Execução da Pena 5301417-44.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Desa Lília Mônica de Castro Borges Escher

Partes do Processo

ABELARDO PEREIRA NOVAES

Autor

LEONARDO BORGES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

23/04/2026, 09:35

Intimação Efetivada

30/03/2026, 14:46

Cálculo de Pena de Multa

30/03/2026, 14:35

Cálculo de Custas

30/03/2026, 14:28

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:37

Processo Arquivado

30/03/2026, 10:37

Certidão Expedida

30/03/2026, 10:36

Juntada de Documento

30/03/2026, 10:34

Juntada de Documento

30/03/2026, 08:14

Guia de Execução Penal Expedido

30/03/2026, 08:11

Intimação Lida

27/03/2026, 16:01

Juntada de Documento

26/03/2026, 14:02

Certidão Expedida

26/03/2026, 09:13

Intimação Efetivada

25/03/2026, 17:06

Todas as movimentações(344)

Certidão Expedida

23/04/2026, 09:35

Intimação Efetivada

30/03/2026, 14:46

Cálculo de Pena de Multa

30/03/2026, 14:35

Cálculo de Custas

30/03/2026, 14:28

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:28

Documentos

Despacho

•24/06/2020, 17:56

Despacho

•17/03/2021, 16:59

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:37

Processo Arquivado

30/03/2026, 10:37

Certidão Expedida

30/03/2026, 10:36

Juntada de Documento

30/03/2026, 10:34

Juntada de Documento

30/03/2026, 08:14

Guia de Execução Penal Expedido

30/03/2026, 08:11

Intimação Lida

27/03/2026, 16:01

Juntada de Documento

26/03/2026, 14:02

Certidão Expedida

26/03/2026, 09:13

Intimação Efetivada

25/03/2026, 17:06

Intimação Expedida

25/03/2026, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 16:02

Autos Conclusos

24/03/2026, 12:30

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 12:29

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2026, 08:43

Processo baixado à origem/devolvido

24/03/2026, 08:43

Transitado em Julgado

24/03/2026, 08:43

Transitado em Julgado

24/03/2026, 08:43

Intimação Lida

06/03/2026, 12:54

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:52

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/03/2026, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/03/2026, 15:47

Intimação Lida

13/02/2026, 13:32

Intimação Efetivada

12/02/2026, 16:50

Certidão Expedida

12/02/2026, 16:00

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/02/2026, 15:59

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/02/2026, 20:54

Autos Conclusos

11/02/2026, 13:25

Certidão Expedida

11/02/2026, 13:24

Troca de Responsável

11/02/2026, 13:23

Relatório - encaminhado à revisão

10/02/2026, 16:56

Autos Conclusos

20/01/2026, 18:47

Juntada -> Petição

20/01/2026, 17:40

Intimação Lida

17/01/2026, 22:26

Troca de Responsável

16/01/2026, 11:53

Intimação Expedida

15/01/2026, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2026, 19:59

Autos Conclusos

13/01/2026, 18:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/01/2026, 17:30

Intimação Lida

15/12/2025, 03:14

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:59

Decorrido Prazo

03/12/2025, 14:58

Intimação Lida

24/11/2025, 03:19

Desabilitação de Responsável

11/11/2025, 16:23

Habilitação Responsável

11/11/2025, 16:23

Intimação Expedida

11/11/2025, 13:19

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

10/11/2025, 16:34

Intimação Efetivada

29/10/2025, 12:51

Intimação Expedida

29/10/2025, 12:42

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/10/2025, 11:44

Certidão Expedida

23/10/2025, 18:13

Autos Conclusos

23/10/2025, 18:13

Recurso Autuado

23/10/2025, 18:11

Recurso Distribuído

23/10/2025, 17:16

Recurso Distribuído

23/10/2025, 17:16

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/10/2025, 17:15

Mandado Não Cumprido

21/10/2025, 14:46

Autos Conclusos

14/10/2025, 14:24

Transitado em Julgado

14/10/2025, 14:23

Juntada -> Petição -> Apelação

22/09/2025, 13:28

Intimação Lida

19/09/2025, 16:22

Mandado Expedido

17/09/2025, 16:11

Intimação Efetivada

16/09/2025, 18:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

16/09/2025, 18:34

Intimação Expedida

16/09/2025, 18:34

Autos Conclusos

26/08/2025, 15:39

Certidão Expedida

26/08/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/08/2025, 11:32

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:50

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:33

Intimação Lida

18/08/2025, 15:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 14:34

Intimação Lida

11/08/2025, 15:00

Juntada -> Petição

11/08/2025, 15:00

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:49

Documento Cumprido

11/08/2025, 14:47

Juntada de Documento

29/07/2025, 13:02

Juntada de Documento

29/07/2025, 12:58

Documento Expedido

28/07/2025, 19:53

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 18:35

Certidão Expedida

10/06/2025, 17:50

Autos Conclusos

10/06/2025, 17:50

Intimação Efetivada

30/05/2025, 23:54

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:15

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/05/2025, 17:38

Intimação Lida

30/05/2025, 17:31

Certidão Expedida

28/05/2025, 14:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 14:32

Intimação Lida

19/05/2025, 03:24

Intimação Expedida

08/05/2025, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 19:59

Autos Conclusos

07/05/2025, 17:01

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:00

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Intimação Expedida

24/04/2025, 18:03

Intimação Lida

14/04/2025, 03:16

Intimação Expedida

04/04/2025, 13:25

Intimação Lida

04/04/2025, 03:04

Intimação Expedida

25/03/2025, 18:53

Audiência de Instrução e Julgamento

25/03/2025, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 18:09

Mídia Publicada

25/03/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:55

Juntada -> Petição

06/03/2025, 14:14

Intimação Lida

06/03/2025, 14:14

Intimação Lida

06/03/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogad

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:47

Intimação Expedida

05/03/2025, 16:45

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:45

Certidão Expedida

05/03/2025, 16:44

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:38

Intimação Expedida

05/03/2025, 16:38

Certidão Expedida

17/01/2025, 09:30

Mídia Publicada

07/10/2024, 13:17

Audiência de Instrução e Julgamento

02/08/2024, 15:03

Intimação Efetivada

02/08/2024, 15:03

Intimação Lida

31/07/2024, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 16:32

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:32

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:32

Autos Conclusos

04/07/2024, 14:21

Juntada -> Petição

03/07/2024, 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento

21/06/2024, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2024, 13:34

Intimação Efetivada

21/06/2024, 13:34

Intimação Lida

18/06/2024, 13:47

Mandado Cumprido

15/06/2024, 07:16

Intimação Expedida

14/06/2024, 16:52

Mandado Cumprido

14/06/2024, 16:02

Mandado Não Cumprido

11/06/2024, 16:16

Intimação Efetivada

11/06/2024, 10:23

Intimação Efetivada

11/06/2024, 10:22

Juntada de Documento

10/06/2024, 12:52

Carta Precatória Não Cumprida

07/06/2024, 18:50

Intimação Lida

29/05/2024, 16:16

Juntada de Documento

29/05/2024, 13:15

Intimação Expedida

29/05/2024, 13:15

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:15

Intimação Efetivada

28/05/2024, 15:23

Certidão Expedida

28/05/2024, 15:06

Carta Precatória Expedida

27/05/2024, 19:18

Certidão Expedida

27/05/2024, 09:57

Intimação Efetivada

27/05/2024, 09:50

Certidão Expedida

27/05/2024, 09:48

Juntada de Documento

27/05/2024, 09:47

Mandado Expedido

27/05/2024, 09:38

Mandado Expedido

27/05/2024, 09:30

Mandado Expedido

27/05/2024, 09:27

Certidão Expedida

27/05/2024, 09:19

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2024, 14:40

Intimação Efetivada

15/05/2024, 14:40

Intimação Lida

15/05/2024, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2024, 18:13

Intimação Expedida

14/05/2024, 18:13

Intimação Efetivada

14/05/2024, 18:13

Autos Conclusos

10/05/2024, 15:52

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2024, 15:52

Intimação Lida

12/04/2024, 17:31

Audiência de Instrução e Julgamento

12/04/2024, 16:52

Intimação Efetivada

12/04/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 15:16

Intimação Expedida

12/04/2024, 15:16

Intimação Efetivada

12/04/2024, 15:16

Audiência de Instrução e Julgamento

12/04/2024, 12:59

Autos Conclusos

11/04/2024, 21:59

Intimação Lida

09/02/2024, 16:38

Intimação Expedida

09/02/2024, 15:18

Intimação Efetivada

09/02/2024, 14:18

Audiência de Instrução e Julgamento

09/02/2024, 14:18

Intimação Lida

08/02/2024, 09:28

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 18:01

Intimação Expedida

07/02/2024, 18:01

Intimação Efetivada

07/02/2024, 18:01

Autos Conclusos

25/01/2024, 11:31

Juntada -> Petição

24/01/2024, 19:14

Intimação Lida

24/01/2024, 19:14

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2024, 18:36

Intimação Expedida

24/01/2024, 18:36

Autos Conclusos

22/01/2024, 14:56

Certidão Expedida

22/01/2024, 14:56

Juntada -> Petição

21/11/2023, 16:31

Intimação Lida

21/11/2023, 16:31

Mandado Cumprido

21/11/2023, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 18:52

Intimação Expedida

20/11/2023, 18:52

Mandado Não Cumprido

20/11/2023, 16:37

Mandado Não Cumprido

20/11/2023, 16:34

Carta Precatória Cumprida

17/11/2023, 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento

16/11/2023, 18:16

Certidão Expedida

16/11/2023, 18:16

Carta Precatória Não Cumprida

16/11/2023, 17:54

Juntada de Documento

16/11/2023, 14:03

Autos Conclusos

16/11/2023, 12:51

Mandado Não Cumprido

16/11/2023, 11:20

Mandado Não Cumprido

16/11/2023, 10:00

Intimação Efetivada

13/11/2023, 13:39

Certidão Expedida

13/11/2023, 13:39

Juntada de Documento

13/11/2023, 13:15

Juntada de Documento

10/11/2023, 18:23

Juntada de Documento

10/11/2023, 18:19

Carta Precatória Expedida

08/11/2023, 11:02

Carta Precatória Expedida

08/11/2023, 11:02

Certidão Expedida

06/11/2023, 14:51

Certidão Expedida

06/11/2023, 14:21

Certidão Expedida

30/10/2023, 18:00

Certidão Expedida

30/10/2023, 17:57

Intimação Lida

30/10/2023, 13:14

Certidão Expedida

30/10/2023, 09:27

Mandado Expedido

30/10/2023, 09:24

Juntada de Documento

30/10/2023, 09:22

Mandado Expedido

30/10/2023, 09:20

Juntada de Documento

30/10/2023, 09:16

Mandado Expedido

30/10/2023, 09:12

Mandado Expedido

30/10/2023, 09:10

Mandado Expedido

30/10/2023, 09:08

Intimação Efetivada

30/10/2023, 09:04

Intimação Expedida

30/10/2023, 09:03

Intimação Lida

31/07/2023, 09:13

Intimação Expedida

28/07/2023, 16:55

Audiência de Instrução e Julgamento

28/07/2023, 14:41

Intimação Efetivada

28/07/2023, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2023, 18:11

Autos Conclusos

14/07/2023, 15:49

Juntada -> Petição

14/07/2023, 14:43

Intimação Lida

14/07/2023, 14:43

Intimação Expedida

10/07/2023, 18:07

Audiência de Instrução e Julgamento

26/06/2023, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2023, 15:45

Juntada de Documento

21/06/2023, 16:54

Juntada -> Petição

21/06/2023, 14:53

Juntada de Documento

12/06/2023, 15:02

Mandado Expedido

02/06/2023, 16:10

Mandado Não Cumprido

02/06/2023, 15:58

Intimação Lida

25/05/2023, 13:45

Intimação Expedida

25/05/2023, 10:17

Intimação Efetivada

25/05/2023, 10:17

Certidão Expedida

25/05/2023, 10:16

Juntada de Documento

16/05/2023, 08:46

Juntada de Documento

16/05/2023, 08:44

Juntada de Documento

15/05/2023, 10:47

Mandado Expedido

15/05/2023, 09:12

Intimação Lida

04/05/2023, 15:22

Certidão Expedida

04/05/2023, 09:01

Intimação Expedida

04/05/2023, 08:49

Audiência de Instrução e Julgamento

04/05/2023, 08:48

Intimação Efetivada

04/05/2023, 08:48

Audiência de Instrução e Julgamento

04/05/2023, 08:43

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 15:00

Autos Conclusos

28/04/2023, 10:30

Certidão Expedida

28/04/2023, 10:30

Audiência de Instrução e Julgamento

16/02/2023, 15:51

Intimação Efetivada

16/02/2023, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2023, 15:44

Autos Conclusos

16/02/2023, 15:11

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

15/02/2023, 11:30

Juntada -> Petição

14/02/2023, 12:50

Intimação Lida

14/02/2023, 12:50

Intimação Expedida

13/02/2023, 12:24

Certidão Expedida

13/02/2023, 12:23

Juntada de Documento

13/02/2023, 12:21

Certidão Expedida

03/11/2022, 13:01

Documento Expedido

31/10/2022, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2022, 15:21

Autos Conclusos

31/10/2022, 14:07

Juntada -> Petição

28/10/2022, 16:00

Intimação Lida

28/10/2022, 16:00

Intimação Expedida

27/10/2022, 12:14

Mandado Não Cumprido

26/10/2022, 07:11

Mandado Expedido

12/09/2022, 13:08

Juntada -> Petição

30/08/2022, 14:41

Intimação Lida

16/08/2022, 18:36

Intimação Expedida

16/08/2022, 16:16

Mandado Não Cumprido

09/08/2022, 15:50

Juntada de Documento

15/07/2022, 17:08

Mandado Expedido

15/07/2022, 17:02

Mandado Não Cumprido

10/07/2022, 17:12

Juntada -> Petição

10/06/2022, 09:39

Intimação Lida

08/06/2022, 18:13

Intimação Lida

07/06/2022, 16:46

Troca de Responsável

07/06/2022, 16:33

Intimação Expedida

07/06/2022, 16:21

Juntada de Documento

07/06/2022, 16:20

Mandado Expedido

07/06/2022, 16:19

Juntada de Documento

07/06/2022, 16:16

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/05/2022, 12:43

Autos Conclusos

06/05/2022, 13:06

Evolução da Classe Processual

06/05/2022, 13:05

Juntada de Documento

06/05/2022, 13:03

Intimação Lida

26/04/2022, 16:21

Juntada -> Petição

26/04/2022, 16:21

Intimação Expedida

25/04/2022, 16:19

Intimação Expedida

05/04/2022, 15:43

Intimação Expedida

21/03/2022, 15:59

Intimação Expedida

07/02/2022, 18:25

Juntada de Documento

13/01/2022, 16:15

Documento Expedido

13/01/2022, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2022, 16:49

Autos Conclusos

10/01/2022, 16:14

Juntada de Documento

10/01/2022, 16:13

Juntada de Documento

23/11/2021, 18:14

Mandado Expedido

23/11/2021, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2021, 14:18

Autos Conclusos

17/11/2021, 14:01

Juntada -> Petição

16/11/2021, 20:21

Intimação Lida

09/11/2021, 15:12

Intimação Expedida

09/11/2021, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2021, 18:48

Intimação Lida

03/11/2021, 17:36

Intimação Expedida

03/11/2021, 16:53

Autos Conclusos

03/11/2021, 16:46

Intimação Lida

30/10/2021, 09:56

Juntada -> Petição

30/10/2021, 09:56

Intimação Expedida

29/10/2021, 17:51

Juntada -> Petição

29/10/2021, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2021, 14:32

Autos Conclusos

15/06/2021, 13:58

Juntada -> Petição -> Denúncia

15/06/2021, 10:54

Intimação Lida

29/03/2021, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2021, 16:59

Intimação Expedida

17/03/2021, 16:59

Autos Conclusos

17/03/2021, 16:13

Juntada de Documento

01/02/2021, 12:27

Intimação Lida

23/11/2020, 10:14

Intimação Expedida

20/11/2020, 17:07

Recebido

20/11/2020, 10:41

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2020, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2020, 17:56

Autos Conclusos

24/06/2020, 17:43

Juntada -> Petição

24/06/2020, 17:24

Intimação Lida

23/06/2020, 14:27

Troca de Responsável

23/06/2020, 13:03

Intimação Expedida

23/06/2020, 12:07

Processo Distribuído

23/06/2020, 10:21

Recebido

23/06/2020, 10:21

Despacho

•15/06/2021, 14:32

Despacho

•03/11/2021, 18:48

Despacho

•17/11/2021, 14:18

Despacho

•10/01/2022, 16:49

Despacho

•09/05/2022, 12:43

Despacho

•31/10/2022, 15:21

Despacho

•16/02/2023, 15:44

Despacho

•28/04/2023, 15:00

Despacho

•26/06/2023, 15:45

Despacho

•14/07/2023, 18:11

Outros

•20/11/2023, 18:52

Despacho

•24/01/2024, 18:36

Despacho

•07/02/2024, 18:01

Todos os documentos(31)

Despacho

•24/06/2020, 17:56

Despacho

•17/03/2021, 16:59

Despacho

•15/06/2021, 14:32

Despacho

•03/11/2021, 18:48

Despacho

•17/11/2021, 14:18

Despacho

•10/01/2022, 16:49

Despacho

•09/05/2022, 12:43

Despacho

•31/10/2022, 15:21

Despacho

•16/02/2023, 15:44

Despacho

•28/04/2023, 15:00

Despacho

•26/06/2023, 15:45

Despacho

•14/07/2023, 18:11

Outros

•20/11/2023, 18:52

Despacho

•24/01/2024, 18:36

Despacho

•07/02/2024, 18:01

Despacho

•12/04/2024, 15:16

Despacho

•14/05/2024, 18:13

Despacho

•21/06/2024, 13:34

Despacho

•29/07/2024, 16:32

Despacho

•25/03/2025, 18:09

Despacho

•07/05/2025, 19:59

Despacho

•15/07/2025, 18:35

Sentença

•16/09/2025, 18:34

Decisão

•23/10/2025, 17:15

Despacho

•29/10/2025, 11:44

Despacho

•14/01/2026, 19:59

Relatório

•10/02/2026, 16:56

Despacho

•11/02/2026, 20:54

Relatório e Voto

•02/03/2026, 12:41

Ementa

•02/03/2026, 12:41

Despacho

•25/03/2026, 16:02