Execução de Título Extrajudicial 5597882-43.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5597882-43.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5597882-43.2018.8.09.0006Polo Ativo: Banco Do Brasil S.A.Polo Passivo: Osvaldo Paulo Pacheco DECISÃOVerifica-se que a executada foi citada pessoalmente (evento n. 50). A intimação da penhora foi dirigida ao mesmo endereço da citação, conforme evento n. 92.Desta forma, considero válida a intimação da penhora, conforme requerido ao evento n. 94.Neste sentido, é a Jurisprudência pátria:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. VALIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS REVÉIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ARTIGO 69 DO DECRETO LEI 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. ANÁLISE PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. 2. Reputa-se válida a intimação acerca do laudo de avaliação enviada ao mesmo endereço que o executado (sem advogado nos autos) foi citado, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro (art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, do CPC). 3. Consoante a inteligência da regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, como ocorreu no caso em comento. 4. A tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 20.969 deve ser rejeitada, pois a jurisprudência pátria é unânime em relativizar os termos do artigo 69 do Decreto-lei n. 167/67, que dispõe sobre a hipoteca constituída por cédula de crédito rural, na hipótese do valor do bem exceder o do gravame, o que ocorre no caso em apreço. 5. A tese de nulidade da hasta pública, nos termos do art. 914, § 2º, do CPC, deve ser analisada perante o juízo em que foi alegada, qual seja, o juízo deprecado (mov. 43, do processo n. 5434502.55). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO - 5674812-59.2021.8.09.0051. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. 4ª Câmara Cível. Publicado em: 23/03/2022) – Sem grifos no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES – CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO – validade do ato – intimação considerada válida, ainda que recebida por terceiro – missiva entregue no mesmo endereço em que realizada a citação da parte – artigo 274, parágrafo único, do CPC – autorização do levantamento da quantia penhorada em prol da agravante exequente que se impõe – agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080141-98.2025.8.26.0000; relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) – sem grifos no original.No entanto, em que pese seja possível a validade da intimação com relação à penhora, necessárias diligências para fins de localização dos bens penhorados, visto que o retorno de mandado de evento n. 92 não é apenas referente a intimação da penhora, mas se refere ao mandado de penhora e avaliação dos bens indicados no termo de evento n. 88.Posto isto, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto a ausência de localização dos bens, bem como dê o prosseguimento ao feito.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

15/05/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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