Execução de Título Extrajudicial 5097413-07.2025.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5097413-07.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5097413-07.2025.8.09.0104Autor(a): Raul Dias Dos Santos CPF/CNPJ: 306.145.701-15Ré(u): Maria De Lourdes Faria CPF/CNPJ: 024.117.101-60Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RAUL DIAS DOS SANTOS, em face de MARIA DE LOURDES FARIA, partes qualificadas nos autos.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, verifico que o pedido é possível e a via adequada, razão pela qual RECEBO A INICIAL, por não verificar, nesta análise preliminar, qualquer vício formal.RETIRE-SE o feito do segredo de justiça, uma vez que não está configurada nenhuma hipótese elencada no artigo 189 do Código de Ritos.Verifica-se que não subsistem razões para a manutenção do sigilo processual, inexistindo fundamento que justifique a restrição confira-se publicidade aos autos.Considerando a idade avançada da requerente, superior a 60 (sessenta) anos, determino à Secretaria que proceda à ANOTAÇÃO DE PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação processual.CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, encaminhando-se a carta de citação via WhatsApp, E-mail ou Correios (E-Carta), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial, sob pena de penhora de bens nos termos do art. 829 do CPC.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não havendo manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE mandado de penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada a comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9099/95), por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º, Lei n.º 9099/95).Ato contínuo, conforme estabelece o artigo 799, IX do CPC, incumbe à parte exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiro.Já o caput, do artigo 828, do mesmo estatuto processual dispõe que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”Assim, DEFIRO, desde já, a expedição de referida certidão à parte exequente, caso requeira a este juízo.Citem-se/Intime-se para cumprimento. Diligências necessárias.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(77)