Cumprimento de sentença 5315275-84.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5315275-84.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5315275-84.2016.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (CPF/CNPJ n.º 31.820.625/0001-23)Ré(u): IVONILSON PONTES DE MIRANDA - ME (CPF/CNPJ n.º 18.689.319/0001-31) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Comprovada a propriedade do bem indicado a penhora, lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel descrito no evento 279 (CPC, art. 838 c/c 845, § 1°). II - A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, quando lavrado o termo. (CPC, Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). III - Realizada a penhora, intimem-se ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. IV - Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após juntada do expediente, intimem-se ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Caberá à Exequente providenciar ou requerer a intimação de eventuais credores fiduciários ou com garantia sobre o aludido imóvel, ou, ainda, terceiros interessados para ciência da aludida penhora. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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