Execução da Pena 5352163-42.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação SexualPreconceituosaInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARA NUBIA LEITE PINHEIRO

VITIMA

MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

LUCI MEIRE LEITE PINHEIRO DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

DHIEGO PINHEIRO DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARA NUBIA LEITE PINHEIRO

VITIMA

MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

LUCI MEIRE LEITE PINHEIRO DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

DHIEGO PINHEIRO DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE FERREIRA SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

LEDA MARIA LEITE PINEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

DALVA DE OLIVEIRA PERES BUENO

TESTEMUNHA_JUIZO

ALINE ALVES DA SILVA ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

DANUSA GOMES DOS SANTOS ARRUDA

TESTEMUNHA_JUIZO

IZABEL MARIA DE ARAUJO MINERVINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

06/05/2026, 16:10

Intimação Efetivada

18/03/2026, 20:00

Certidão Expedida

18/03/2026, 17:40

Certidão Expedida

18/03/2026, 17:37

Intimação Expedida

18/03/2026, 17:37

Certidão Expedida

18/03/2026, 17:35

Intimação Efetivada

24/02/2026, 10:10

Cálculo de Pena de Multa

24/02/2026, 10:05

Cálculo de Custas

24/02/2026, 10:02

Intimação Expedida

24/02/2026, 10:02

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 08:52

Processo Arquivado

24/02/2026, 08:52

Certidão Expedida

24/02/2026, 08:51

Juntada de Documento

24/02/2026, 08:49

Intimação Lida

23/02/2026, 17:50

Todas as movimentações(311)

Cálculo de Custas

06/05/2026, 16:10

Intimação Efetivada

18/03/2026, 20:00

Certidão Expedida

18/03/2026, 17:40

Certidão Expedida

18/03/2026, 17:37

Intimação Expedida

18/03/2026, 17:37

Documentos

Despacho

•17/07/2022, 19:06

Despacho

•12/08/2022, 22:28

Certidão Expedida

18/03/2026, 17:35

Intimação Efetivada

24/02/2026, 10:10

Cálculo de Pena de Multa

24/02/2026, 10:05

Cálculo de Custas

24/02/2026, 10:02

Intimação Expedida

24/02/2026, 10:02

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 08:52

Processo Arquivado

24/02/2026, 08:52

Certidão Expedida

24/02/2026, 08:51

Juntada de Documento

24/02/2026, 08:49

Intimação Lida

23/02/2026, 17:50

Troca de Responsável

23/02/2026, 16:50

Intimação Expedida

23/02/2026, 16:37

Recebido

23/02/2026, 16:18

Juntada de Documento

20/02/2026, 10:30

Guia de Execução Penal Expedido

13/02/2026, 08:23

Juntada de Documento

12/02/2026, 11:03

Juntada de Documento

12/02/2026, 10:28

Transitado em Julgado

12/02/2026, 10:21

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2026, 15:58

Autos Conclusos

11/02/2026, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 12:39

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 21:06

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 21:06

Transitado em Julgado

10/02/2026, 21:06

Juntada de documento - Decisão do STJ/STF - Manutenção do Acórdão

10/02/2026, 21:05

Término da Suspensão do Processo

10/02/2026, 21:05

Certidão Expedida

05/10/2025, 13:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/10/2025, 13:19

Certidão Expedida

25/09/2025, 23:05

Certidão Expedida

12/09/2025, 08:16

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/09/2025, 08:16

Decorrido Prazo

12/09/2025, 08:15

Certidão Expedida

31/07/2025, 16:24

Intimação Lida

29/07/2025, 13:29

Troca de Responsável

29/07/2025, 11:30

Intimação Efetivada

28/07/2025, 09:20

Intimação Expedida

28/07/2025, 09:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/07/2025, 09:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/07/2025, 09:13

Intimação Lida

04/07/2025, 16:57

Troca de Responsável

04/07/2025, 11:31

Intimação Efetivada

03/07/2025, 07:42

Intimação Expedida

03/07/2025, 07:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/07/2025, 07:38

Troca de Responsável

03/07/2025, 06:54

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

02/07/2025, 21:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/07/2025, 10:10

Autos Conclusos

09/04/2025, 08:57

Prazo Decorrido

08/04/2025, 10:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/04/2025, 07:30

Intimação Lida

20/03/2025, 03:01

Intimação Expedida

10/03/2025, 19:29

Recurso Inserido

10/03/2025, 19:26

Recurso Inserido

10/03/2025, 19:26

Recurso Inserido

10/03/2025, 19:26

Juntada -> Petição

10/03/2025, 10:25

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

10/03/2025, 10:24

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/03/2025, 10:23

Intimação Lida

06/03/2025, 17:05

Troca de Responsável

06/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5352163-42.2022.8.09.0051 COMARCA DE G

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:22

Intimação Expedida

05/03/2025, 17:22

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)

04/03/2025, 10:50

Autos Conclusos

24/02/2025, 09:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/02/2025, 13:45

Intimação Lida

13/02/2025, 03:01

Troca de Responsável

04/02/2025, 11:40

Intimação Expedida

03/02/2025, 13:38

Habilitação Responsável

03/02/2025, 13:36

Troca de Responsável

03/02/2025, 13:36

Recurso Inserido

03/02/2025, 13:35

Recurso Autuado

03/02/2025, 13:34

Recurso Distribuído

31/01/2025, 16:02

Certidão Expedida

31/01/2025, 16:02

Recurso Distribuído

31/01/2025, 16:02

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

21/01/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/01/2025, 14:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2024, 15:28

Intimação Lida

12/12/2024, 16:12

Intimação Efetivada

11/12/2024, 18:28

Intimação Expedida

11/12/2024, 18:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/12/2024, 18:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2024, 18:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

26/11/2024, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 10:53

Autos Conclusos

02/10/2024, 18:21

Juntada -> Petição -> Parecer

02/10/2024, 18:01

Certidão Expedida

30/09/2024, 16:27

Intimação Expedida

30/09/2024, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 15:34

Autos Conclusos

11/09/2024, 17:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/09/2024, 14:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/09/2024, 14:24

Intimação Lida

09/09/2024, 17:18

Intimação Lida

09/09/2024, 17:16

Intimação Efetivada

06/09/2024, 16:37

Intimação Expedida

06/09/2024, 16:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/09/2024, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/09/2024, 12:40

Intimação Lida

16/08/2024, 13:12

Certidão Expedida

15/08/2024, 17:57

Intimação Efetivada

15/08/2024, 17:06

Intimação Expedida

15/08/2024, 17:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/08/2024, 15:43

Certidão Expedida

09/08/2024, 16:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/08/2024, 15:06

Autos Conclusos

08/08/2024, 13:59

Troca de Responsável

08/08/2024, 13:58

Relatório - encaminhado à revisão

08/08/2024, 13:26

Autos Conclusos

02/05/2024, 17:34

Juntada -> Petição

02/05/2024, 17:32

Intimação Lida

29/04/2024, 03:09

Troca de Responsável

22/04/2024, 11:51

Intimação Expedida

19/04/2024, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2024, 09:59

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:08

Autos Conclusos

15/03/2024, 10:08

Recurso Autuado

15/03/2024, 10:02

Recurso Distribuído

15/03/2024, 09:58

Recurso Distribuído

15/03/2024, 09:58

Intimação Lida

14/03/2024, 16:59

Juntada -> Petição

14/03/2024, 16:59

Intimação Expedida

12/03/2024, 15:08

Intimação Lida

04/03/2024, 03:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/02/2024, 09:55

Intimação Expedida

21/02/2024, 18:44

Intimação Lida

09/02/2024, 03:05

Intimação Expedida

30/01/2024, 13:05

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/01/2024, 15:24

Intimação Efetivada

18/01/2024, 13:26

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

09/01/2024, 22:28

Autos Conclusos

11/12/2023, 13:31

Mandado Cumprido

07/12/2023, 15:24

Mandado Expedido

06/12/2023, 17:17

Intimação Lida

27/11/2023, 03:14

Juntada -> Petição -> Apelação

23/11/2023, 14:34

Juntada -> Petição

20/11/2023, 16:27

Intimação Expedida

17/11/2023, 14:03

Intimação Efetivada

17/11/2023, 14:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/11/2023, 09:32

Mandado Cumprido

21/09/2023, 11:46

Mandado Cumprido

20/09/2023, 13:24

Autos Conclusos

19/09/2023, 16:23

Certidão Expedida

19/09/2023, 16:21

Juntada de Documento

19/09/2023, 16:20

Certidão Expedida

19/09/2023, 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2023, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2023, 17:27

Mídia Publicada

18/09/2023, 17:24

Mídia Publicada

18/09/2023, 17:04

Mídia Publicada

18/09/2023, 17:03

Mídia Publicada

18/09/2023, 17:02

Mídia Publicada

18/09/2023, 17:00

Intimação Lida

18/09/2023, 03:05

Juntada de Documento

17/09/2023, 09:19

Mandado Cumprido

15/09/2023, 17:02

Mandado Expedido

14/09/2023, 16:35

Mandado Não Cumprido

13/09/2023, 17:07

Juntada de Documento

11/09/2023, 12:24

Intimação Lida

11/09/2023, 03:16

Intimação Expedida

06/09/2023, 17:39

Mandado Cumprido

05/09/2023, 16:37

Mandado Cumprido

05/09/2023, 16:33

Mandado Não Cumprido

05/09/2023, 16:32

Mandado Cumprido

01/09/2023, 14:32

Mandado Expedido

31/08/2023, 15:33

Mandado Cumprido

31/08/2023, 13:12

Mandado Cumprido

31/08/2023, 13:11

Intimação Efetivada

31/08/2023, 13:11

Intimação Expedida

31/08/2023, 13:11

Juntada -> Petição

31/08/2023, 10:51

Intimação Lida

31/08/2023, 10:51

Juntada -> Petição

30/08/2023, 11:04

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2023, 16:55

Autos Conclusos

25/08/2023, 17:46

Intimação Expedida

24/08/2023, 15:04

Mandado Não Cumprido

24/08/2023, 13:52

Mandado Expedido

21/08/2023, 18:52

Intimação Efetivada

21/08/2023, 18:41

Mandado Não Cumprido

18/08/2023, 13:37

Mandado Não Cumprido

18/08/2023, 13:29

Juntada de Documento

18/08/2023, 13:18

Juntada de Documento

15/08/2023, 17:48

Mandado Cumprido

15/08/2023, 16:55

Mandado Expedido

14/08/2023, 14:18

Juntada de Documento

14/08/2023, 14:14

Mandado Expedido

14/08/2023, 14:07

Intimação Lida

14/08/2023, 03:12

Juntada -> Petição

09/08/2023, 14:05

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/08/2023, 14:16

Intimação Efetivada

04/08/2023, 11:35

Intimação Expedida

04/08/2023, 11:35

Certidão Expedida

04/08/2023, 11:34

Juntada de Documento

04/08/2023, 11:30

Mandado Expedido

04/08/2023, 11:26

Mandado Expedido

04/08/2023, 11:23

Mandado Expedido

04/08/2023, 11:19

Mandado Expedido

04/08/2023, 11:14

Mandado Expedido

04/08/2023, 11:10

Mandado Expedido

04/08/2023, 11:07

Mandado Expedido

04/08/2023, 11:04

Mandado Expedido

04/08/2023, 11:01

Mandado Expedido

04/08/2023, 10:58

Mandado Expedido

04/08/2023, 10:51

Intimação Lida

28/06/2023, 20:43

Intimação Expedida

27/06/2023, 17:55

Intimação Efetivada

27/06/2023, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2023, 16:55

Autos Conclusos

20/06/2023, 14:54

Certidão Expedida

20/06/2023, 14:54

Juntada -> Petição -> Parecer

19/06/2023, 12:14

Intimação Lida

19/06/2023, 12:13

Troca de Responsável

16/06/2023, 11:55

Intimação Expedida

16/06/2023, 11:24

Juntada -> Petição

15/06/2023, 16:05

Mandado Não Cumprido

23/05/2023, 13:22

Mandado Não Cumprido

05/05/2023, 14:23

Mandado Não Cumprido

11/04/2023, 18:46

Mandado Cumprido

11/04/2023, 18:45

Mandado Cumprido

11/04/2023, 18:44

Mandado Cumprido

11/04/2023, 18:22

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2023, 12:28

Intimação Efetivada

11/04/2023, 12:28

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2023, 12:26

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2023, 14:55

Autos Conclusos

10/04/2023, 13:07

Mandado Cumprido

20/03/2023, 16:32

Mandado Cumprido

20/03/2023, 16:31

Processo Redistribuído

13/03/2023, 17:32

Certidão Expedida

13/03/2023, 17:32

Juntada -> Petição

03/03/2023, 14:47

Mandado Expedido

22/02/2023, 15:18

Mandado Não Cumprido

22/02/2023, 15:15

Mandado Cumprido

15/02/2023, 12:46

Mandado Cumprido

15/02/2023, 12:41

Mandado Cumprido

13/02/2023, 13:27

Mandado Cumprido

13/02/2023, 13:25

Mandado Cumprido

13/02/2023, 13:21

Mandado Expedido

09/02/2023, 19:22

Mandado Não Cumprido

09/02/2023, 19:19

Mandado Expedido

09/02/2023, 18:58

Juntada -> Petição -> Parecer

08/02/2023, 17:41

Intimação Lida

08/02/2023, 17:41

Intimação Expedida

06/02/2023, 14:12

Mandado Não Cumprido

06/02/2023, 14:11

Mandado Cumprido

02/02/2023, 13:54

Mandado Expedido

17/01/2023, 10:14

Mandado Expedido

16/01/2023, 15:56

Juntada de Documento

16/01/2023, 15:51

Mandado Expedido

16/01/2023, 15:40

Juntada de Documento

16/01/2023, 15:36

Mandado Expedido

16/01/2023, 15:31

Mandado Expedido

16/01/2023, 15:18

Mandado Expedido

16/01/2023, 15:12

Mandado Expedido

16/01/2023, 15:07

Juntada de Documento

16/01/2023, 15:04

Mandado Expedido

16/01/2023, 15:01

Mandado Expedido

16/01/2023, 14:50

Mandado Expedido

16/01/2023, 14:25

Mandado Expedido

16/01/2023, 14:16

Juntada de Documento

16/01/2023, 14:10

Mandado Expedido

16/01/2023, 14:05

Juntada -> Petição

02/11/2022, 16:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/10/2022, 11:22

Intimação Lida

13/10/2022, 17:37

Intimação Efetivada

13/10/2022, 08:16

Intimação Expedida

13/10/2022, 08:16

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2022, 08:10

Audiência de Instrução e Julgamento

12/10/2022, 16:15

Intimação Efetivada

12/10/2022, 16:15

Juntada -> Petição

23/09/2022, 09:18

Autos Conclusos

22/09/2022, 18:20

Juntada -> Petição -> Parecer

21/09/2022, 16:33

Intimação Lida

21/09/2022, 16:31

Intimação Expedida

16/09/2022, 13:48

Juntada de Documento

15/09/2022, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2022, 18:58

Autos Conclusos

12/09/2022, 16:48

Certidão Expedida

12/09/2022, 16:47

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/09/2022, 18:40

Juntada de Documento

24/08/2022, 13:51

Mandado Expedido

24/08/2022, 13:49

Evolução da Classe Processual

24/08/2022, 09:17

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2022, 22:28

Denúncia

12/08/2022, 00:00

Autos Conclusos

11/08/2022, 17:29

Certidão Expedida

11/08/2022, 17:29

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/08/2022, 15:59

Intimação Lida

01/08/2022, 03:06

Intimação Expedida

20/07/2022, 09:13

Juntada de Documento

19/07/2022, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2022, 19:06

Juntada -> Petição -> Parecer

08/07/2022, 18:35

Autos Conclusos

06/07/2022, 13:40

Juntada -> Petição

05/07/2022, 09:00

Juntada -> Petição -> Parecer

01/07/2022, 15:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/06/2022, 15:25

Intimação Lida

24/06/2022, 03:01

Troca de Responsável

15/06/2022, 12:05

Intimação Expedida

14/06/2022, 17:24

Processo Distribuído

14/06/2022, 17:15

Recebido

14/06/2022, 17:15

Despacho

•13/09/2022, 18:58

Despacho

•13/10/2022, 08:10

Despacho

•10/04/2023, 14:55

Despacho

•26/06/2023, 16:55

Despacho

•29/08/2023, 16:55

Termo de Audiência

•18/09/2023, 17:27

Sentença

•15/11/2023, 09:32

Sentença

•06/12/2023, 17:17

Decisão

•09/01/2024, 22:28

Despacho

•19/04/2024, 09:59

Relatório

•08/08/2024, 13:26

Despacho

•09/08/2024, 15:06

Relatório e Voto

•02/09/2024, 13:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•17/07/2022, 19:06

Despacho

•12/08/2022, 22:28

Despacho

•13/09/2022, 18:58

Despacho

•13/10/2022, 08:10

Despacho

•10/04/2023, 14:55

Despacho

•26/06/2023, 16:55

Despacho

•29/08/2023, 16:55

Termo de Audiência

•18/09/2023, 17:27

Sentença

•15/11/2023, 09:32

Sentença

•06/12/2023, 17:17

Decisão

•09/01/2024, 22:28

Despacho

•19/04/2024, 09:59

Relatório

•08/08/2024, 13:26

Despacho

•09/08/2024, 15:06

Relatório e Voto

•02/09/2024, 13:32

Despacho

•30/09/2024, 15:34

Despacho

•25/11/2024, 10:53

Relatório e Voto

•09/12/2024, 18:18

Decisão

•04/03/2025, 10:50

Despacho

•01/07/2025, 10:10

Relatório e Voto

•21/07/2025, 15:40

Despacho

•11/02/2026, 15:58