Execução de Título Extrajudicial 0095345-82.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0095345-82.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0095345-82.1998.8.09.0051Exequente(s): ESPÓLIO DE KAZUMASA ARASHIROExecutado(s): WILDA GOMES DA SILVANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Observa-se que no curso do presente cumprimento de sentença, foi realizada avaliação (evento 79) de imóvel de propriedade do executado. Contudo, a parte exequente manifestou discordância do referido laudo (evento 84).É o relatório. Decido.É cediço que, para a realização de nova avaliação dos bens penhorados, mister a presença de alguma das circunstâncias previstas no artigo 873 do CPC: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”.Nesse contexto, o dispositivo legal citado condiciona as hipóteses de cabimento de nova avaliação à existência de elementos objetivos específicos, devendo a impugnação vir acompanhada de demonstração inequívoca de erro ou dolo do avaliador, ou prova de que há situação de incerteza quanto ao valor do bem penhorado.Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de qualquer das situações autorizadoras da realização de nova avaliação, uma vez que o exequente impugnante somente se incumbiu em demonstrar sua discordância com a avaliação realizada, genericamente, sem apresentar comprovação do alegado. Outrossim, o laudo de avaliação apresentado possui presunção relativa de veracidade, competindo à parte inconformada apresentar as provas conducentes à conclusão contrária descrita no documento oficial. De mais a mais, ao apresentar sua irresignação, a parte não trouxe aos autos qualquer documento probatório condizente às suas alegações, não se desincumbindo de provar o alegado nos termos do artigo 873 do CPC, de modo que as simples capturas de tela de site de vendas de imóvel não tem o condão de elidir o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça, o qual deve ser mantido. A matéria encontra-se sedimentada na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consoante Súmula 26 do referido Sodalício: "Realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante". A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 26, TJGO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. 1. Afigura-se incomportável a realização de nova avaliação dos bens imóveis penhorados nos autos, por ausência das hipóteses delineadas no artigo 873 do Código de Processo Civil, sobretudo quando Exequente/Agravante não traz elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem (Súmula 26, TJGO), apresentando um mero inconformismo com o laudo elaborado por auxiliar da justiça (Oficial de Justiça Avaliador), o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, motivo pelo qual deve ser mantida a homologação da avaliação do bem, consoante decisão de singular proferida no juízo de origem. 2. Não merece provimento o agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento relevante que justifique a reconsideração ou reforma da decisão impugnada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, Agravo de Instrumento 5338639-16.2022.8.09.0103, Rel. Des REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 07/12/2022)Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado pelo(a) Oficial de Justiça. Outrossim, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo legal, sob pena de suspensão/arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º).Cumpra-se.GOIÂNIA, 22 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) RJ5

24/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(76)