Execução de Título Extrajudicial 5648564-98.2023.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5648564-98.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5648564-98.2023.8.09.0079 Polo Ativo Wellington Mendanha Dos Santos Polo Passivo Juniel Ribeiro Da Silva DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Inicialmente, verifico que o executado foi devidamente citado/intimado em evento 10, tentado nova intimação em mesmo número, foi possível perceber a mudança de terminal telefônico.Assim, DOU POR VÁLIDA a intimação acerca da penhora realizada no evento 59, conforme dispõe o art. 19, §2º da Lei dos Juizados Especiais.Observo, em realidade, que é norma que as partes comuniquem mudança de endereço ao juízo, de modo que, não o fazendo, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, conforme art. 19, §2º da Lei 9099/95.Conquanto o dispositivo se refira a endereço físico, deve ele sofrer uma interpretação teleológica, para, acompanhando os meios modernos, compreender também as mudanças de contato de Whatsapp.Isso porque a finalidade do dispositivo em tela é estabelecer a intimação ficta daquele que já não é mais encontrado pelo meio em que fora localizado em primeira oportunidade.De fato, o preceptivo em comento deve ser analisado à luz das técnicas atuais e, inserido na realidade contemporânea, ter seu alcance ampliado.Logo, tendo sido citado por Whatsapp, todos os demais atos de comunicação processual devem ser realizados pelo mesmo meio, sendo certo que a mudança de número telefônico implica a incidência da presunção legal ora apontada.Assim, validada a intimação, EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência dos valores constritos em evento 58 para a conta bancária indicada pela parte exequente no evento 69, acrescido dos consectários legais.Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da parte autora, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Deverá constar do alvará o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e autorização para levantamento de eventuais rendimentos, além do montante principal.Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para proceder à transferência de valores.Deverá o alvará/ofício ser instruído com cópia da presente.Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 53, §4º da Lei 9099/95.Diligências necessárias. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5648564-98.2023.8.09.0079 Polo Ativo Wellington Mendanha Dos Santos Polo Passivo Juniel Ribeiro Da Silva DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Em evento retro a parte exequente requereu a expedição de oficio para o CENSEC e Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, bem como, a penhora de bens residenciais.O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) tem finalidade para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em todos os cartórios do Brasil.Todavia, não há que se falar em ordem judicial para ter acesso a informações no sistema CENSEC, vez que a própria parte pode realizar consulta pública no site: www.censec.org.br.Em mesmo sentido, a consulta sobre a propriedade de imóveis é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelo sistema SERP.Assim, INDEFIRO os pedidos de expedição de oficio, no mais, havendo requerimento de consulta junto ao sistema conveniado SERP, desde já, DEFIRO a realização da pesquisa por meio do CACE.Acerca do pedido de penhora de bens, DEFIRO tal medida, assim, EXPEÇA-SE a Secretaria mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação de bens que guarneçam a residência, ou estabelecimento comercial se empresa, da parte executada, ficando ressaltado que só poderão ser objetos de penhora: 1º. bens em duplicidade (mesmo que de utilidade doméstica, como geladeiras, máquinas de lavar, freezeres, televisores, computadores e etc); 2º. adornos suntuosos, obras de artes e objetos de luxo (ex: joias, aparelhos de mídia digital, videogame, home-theather e etc) ou de bens que não inviabilizem a atividade comercial da parte ré, no caso da executada se tratar de pessoa jurídica.Restando frustrada a constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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