Cumprimento de sentença 0280059-96.2012.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de sentença 0280059-96.2012.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0280059-96.2012.8.09.0178Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Carmosina Fernandes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados. Verifica-se que em movimentação n.º 94 foi informado o óbito de Carmosina Fernandes da Silva. É o relatório. Decido. É cediço que, falecida a parte no curso do processo, ela deve ser substituída pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. Com isso, o inventariante representará em juízo, ativa e passivamente, o espólio, sendo que, até que o inventariante preste o compromisso, o espólio será representado por administrador provisório nomeado pelo juiz (art. 75, inciso VII e arts. 613 e 618, inciso I, todos do CPC). Assim, em caso de falecimento de uma das partes, a sua substituição é procedida pelo espólio e, excepcionalmente – quando restar comprovado que inexiste patrimônio hábil a ensejar a abertura de inventário ou quando finalizado tal procedimento com a partilha de bens –, admitir se-á a habilitação direta dos herdeiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. NÃO CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELA SUCESSÃO. BENS TRANSFERIDOS DA MESMA FORMA EM QUE ENCONTRAVAM COM O DE CUJUS. ATO EFETIVO DE POSSE EXERCIDO PELO AUTOR DA HERANÇA. ESBULHO DEMONSTRADO. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Conquanto a representação do espólio seja feita pelo inventariante nos termos do art. 618 do CPC, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Precedentes STJ e TJGO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5424030.71.2017.8.09.0051, Rel. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/02/2023) Diante disso, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a abertura de inventário e partilha de bens do seu espólio de Lucimar do Nascimento, se foi nomeado inventariante, juntando o respectivo documento de sua nomeação, em caso positivo, ou informar se houve a conclusão do procedimento de inventário, para fins de sucessão definitiva dos herdeiros e regularização processual. Caso não tenha sido aberto inventário, deverá providenciar a citação de todos os herdeiros.Com a nomeação de inventariante, deverá informar os dados e o endereço deste para a sua citação. Desse modo, ante a pendência de regularização processual da parte autora e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito até que essa pendência seja satisfeita, SUSPENDO o andamento do processo pelo período de 30 (trinta) dias, com base no artigo 313, inciso I, e seus §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

21/05/2025, 00:00

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