Monitória 5157897-26.2020.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5157897-26.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de diferenças salariais relativas a progressões horizontal e vertical concedidas administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada das cópias dos procedimentos administrativos impede o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional; e (ii) saber se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação ou da emenda à petição inicial que converteu a ação monitória em ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia com a decisão final da administração.4. A ausência de cópia dos procedimentos administrativos não obsta a que seja reconhecida a suspensão do prazo prescricional, uma vez que os decretos mediante os quais foram concedidas as progressões comprovam os requerimentos formulados à administração.5. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, exceto no caso em que, por desídia processual, é necessária a emenda da petição inicial para reunião das condições de desenvolvimento válido e regular do processo.6. A emenda à petição inicial, para conversão de ação monitória para ação de cobrança, não resultou em modificação de fatos e de causas de pedir, tampouco decorreu de desídia dos autores, que somente requereram a modificação de ritos por determinação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A demonstração do requerimento administrativo é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional. 2. A interrupção da prescrição, pela citação válida, retroage à data do ajuizamento da ação, exceto em caso de flagrante desídia processual no momento do protocolo da petição inicial.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.033.990/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28.06.2023; STJ, REsp 2.088.491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5157897-26.2020.8.09.0051Comarca de Goiânia Apelante: Município de GoiâniaApelados: Fábio de Souza Santos e Gisela Martins Tristão Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recuro. 1. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos da ação monitória, convertida em ação de cobrança, proposta por Fábio de Souza Santos e Gisela Martins Tristão. Os autores ajuizaram ação monitória, convertida posteriormente em ação de cobrança, visando a condenação do Município de Goiânia ao pagamento de diferenças salariais relativas a progressões horizontal e vertical já concedidas no âmbito administrativo. A juíza proferiu sentença (mov. 165), na qual julgou o pedido procedente, “para DECLARAR o direito dos requerentes à percepção das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais e verticais mencionadas na exordial” e “CONDENAR o Município de Goiânia aos seus pagamentos, inclusive os reflexos vencimentais (gratificação natalina, férias e seus adicionais), a partir do protocolo dos requerimentos administrativos, conforme demonstrado na fundamentação desta sentença, assegurados os descontos legais (INSS, Imposto de Renda, etc), se incidentes”. Nas razões da apelação (mov. 184), o Município de Goiânia alega que: (a) não é possível reconhecer a suspensão do prazo prescricional em razão dos requerimentos administrativos cujos processos não foram juntados aos autos; e (b) a interrupção da prescrição retroage à data em que a petição inicial reúne as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que ocorreu, no caso, com a emenda da petição inicial em que foi requerida a conversão da ação monitória em ação de cobrança. 2. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (a) saber se a ausência da cópia dos processos administrativos impede a suspensão do prazo prescrição; e (b) saber se a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordenou a citação, retroage à data da emenda da petição inicial em que foi requerida a conversão da ação monitória em ação de cobrança. 3. Razões de decidir 3.1. Suspensão do prazo prescricional O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que o requerimento administrativo é causa de suspensão da contagem do prazo prescricional, que somente se reinicia após proferida a decisão final pela administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. (…) V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.990/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/6/2023). Na hipótese, não há dúvida dos requerimentos administrativos formulados pelos autores, os quais são mencionados nos decretos que concederam as progressões. Logo, a ausência de apresentação das cópias dos procedimentos não obsta a que seja reconhecida a suspensão do prazo prescricional. 3.1. Interrupção do prazo prescricional Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma “é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada” (REsp n. 2.088.491/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). Nos casos de desídia processual da parte que protocola a petição inicial em flagrante desacordo com o art. 319 do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da emenda à inicial, por ser o momento em que se reúnem as condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Ocorre que, na hipótese, a emenda à petição inicial, para conversão da ação monitória para ação de cobrança, não resultou na adição ou modificação substancial de fatos ou causas de pedir. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (…) 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15. 4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ, REsp n. 2.088.491/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). No caso dos autos, não houve desídia dos autores, que somente emendaram a petição inicial para alteração do rito processual, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ARE 2466436/GO (mov. 138). Logo, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordenou a citação, retroagiu à data do ajuizamento da ação, e não à data da emenda da petição inicial. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença inalterada. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% (doze por cento). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora2M EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de diferenças salariais relativas a progressões horizontal e vertical concedidas administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada das cópias dos procedimentos administrativos impede o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional; e (ii) saber se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação ou da emenda à petição inicial que converteu a ação monitória em ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia com a decisão final da administração.4. A ausência de cópia dos procedimentos administrativos não obsta a que seja reconhecida a suspensão do prazo prescricional, uma vez que os decretos mediante os quais foram concedidas as progressões comprovam os requerimentos formulados à administração.5. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, exceto no caso em que, por desídia processual, é necessária a emenda da petição inicial para reunião das condições de desenvolvimento válido e regular do processo.6. A emenda à petição inicial, para conversão de ação monitória para ação de cobrança, não resultou em modificação de fatos e de causas de pedir, tampouco decorreu de desídia dos autores, que somente requereram a modificação de ritos por determinação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A demonstração do requerimento administrativo é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional. 2. A interrupção da prescrição, pela citação válida, retroage à data do ajuizamento da ação, exceto em caso de flagrante desídia processual no momento do protocolo da petição inicial.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.033.990/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28.06.2023; STJ, REsp 2.088.491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 09.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 5157897-26, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

22/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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