Execução da Pena 5044429-50.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Desa. Edna Maria Ramos da Hora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

24/03/2026, 05:03

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:14

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 13:10

Juntada de Documento

23/03/2026, 13:05

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:02

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2026, 07:33

Autos Conclusos

03/03/2026, 15:18

Juntada -> Petição -> Parecer

03/03/2026, 15:14

Intimação Lida

03/03/2026, 15:06

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:08

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2025, 17:18

Certidão Expedida

31/07/2025, 16:39

Todas as movimentações(239)

Intimação Lida

24/03/2026, 05:03

Intimação Efetivada

23/03/2026, 13:14

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 13:10

Juntada de Documento

23/03/2026, 13:05

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:02

Documentos

Termo de Audiência

•25/01/2024, 10:40

Despacho

•05/02/2024, 18:49

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:01

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2026, 07:33

Autos Conclusos

03/03/2026, 15:18

Juntada -> Petição -> Parecer

03/03/2026, 15:14

Intimação Lida

03/03/2026, 15:06

Intimação Expedida

27/02/2026, 15:08

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2025, 17:18

Certidão Expedida

31/07/2025, 16:39

Juntada de Documento

31/07/2025, 11:38

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:52

Juntada de Documento

30/07/2025, 13:30

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 11:41

Autos Conclusos

25/07/2025, 10:13

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2025, 10:12

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2025, 10:12

Transitado em Julgado

25/07/2025, 10:11

Intimação Lida

07/07/2025, 15:02

Intimação Efetivada

04/07/2025, 15:42

Intimação Expedida

04/07/2025, 15:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/07/2025, 12:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/07/2025, 14:26

Certidão Expedida

02/07/2025, 18:26

Sessão Julgamento Adiado

18/06/2025, 16:50

Intimação Lida

05/06/2025, 15:01

Intimação Efetivada

04/06/2025, 12:32

Certidão Expedida

04/06/2025, 12:25

Intimação Expedida

04/06/2025, 12:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/06/2025, 12:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/06/2025, 15:52

Autos Conclusos

03/06/2025, 13:43

Troca de Responsável

03/06/2025, 13:42

Certidão Expedida

03/06/2025, 13:42

Relatório - encaminhado à revisão

02/06/2025, 13:17

Autos Conclusos

30/05/2025, 17:09

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/05/2025, 10:05

Intimação Lida

19/05/2025, 03:19

Troca de Responsável

12/05/2025, 11:46

Intimação Expedida

09/05/2025, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 13:50

Autos Conclusos

07/05/2025, 17:32

Juntada -> Petição -> Contraminuta

07/05/2025, 13:32

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Mandado Cumprido

08/04/2025, 19:04

Intimação Expedida

08/04/2025, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 12:57

Autos Conclusos

04/04/2025, 12:43

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

03/04/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Nicomedes BorgesApelação Criminal

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 19:53

Certidão Expedida

26/03/2025, 16:20

Autos Conclusos

26/03/2025, 16:20

Recurso Autuado

26/03/2025, 16:19

Recurso Distribuído

26/03/2025, 07:29

Recurso Distribuído

26/03/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 5044429-50.2024.8.09.0017 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Secretaria De Estado Da Seguranca PublicaAcusado: Jorge Da Silva D E C I S Ã OPor ser próprio e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa no evento n. 171, com efeitos de lei.Considerando que

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 06:59

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/03/2025, 21:10

Autos Conclusos

24/03/2025, 05:26

Juntada -> Petição -> Apelação

21/03/2025, 14:16

Intimação Lida

14/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 5044429-50.2024.8.09.0017 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Secretaria De Estado Da Segurança PublicaAcusado: Jorge Da Silva D E C I S Ã O O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Jorge da Silva, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos

14/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

13/03/2025, 14:07

Ofício Efetivado

13/03/2025, 13:45

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2025, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2025, 13:38

Intimação Efetivada

13/03/2025, 13:32

Intimação Expedida

13/03/2025, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2025, 13:50

Autos Conclusos

10/03/2025, 09:47

Certidão Expedida

06/03/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"283452"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Proto

06/03/2025, 00:00

Intimação Lida

05/03/2025, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2025, 17:43

Mandado Expedido

05/03/2025, 15:52

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:49

Intimação Expedida

05/03/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Parecer

05/03/2025, 14:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/03/2025, 14:54

Autos Conclusos

10/02/2025, 09:37

Juntada de Documento

06/02/2025, 08:14

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/02/2025, 16:51

Intimação Expedida

27/01/2025, 14:58

Juntada de Documento

27/01/2025, 14:19

Intimação Efetivada

27/01/2025, 07:14

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/01/2025, 20:36

Intimação Lida

23/01/2025, 14:34

Intimação Expedida

23/01/2025, 07:48

Intimação Lida

08/01/2025, 19:08

Intimação Expedida

08/01/2025, 15:13

Intimação Lida

12/12/2024, 13:00

Intimação Lida

12/12/2024, 03:05

Intimação Expedida

05/12/2024, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2024, 16:16

Intimação Expedida

02/12/2024, 14:32

Certidão Expedida

02/12/2024, 14:32

Autos Conclusos

02/12/2024, 07:44

Intimação Lida

28/11/2024, 13:20

Juntada -> Petição -> Parecer

27/11/2024, 21:24

Intimação Expedida

27/11/2024, 15:51

Intimação Lida

08/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

29/10/2024, 09:07

Juntada de Documento

30/08/2024, 10:05

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 09:26

Ofício Efetivado

28/08/2024, 09:21

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 09:17

Juntada -> Petição -> Parecer

27/08/2024, 19:05

Intimação Lida

19/08/2024, 03:15

Intimação Expedida

07/08/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 12:46

Juntada de Documento

05/08/2024, 08:51

Autos Conclusos

05/08/2024, 07:54

Intimação Lida

02/08/2024, 19:55

Intimação Efetivada

02/08/2024, 13:17

Intimação Expedida

02/08/2024, 13:17

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2024, 13:17

Juntada de Documento

02/08/2024, 13:14

Juntada de Documento

01/08/2024, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2024, 16:55

Autos Conclusos

01/08/2024, 07:07

Juntada -> Petição -> Parecer

31/07/2024, 18:29

Intimação Lida

31/07/2024, 18:29

Intimação Expedida

30/07/2024, 17:13

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2024, 20:22

Autos Conclusos

26/07/2024, 08:17

Certidão Expedida

26/07/2024, 08:17

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2024, 14:57

Audiência de Instrução e Julgamento

24/06/2024, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 17:20

Mídia Publicada

24/06/2024, 17:19

Mídia Publicada

24/06/2024, 17:18

Juntada de Documento

18/06/2024, 15:29

Intimação Lida

13/06/2024, 12:02

Juntada de Documento

13/06/2024, 08:32

Mandado Cumprido

12/06/2024, 17:26

Mandado Expedido

12/06/2024, 16:27

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 16:18

Intimação Expedida

12/06/2024, 16:12

Audiência de Instrução e Julgamento

12/06/2024, 16:12

Intimação Efetivada

12/06/2024, 16:12

Audiência de Instrução e Julgamento

12/06/2024, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 14:44

Autos Conclusos

12/06/2024, 14:33

Mandado Cumprido

10/06/2024, 13:58

Juntada de Documento

27/05/2024, 15:46

Juntada de Documento

15/05/2024, 10:20

Mandado Expedido

10/05/2024, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 13:52

Intimação Lida

09/05/2024, 19:08

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 14:37

Intimação Efetivada

09/05/2024, 14:37

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 14:34

Intimação Expedida

09/05/2024, 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 14:10

Intimação Efetivada

09/05/2024, 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2024, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2024, 10:46

Autos Conclusos

08/05/2024, 12:30

Intimação Lida

02/05/2024, 15:53

Intimação Expedida

29/04/2024, 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento

29/04/2024, 13:02

Intimação Efetivada

29/04/2024, 13:02

Audiência de Instrução e Julgamento

29/04/2024, 13:00

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2024, 12:57

Intimação Lida

29/04/2024, 10:32

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 18:36

Autos Conclusos

26/04/2024, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 18:50

Autos Conclusos

25/04/2024, 17:36

Certidão Expedida

25/04/2024, 17:36

Intimação Efetivada

25/04/2024, 17:33

Intimação Expedida

25/04/2024, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 17:00

Juntada de Documento

24/04/2024, 17:32

Autos Conclusos

08/04/2024, 16:24

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

08/04/2024, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2024, 14:24

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2024, 12:28

Autos Conclusos

26/03/2024, 17:14

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/03/2024, 17:07

Juntada de Documento

22/03/2024, 12:07

Intimação Efetivada

19/03/2024, 09:42

Juntada de Documento

19/03/2024, 09:41

Ofício Efetivado

18/03/2024, 11:27

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2024, 11:24

Certidão Expedida

18/03/2024, 11:22

Juntada de Documento

06/03/2024, 14:45

Intimação Lida

06/03/2024, 10:21

Intimação Expedida

06/03/2024, 10:17

Mandado Cumprido

06/03/2024, 10:16

Intimação Lida

05/03/2024, 15:20

Juntada de Documento

05/03/2024, 07:36

Mandado Expedido

05/03/2024, 07:33

Evolução da Classe Processual

05/03/2024, 07:29

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/03/2024, 18:56

Intimação Expedida

04/03/2024, 18:56

Autos Conclusos

21/02/2024, 08:45

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/02/2024, 08:31

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2024, 18:49

Intimação Lida

01/02/2024, 14:18

Intimação Expedida

31/01/2024, 13:00

Juntada de Documento

31/01/2024, 12:36

Juntada de Documento

28/01/2024, 21:08

Juntada de Documento

26/01/2024, 14:53

Autos Conclusos

25/01/2024, 15:06

Juntada de Documento

25/01/2024, 15:06

Certidão Expedida

25/01/2024, 14:29

Processo Redistribuído

25/01/2024, 14:29

Juntada de Documento

25/01/2024, 11:11

Certidão Expedida

25/01/2024, 10:44

Mídia Publicada

25/01/2024, 10:41

Audiência -> de Custódia

25/01/2024, 10:40

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

25/01/2024, 10:40

Juntada -> Petição

25/01/2024, 07:10

Intimação Lida

25/01/2024, 07:10

Intimação Lida

24/01/2024, 19:09

Intimação Lida

24/01/2024, 19:09

Certidão Expedida

24/01/2024, 19:09

Intimação Expedida

24/01/2024, 19:09

Audiência -> de Custódia

24/01/2024, 19:06

Intimação Expedida

24/01/2024, 19:06

Certidão Expedida

24/01/2024, 12:28

Certidão Expedida

24/01/2024, 12:12

Processo Redistribuído

24/01/2024, 12:12

Processo Distribuído

24/01/2024, 10:28

Recebido

24/01/2024, 10:28

Decisão

•04/03/2024, 18:56

Decisão

•02/04/2024, 12:28

Despacho

•24/04/2024, 12:16

Despacho

•25/04/2024, 17:00

Despacho

•25/04/2024, 18:50

Decisão

•26/04/2024, 18:36

Decisão

•09/05/2024, 10:46

Despacho

•12/06/2024, 14:44

Termo de Audiência

•24/06/2024, 17:20

Despacho

•26/07/2024, 20:22

Decisão

•01/08/2024, 16:55

Despacho

•07/08/2024, 12:46

Despacho

•05/12/2024, 16:16

Todos os documentos(27)

Termo de Audiência

•25/01/2024, 10:40

Despacho

•05/02/2024, 18:49

Decisão

•04/03/2024, 18:56

Decisão

•02/04/2024, 12:28

Despacho

•24/04/2024, 12:16

Despacho

•25/04/2024, 17:00

Despacho

•25/04/2024, 18:50

Decisão

•26/04/2024, 18:36

Decisão

•09/05/2024, 10:46

Despacho

•12/06/2024, 14:44

Termo de Audiência

•24/06/2024, 17:20

Despacho

•26/07/2024, 20:22

Decisão

•01/08/2024, 16:55

Despacho

•07/08/2024, 12:46

Despacho

•05/12/2024, 16:16

Sentença

•05/03/2025, 14:54

Despacho

•05/03/2025, 17:43

Decisão

•11/03/2025, 13:50

Decisão

•24/03/2025, 21:10

Despacho

•26/03/2025, 19:53

Despacho

•04/04/2025, 12:57

Despacho

•08/05/2025, 13:50

Relatório

•02/06/2025, 13:17

Despacho

•03/06/2025, 15:52

Relatório e Voto

•04/07/2025, 12:44

Despacho

•29/07/2025, 11:41

Decisão

•20/03/2026, 07:33