocorrida no dia 25/03/2025 no evento nº 48, determinando a citação do acusado.O acusado foi citado e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação no evento nº 53, pugnando pela rejeição da denúncia, por faltar condição da ação em relação ao delito de estelionato, e por inépcia da denúncia em relação ao delito de associação criminosa.Por violar bem, direito ou interesse da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), foi realizado o DECLINIO DA COMPETÊNCIA para apreciação do presente feito em favor da Subseção Judiciária de Rio Verde GO – Vara Única no expediente 56, com fundamento às normas estabelecidas no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.Certidão de decurso do prazo recursal em branco emitida no evento 61.Em evento 62 foi certificada a conclusão para deliberação acerca da destinação dos objetos apreendidos.No evento 64, foi apresentado pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e/ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, sem prejuízo da concessão de medidas cautelares diversas da prisão.Nos eventos 64 e 67, foram juntados documentos com informação da Justiça Federal, constando a homologação do pedido de arquivamento parcial apresentado pelo Ministério Público em relação ao crime de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II do Código Penal), por inexistir ofensa a bens, serviços ou interesse da empresa pública federal, e determinada a remessa para este juízo, por ser o competente, para processamento do feito quanto a tentativa de estelionato praticada contra patrimônio de pessoa física (Eliones Borges Nogueira), mediante fraude perpetrada em terminal de autoatendimento de instituição financeira e declinando de examinar os pleitos pendentes, eis que cabe ao juízo competente.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no mov. 69, requereu o prosseguimento regular do feito, com o recebimento da denúncia já ofertada e o indeferimento do pedido de relaxamento formulado pela defesa.É o quanto basta. DECIDO.Tendo em conta o arquivamento e declinação realizados no evento 64, recebo o feito e determino o seu regular processamento e prosseguimento neste juízo.A preliminar suscitada pelo denunciado de que a denúncia não preenche a condição de procedibilidade da ação penal exigida pelo art. 171, § 5º, do Código Penal, a saber, representação da vítima, não merece prosperar.Isso porque, a Lei 13.964/2019, de fato, alterou o regime de ação penal do crime de estelionato (art. 171, §5° do CP), que passou a ser pública condicionada à representação da vítima. Isso significa que, para que o Ministério Público possa iniciar o processo, é preciso que a vítima manifeste formalmente o desejo de que a ação seja movida.Existem exceções, como quando a vítima for a administração pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos, ou pessoa incapaz, casos em que a ação penal é pública incondicionada (art. 171, § 5º do CP), o que não se aplica ao caso em exame, já que se trata de vítima pessoa física, maior, com idade inferior a 70 anos, e capaz.Entretanto, conforme se vê no TERMO DE DECLARAÇÕES da vítima ELIONES BORGES NOGUEIRA, ela manifestou desejo de representar criminalmente em desfavor do autor dos fatos. Logo, infundada a tese preliminar da defesa, pelo que, a rejeito.De igual modo, não prospera a alegação de inépcia da denúncia no que tange ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), sob o argumento de ausência de descrição da conduta típica atribuída ao denunciado Danilo, porquanto a peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma clara os fatos criminosos, a qualificação do acusado e a imputação jurídica correspondente.Consta da denúncia a narrativa de que Danilo integra grupo criminoso voltado à prática reiterada de delitos, com divisão de tarefas e vínculo associativo caracterizado, bem como, que Danilo Henrique de Carvalho abordou a vítima e informou que apenas uma das máquinas estava funcionando e após a vítima ter se dirigido ao caixa eletrônico indicado pelo denunciado e inseriu seu cartão, momento em que o equipamento travou, tendo, em seguida, sido orientada por Danilo a digitar a senha e o CPF, no entanto, ao perceber a presença da equipe policial, tentou sair da agência despercebido. Tais descrições são suficientes, nesta fase processual, para o exercício da ampla defesa. Assim, a denúncia descreve, ainda que de forma concisa, os elementos essenciais à configuração do tipo penal do art. 288 do CP, não se verificando vício capaz de ensejar sua rejeição por inépcia, como requer a defesa.No seguimento, inexistindo irregularidade formal a ser sanada, é necessário que se proceda à devida instrução processual para a busca da verdade real, quando então serão colhidas as provas produzidas pelas partes. Destaque-se que a denúncia está embasada em fortes indícios colhidos no inquérito policial constante dos autos, justificando-se assim a persecução penal. Ante o exposto, rejeito as preliminares, ratifico o recebimento da denúncia e determino que o processo prossiga regularmente em desfavor do réu. Considerando a certidão de ev. 62 e diante da remessa dos autos a este juízo, mantenha-se os bens apreendidos vinculados aos autos nesta jurisdição.À vista do pedido apresentado no petitório anexado no evento 64, de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e/ou concessão de liberdade provisória ou outra medida cautelar diversa, passo a deliberar.O Código de Processo Penal, no artigo 316, Parágrafo único, determina que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Com efeito, a prisão preventiva foi decretada em 02/03/2025 (ev. 19), tendo, por certo, que ser revisada em 02/06/2025. Assim, não há que se falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, uma vez que, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais devem ser analisados com razoabilidade e à luz das particularidades do caso concreto. Como dito, além de não superar o prazo de revisão previsto no Diploma Processual, no presente feito não se verifica desídia ou inércia do Poder Judiciário ou do órgão acusatório, estando o processo em regular andamento, dentro dos marcos temporais compatíveis com sua complexidade e com o número de diligências envolvidas. Ademais, nos termos dos artigos 312 e 316, caput, do Código de Processo Penal, e no parecer ministerial de evento 69, a manutenção da prisão cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não se evidenciando constrangimento ilegal decorrente do lapso temporal até aqui decorrido.Destaca-se, ainda, que os pressupostos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados. Isto posto, INDEFIRO o pedido de relaxamento e substituição da prisão, e MANTENHO a prisão preventiva de DANILO HENRIQUE DE CARVALHO anteriormente decretada.Via de consequência, inviável a concessão de liberdade provisória e/ou de outras medidas cautelares diversas da prisão conforme requerido pela defesa, por ser incabível, nesse momento, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, conforme artigo 282, § 6º, do CPP.Transcorrido o prazo legal sem alteração fática quanto a liberdade do denunciado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, façam os autos conclusos.Dando prosseguimento, a fim de aquilatar a exata dimensão da acusação esculpida na proemial acusatória, designo o dia 21/05/2025, às 14:30 horas, para a realização da audiência una de instrução e julgamento, na qual proceder-se-á à tomada de declarações da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, por fim, o acusado (art. 400 do CPP), a ser concretizada na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Caçu/GO.Referida audiência será realizada na modalidade presencial.As partes, caso queiram a feitura da audiência na modalidade tele presencial, ou híbrida, deverão manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Com o objetivo de se evitar conclusões desnecessárias, desde já disponibilizo link para a feitura da audiência na modalidade híbrida e pelo ZOOM. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão observar os seguintes parâmetros:DO ACESSO A AUDIÊNCIANo dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão observar os seguintes parâmetros:Tópico: 5162940-88.2025.8.09.0011 AIJ criminalHorário: 21 mai. 2025 14:30 São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/83967184688?pwd=xFwzR8Qos4bBm6GQthFaoMK6VNSalU.1ID da reunião: 839 6718 4688Senha: s76U*nt6DO INTERROGATÓRIO, DA OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHASO réu está preso em unidade prisional distante dessa Comarca. Assim, a sua oitiva será realizada na modalidade videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ.A vítima e testemunhas que residem nesta Comarca serão inquiridas na sala de audiências do Fórum local, acompanhadas de servidora designada.Desta feita, intimem-se pessoalmente para que compareçam ao Fórum Local no dia e horário acima assinalados.Caso a testemunha seja policial civil ou militar, a inquirição das testemunhas poderá ser realizada mediante videoconferência, em estrutura a ser disponibilizada pelas respectivas instituições (ID da reunião e senha acima informados). Ou, deverá o policial civil ou militar comparecer nas dependências do fórum local a fim de que seja feita a sua inquirição.Caso haja vítima/testemunha more fora desta Comarca, sua oitiva também será realizada de forma telepresencial, devendo expedir ofício (Comarca do Estado de Goiás) e/ou carta precatória (Comarca fora do Estado) com as informações para participação da solenidade Link, ID da reunião e senha acima informados.Essas testemunhas que tenham dificuldades de acessar o aplicativo zoom, poderão ser inquiridas na sala passiva da Comarca onde residem e por videoconferência. Assim, providencie a marcação da sala passiva junto ao sistema disponibilizado pelo TJGO e informe que deverá comparecer no fórum na Comarca onde reside. Caso resida em comarca de outro estado, oficie-se ou se for o caso expeça-se carta precatória para que a sala passiva seja marcada.Por fim, intimem-se a Representante do Ministério Público e o defensor (artigo 370, do Código de Processo Penal).Em caso de urgência no exame de requerimento prévio à audiência o pedido deverá ser comunicado no email: [email protected] com os expedientes necessários para a realização do ato.Cumpra-se.Cumpra-se.Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/05/2025, 00:00

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Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0iAutos nº.: 5162940-88.2025.8.09.0011Acusado(a): DANILO HENRIQUE DE CARVALHOEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Versam os presentes autos sobre ação penal de iniciativa pública condicionada aforada neste juízo em desproveito de DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 288, caput, todos do Código Penal. Exordial acusatória coligida no evento nº 46.Recebimento formal da denúncia no evento nº 48, determinando a citação do acusado.O acusado foi citado e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação no evento nº 70, pugnando pela rejeição da denúncia, por faltar condição da ação em relação ao delito de estelionato, e por inépcia da denúncia em relação ao delito de associação criminosa.Conclusos, assim os relatei, pelo que passo à análise da fundamentação e prolação do dispositivo.É o sucinto relatório.Decido.Preliminarmente, tenho que, in casu, é o caso de declinar-se a competência para a Justiça Federal.Restou apurado que o acusado DANILO, ao menos em um juízo preliminar, associou-se a outros indivíduos com o propósito de praticar delitos em agências bancárias. As condutas investigadas consistiriam, em tese, na utilização de dispositivos destinados a travar cartões bancários em caixas eletrônicos, com a consequente violação dos sistemas de segurança da Caixa Econômica Federal, mediante fraude ao seu sistema informatizado de proteção de valores sob guarda da instituição. Por consequência, impõe-se o reconhecimento de que houve/haveria violação a bem, direito ou interesse da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Dessa forma, tendo em vista que a infração penal foi praticada em prejuízo de bem e interesse de empresa pública federal, e à luz do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, é competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. INSTALAÇÃO DE "CHUPA-CABRA" EM TERMINAIS ELETRÔNICOS PARA POSTERIOR SAQUES INDEVIDOS DE CORRENTISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). 2. No caso, "[n]o dia 28 de maio de 2022, o denunciado, consciente e voluntariamente, na companhia de indivíduo não identificado, adentrou ao setor de autoatendimento da agência Alameda da Caixa Econômica Federal, município de Araraquara/SP, portanto alguns petrechos conhecidos pela prática de"prender"cartões bancários nos terminais de autoatendimento e, posteriormente, deles fazer uso para a subtração indevida de valores em contas bancárias diversas". 3. Em tais situações, a fraude é caracterizada pelo ato de ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores, mantidos sob guarda bancária. Nesse sentido, invariavelmente, haveria, também, prejuízo da instituição bancária na medida em que, sendo ela a responsável pela implementação de mecanismos de proteção dos valores e bens sob sua guarda, será dela o ônus de arcar com o prejuízo advindo de eventual falha em tais mecanismos. Precedentes. 4. De consequência, forçoso reconhecer a lesão a bem, direito ou interesse da referida instituição bancária a atrair a competência da Justiça Federal. 5. A pretensão recursal não há de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2309923 SP 2023/0067390-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) – grifou-se Ante ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação do presente feito em favor da Subseção Judiciária de Rio Verde GO – Vara Única, com fundamento às normas estabelecidas no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.Em razão disso, remetam-se os presentes autos à Subseção Judiciária de Rio Verde GO – Vara Única, para o prosseguimento do feito nos termos do procedimento legalmente previsto.Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se com URGÊNCIA, por tratar-se de processo em que o réu encontra-se segregado. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Todas as movimentações(152)