Execução de Título Extrajudicial 6067620-35.2024.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6067620-35.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 6067620-35.2024.8.09.0041Polo ativo: Jose Henrique Sales Santos MagalhaesPolo passivo: Tassio Alves MagalhaesDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. A parte exequente requer, em sede de execução, o bloqueio de veículos automotores via RENAJUD, a inclusão restritiva do executado no SERASAJUD (medida que abrange o pedido de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e expedição de certidão para fins de protesto do título), a restrição de bens imóveis através do CNIB e, em caso de insucesso das diligências anteriores, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado.1- No que concerne ao pedido de bloqueio de veículos via RENAJUD, DEFIRO o pleito, porquanto medida que visa garantir o Juízo e possibilitar a satisfação da dívida exequenda, nos termos do artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil.2- No tocante ao pedido de inclusão restritiva das executadas junto ao SERASA por meio do sistema SERASAJUD, indefiro o pleito.Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para a realização da penhora, conforme disposto no artigo 835. A inclusão do nome das executadas em cadastros de inadimplentes, embora possa exercer pressão para o pagamento, não se enquadra na ordem legal de constrição de bens.Prioriza-se, nesta fase processual, a busca por bens passíveis de penhora que possam efetivamente satisfazer o crédito exequendo, em consonância com os princípios da efetividade e da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do CPC).Assim, antes de se adotar medidas restritivas indiretas como a inclusão no SERASAJUD, reputa-se mais adequado e eficiente, neste momento processual, diligenciar a localização e penhora de bens das executadas, seguindo a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.3- Quanto ao pedido de consulta junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ressalto que este não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora.Tal sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizado.Nesse sentido, é a súmula n. 77, proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transcrevo:“SÚMULA Nº 77ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Destarte, INDEFIRO o pedido de inserção do nome do devedor no cadastro da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (evento 46).4- Por fim, no que tange ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, formulado de forma subsidiária, indefiro-o por ora. Conforme já exposto, deve-se priorizar, nesta fase, as diligências que sigam a ordem preferencial de penhora e a busca por bens que possam satisfazer diretamente o crédito, sendo a consulta via RENAJUD o primeiro passo nesse sentido. A expedição de mandado genérico de penhora e avaliação deve aguardar o esgotamento ou a clara insuficiência das tentativas de localização de ativos mais líquidos.Dessa forma, determino:1- O bloqueio dos veículos automotores porventura existentes em nome das executadas, via sistema RENAJUD. Providencie-se o necessário.Após, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver na oportunidade, sob pena de extinção e arquivamento dos autos por ausência de bens penhoráveis.2- Indefiro, por ora, o pedido de inclusão restritiva das executadas junto ao SERASA por meio do sistema SERASAJUD, em observância à ordem de penhora estabelecida no Código de Processo Civil e o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em observância à ordem de penhora estabelecida no Código de Processo Civil e priorizando-se as diligências conforme fundamentado.3- INDEFIRO o pedido de inserção do nome do devedor no cadastro da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Intime-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

22/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(84)