Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5164002-93.2025.8.09.0002 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5164002-93.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDOS: Banco Santander (Brasil) S. A. e outrosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S. A., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S. A., Usedigi Meios de Pagamento Ltda., Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. e BRB - Banco de Brasília S. A., todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, o autor afirma ser Primeiro Sargento da Polícia Militar, percebendo proventos brutos no valor de R$ 17.538,79, com rendimento líquido de R$ 7.845,76. Relata que sua situação financeira se agravou ao longo dos anos em razão de diversos empréstimos concedidos pelos réus, resultando em um endividamento progressivo que compromete a totalidade de seus rendimentos.Sustenta estar em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estando impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Apresenta planilha de gastos básicos mensais no valor total de R$ 6.735,00, demonstrando que os descontos atualmente realizados em sua remuneração comprometem sua subsistência.Requer, liminarmente, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre seus rendimentos líquidos, entre outros pedidos de natureza acautelatória.Na decisão constante do evento 5, foi determinada a inversão do ônus da prova e a readequação do valor da causa para R$ 584.051,61, correspondente à soma das dívidas discutidas nesta ação. Foram concedidas também as benesses da justiça gratuita ao autor. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida parcialmente, determinando-se: (i) a limitação dos descontos realizados pelos réus no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seus rendimentos líquidos, apurados mês a mês; (ii) que os réus se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e similares, em razão das dívidas objeto deste processo; (iii) que o Banco Banrisul se abstenha de descontar seguros e tarifas na conta do autor e proceda à regularização do saldo negativo, de modo que seus vencimentos não fiquem retidos pelo banco; e (iv) a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas.Apresentaram contestações as partes rés Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S. A. (evento 23), Usedigi Meios de Pagamento Ltda. (evento 26), Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. (evento 33) e BRB - Banco de Brasília S. A. (evento 36).A parte autora, intimada, apresentou réplica apenas às contestações das rés Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. (evento 38, arquivo 2) e BRB - Banco de Brasília S. A. (evento 38, arquivo 1).O réu Banco Santander Brasil S. A. apresentou contestação (evento 39), em relação a qual o autor não ofereceu réplica.Foi juntado ofício comunicatório acerca do indeferimento do pedido de efeito suspensivo referente ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S. A. (evento 41).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.De início, esclareça-se que a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, introduziu no Código de Defesa do Consumidor novos dispositivos (artigos 104-A, 104-B e 104-C) que estabelecem um procedimento específico e bifásico para o tratamento do superendividamento. Este novo regramento visa garantir que as dívidas do consumidor sejam renegociadas de forma a preservar o mínimo existencial, possibilitando uma solução estruturada e sustentável para o endividamento excessivo.O procedimento de superendividamento, conforme estabelece o artigo 104-A do CDC, inicia-se obrigatoriamente com uma etapa conciliatória. Nesta fase preliminar, busca-se uma solução consensual entre o consumidor endividado e seus credores, mediante negociação direta ou com o auxílio de conciliadores. Esta etapa constitui verdadeiro pressuposto processual específico, cuja inobservância impede o prosseguimento regular da ação.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI 14.181/2021. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. DECISÃO MANTIDA. I. O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial. II. Diante do indício de comprometimento da subsistência digna da parte autora/agravada em razão do seu endividamento, revela-se lícita a concessão da tutela de urgência mediante a suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo, como meio de salvaguarda do mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, na forma instituída pela Lei nº. 14.181/2021. III. Há necessidade de realização da audiência de conciliação em observância ao rito, reunindo todos os credores, os quais serão previamente notificados com a advertência de que sua ausência acarretará as sanções do § 2º do art. 104-A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5100040-21.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Somente após frustrada a tentativa de conciliação é que se passa à fase judicial propriamente dita, nos termos do artigo 104-B do CDC, na qual poderá ser deferida tutela de urgência para preservação do mínimo existencial do consumidor. Logo, o deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação compromete a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores.Assim, diante da necessidade de adequar o procedimento aos ditames legais específicos, determino a designação de audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 104-A do CDC. A participação nesta audiência é obrigatória para todos os credores identificados nos autos, quais sejam: Banco Santander S. A., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S. A., Usedigi Meios de Pagamento Ltda., Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. e BRB - Banco de Brasília S. A.Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado constituído, portando documentos que comprovem sua situação financeira e relação atualizada de todos os credores. Intimem-se todas as instituições credoras para comparecerem à audiência, representadas por preposto com amplos poderes para negociar e com conhecimento dos débitos existentes.Esclareço às partes que, caso não haja comparecimento dos credores à audiência sem justificativa plausível, ocorrerá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme previsto no artigo 104-B, §2º do CDC. Por outro lado, se alcançado acordo durante a conciliação, será ele imediatamente homologado e constituirá título executivo, podendo ser executado por qualquer dos credores signatários caso descumprido.Por fim, acerca do ofício comunicatório constante no evento 41, cientifiquem-se as partes.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(103)