Execução de Título Extrajudicial 5640428-96.2021.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5640428-96.2021.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5640428-96.2021.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano Sicoob CrediruralRequerido(a): Rhailey José Soares DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL em desfavor de RHAILEY JOSÉ SOARES e FÁTIMA JOSÉ SOARES DA SILVA, partes já qualificadas.Da análise dos autos, denota-se que o arrematante do imóvel penhorado pugna pela desistência da arrematação e consequente ressarcimento integral e de forma imediata dos valores pagos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação; comissão do leiloeiro; e parcelas pagas (evento 230).Referido requerimento possui como fundamento a suposta existência de vício do bem leiloado, o qual teve sua matrícula alterada, sofrendo significativa perda do valor e utilidade (artigo 903, § 5°, inciso II e § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC).O artigo 903 do CPC possibilita a desistência da arrematação em algumas hipóteses. Vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. (...)§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. (...) Na hipótese, observa-se que, conforme consta no auto de arrematação em venda direta (evento 218, arquivo 01), o imóvel arrematado nos autos possui a seguinte metragem: 04 alqueires, 76 lites e 411m².Outrossim, na matrícula do mesmo bem, consta a metragem de 3,9597 hectares, o que equivale à 65 litros e 272m² (evento 217, arquivo 02).Observe-se que a atualização da matrícula do imóvel ocorreu em 19/08/2024, antes da venda direta, a qual foi realizada em 25/02/2025, conforme consta no auto de arrematação do evento 218 (arquivo 01).Portanto, comprovada a existência de diferença entre a descrição do imóvel ofertado no leilão e aquele efetivamente arrematado por Rangel Hipólito da Cunha e, ainda, tendo em vista que não foi expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, HOMOLOGO o pedido de desistência da arrematação formulado no evento 218.INTIME-SE o(a) leiloeiro(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em juízo o valor recebido à título de comissão, o qual deverá ser remetido à conta judicial nº 4800129903674, agência: 557, Banco do Brasil.Após, EXPEÇA-SE extrato bancário da referida conta judicial.Com a juntada do documento, INTIME-SE o arrematante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores constantes na conta judicial, bem como para que informe nos autos os dados bancários pertinentes para realização da transferência.Ultimadas as providências supra, CONCLUSO.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

24/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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Todos os documentos(27)