Cumprimento de sentença 0280059-96.2012.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de sentença 0280059-96.2012.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0280059-96.2012.8.09.0178/A5 Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento sentença promovida por CARMOSINA FERNANDES DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos prolação de sentença de cumprimento da obrigação (movimentação n. 125). Alvará expedido na movimentação n. 131. Todavia, foi certificado que houve habilitação pelo procurador os herdeiros do Espólio de Carmosina Fernandes da Silva, sendo 08 (oito) filhos maiores, anexando aos autos documentação, qualificação, endereço, mandatos procuratórios de 07 (sete) deles, exceto do filho Francisco de Almeida Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido (movimentação n. 134). Em razão disso, houve prolação de decisão que determinou cancelar o alvará outrora expedido, determinando a intimação do procurador da parte autora para se manifestar acerca da certidão citada e da quota parte pertencente ao herdeiro Francisco de Almeida Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido (movimentação n. 136). Intimado, o procurador peticionou aduzindo que do valor bruto de R$ 343.205,96, cada herdeiro tem o direito a 1/8 (8,75%), ou seja, R$ 42.900,74 (quarenta e dois mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos), requerendo expedição de alvará dos honorários advocatícios contratados no percentual de 30% e dos 70% expedição de alvarás de forma fracionada/quotas partes em nome de cada herdeiro, sendo que 8,75% do depósito judicial deverá ser depositado em conta judicial, ficando disponível caso o herdeiro em questão reapareça (movimentação n. 141). Intimada quanto a divergência da distribuição de valores, o procurador apresentou distribuição correta, requerendo expedição de alvarás com urgência (movimentação n. 153). Houve prolação de decisão que determinou expedir alvará judicial de transferência quanto ao valor depositado nos autos (R$ 343.205,96 – movimentação n. 119)., sendo: - 30% (R$ 102.961,78) em favor do procurador dos autores e alvarás judiciais de transferência no importe de 12.5%, na importância de R$ 30.030,52, em favor de cada herdeiro, bem como foi consignado que deverá permanecer depositado nos autos, em conta judicial, a importância de R$ 30.030,52, em favor do herdeiro desaparecido FRANCISCO DE ALMEIDA DA SILVA (movimentação n. 155). Alvarás foram expedidos nas movimentações de n. 175/179. Em seguida, o procurador dos herdeiros peticionou aduzindo que vem pagando os valores devidos aos herdeiros da cujus/autora Carmosina, restando um único a resolver, além do ausente Francisco de Almeida, que é o Sr. FRANCISCO ALBINO DA SILVA, portador do RG. 1.002.603 e CPF. 443.352.706-82, o qual ainda não abriu conta bancária, manifestando dificuldades, requerendo o pagamento ao patrono, via pix, RAYMNS FLAVIO ZANELI (movimentação n. 197). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como dito, houve prolação de decisão que determinou expedir alvará judicial de transferência quanto ao valor depositado nos autos (R$ 343.205,96 – movimentação n. 119), sendo: - 30% (R$ 102.961,78) em favor do procurador dos autores/herdeiros e alvarás judiciais de transferência no importe de 12.5%, na importância de R$ 30.030,52, em favor de cada herdeiro, bem como foi consignado que deverá permanecer depositado nos autos, em conta judicial, a importância de R$ 30.030,52, em favor do herdeiro desaparecido FRANCISCO DE ALMEIDA DA SILVA (movimentação n. 155). Em seguida, o procurador dos herdeiros peticionou aduzindo que o herdeiro Sr. FRANCISCO ALBINO DA SILVA, não abriu conta bancária, manifestando dificuldades, requerendo o pagamento ao patrono, via pix (movimentação n. 197). Desse modo, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência (via PIX), em favor do herdeiro Sr. FRANCISCO ALBINO DA SILVA, como determinado na decisão proferida na movimentação n. 155 (12.5%, na importância de R$ 30.030,52), a ser expedido em favor de seu procurador, RAYMNS FLAVIO ZANELI, CPF. 153.407.038-94, pix telefone:17-99722.0004, desde que haja procuração com poderes especiais. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento do ato. CONSIGNO que deverá permanecer depositado nos autos, em conta judicial, a importância de R$ 30.030,52, em favor do herdeiro desaparecido FRANCISCO DE ALMEIDA DA SILVA. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0280059-96.2012.8.09.0178Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃOTrata-se de cumprimento sentença promovida por CARMOSINA FERNANDES DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Extrai-se dos autos prolação de sentença de cumprimento da obrigação (movimentação n. 125).Alvará expedido na movimentação n. 131. Todavia, foi certificado que houve habilitação pelo procurador os herdeiros do Espólio de Carmosina Fernandes da Silva, sendo 08 (oito) filhos maiores, anexando aos autos documentação, qualificação, endereço, mandatos procuratórios de 07 (sete) deles, exceto do filho Francisco de Almeida Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido (movimentação n. 134).Em razão disso, houve prolação de decisão que determinou cancelar o alvará outrora expedido, determinando a intimação do procurador da parte autora para se manifestar acerca da certidão citada e da quota parte pertencente ao herdeiro Francisco de Almeida Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido (movimentação n. 136).Intimado, o procurador peticionou aduzindo que do valor bruto de R$ 343.205,96, cada herdeiro tem o direito a 1/8 (8,75%), ou seja, R$ 42.900,74 (quarenta e dois mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos), requerendo expedição de alvará dos honorários advocatícios contratados no percentual de 30% e dos 70% expedição de alvarás de forma fracionada/quotas partes em nome de cada herdeiro, sendo que 8,75% do depósito judicial deverá ser depositado em conta judicial, ficando disponível caso o herdeiro em questão reapareça (movimentação n. 141).Intimada quanto a divergência da distribuição de valores, o procurador apresentou distribuição correta, requerendo expedição de alvarás com urgência (movimentação n. 153).Vieram-me os autos conclusos.Desse modo, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência quanto ao valor depositado nos autos (R$ 343.205,96 - movimentação n. 119). Sendo:- 30% (R$ 102.961,78) em favor do procurador da parte autora, Banco do Brasil, Ag 0402-2, c/c 19.350-X (podendo o X ser substituído pelo 0), conforme postulado.- EXPEÇAM-SE, ainda, alvarás judiciais de transferência no importe de 12.5%, na importância de R$ 30.030,52, em favor de cada herdeiro, na forma postulada (movimentação n. 153).- CONSIGNO que deverá permanecer depositado nos autos, em conta judicial, a importância de R$ 30.030,52, em favor do herdeiro desaparecido FRANCISCO DE ALMEIDA DA SILVA.Cumpridas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0280059-96.2012.8.09.0178Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHOTrata-se de cumprimento sentença promovida por CARMOSINA FERNANDES DA SILVA em desproveito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Extrai-se dos autos prolação de sentença de cumprimento da obrigação proferida na movimentação n. 125.Alvará expedido na movimentação n. 131.Todavia, foi certificado que houve habilitação pelo procurador os herdeiros do Espólio de Carmosina Fernandes da Silva, sendo 08 (oito) filhos maiores, anexando aos autos documentação, qualificação, endereço, mandatos procuratórios de 07 (sete) deles, exceto do filho Francisco de Almeida Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido (movimentação n. 134).Em razão disso, houve prolação de decisão que determinou cancelar o alvará outrora expedido, determinando a intimação do procurador da parte autora para se manifestar acerca da certidão citada e da quota parte pertencente ao herdeiro Francisco de Almeida Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido (movimentação n. 136).Intimado, o procurador peticionou aduzindo que do valor bruto de R$ 343.205,96, cada herdeiro tem o direito a 1/8 (8,75%), ou seja, R$ 42.900,74 (quarenta e dois mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos), requerendo expedição de alvará dos honorários advocatícios contratados no percentual de 30% e dos 70% expedição de alvarás de forma fracionada/quotas partes em nome de cada herdeiro, sendo que 8,75% do depósito judicial deverá ser depositado em conta judicial, ficando disponível caso o herdeiro em questão reapareça (movimentação n. 141).Vieram-me os autos conclusos.Como dito, o procurador da parte autora peticionou aduzindo que do valor bruto depositado nos auto (R$ 343.205,96), cada herdeiro tem o direito a 1/8 (8,75%), ou seja, R$ 42.900,74 (quarenta e dois mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos), requerendo expedição de alvará dos honorários advocatícios contratados no percentual de 30% e dos 70% expedição de alvarás de forma fracionada/quotas partes em nome de cada herdeiro, sendo que 8,75% do depósito judicial deverá ser depositado em conta judicial, ficando disponível caso o herdeiro em questão reapareça (movimentação n. 141).Todavia, em simples cálculos aritméticos, verifica-se que o valor de R$ 42.900,74 (quarenta e dois mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos) multiplicado por 08 (oito), que são os herdeiros, compreende o valor total depositado nos autos R$ 343.205,96 (evento 119).Assim, INTIME-SE o procurador da parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a divergência da distribuição de valores.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0280059-96.2012.8.09.0178Autor (a): CARMOSINA FERNANDES DA SILVARequerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇATrata-se de cumprimento sentença promovida por CARMOSINA FERNANDES DA SILVA em desproveito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos informação de pagamento do valor principal (movimentação n. 119).Intimada, a parte exequente peticionou requerendo expedição de alvará (movimentação n. 123).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Verifica-se a satisfação da obrigação, conforme informado na movimentação n. 119, portanto, aplicável o artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Ademais, cumpre anotar que o alvará quanto aos honorários sucumbências foi expedido e comprovado nos autos (movimentação n. 36). Ante o exposto, nos termos do mencionado artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.EXPEÇA-SE alvará judicial quanto aos valores depositados na movimentação n. 123, mais rendimentos, em favor da parte exequente, a ser expedido em nome do procurador da parte autora, RAYMNS FLAVIO ZANELI, desde que haja procuração com poderes especiais emitidas/assinadas pelos herdeiros habilitados nos autos (movimentação n. 109).Caso seja informado dados bancários, EXPEÇA-SE alvará de transferência.Sem custas e honorários.Ante cumprimento integral da obrigação, certifique-se de imediato trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0280059-96.2012.8.09.0178Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Carmosina Fernandes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados. Extrai-se dos autos prolação de decisão que determinou suspender o andamento do processo pelo período de 30 (trinta) dias, com base no artigo 313, inciso I, e seus §§ 1º e 2º, do CPC, bem como intimar o procurador da parte autora para informar se houve abertura de inventário (evento 95).Em seguida, foi informado que, conforme atestado de óbito juntado na movimenta n. 39, a Sra. Carmosina era viúva, deixou 07 (sete) filhos, todos vivos e capazes, dando procuração para amplos poderes ao advogado peticionante, já anexadas aos autos, requerendo que se aguarde o pagamento do Precatório já requisitado junto ao TRF1.Ainda, discorreu acerca de erro material quanto ao nome da autora, eis que constou Espólio de LUCIMAR DO NASCIMENTO na decisão retro (evento 99).Houve prolação de decisão que reiterou a intimação do advogado da parte autora para informar se houve a abertura de inventário e partilha de bens do Espólio de Carmosina Fernandes da Silva, tendo sido informado que não houve abertura de inventário (evento 105).Intimado, o INSS nada se manifestou (evento n. 107).Veio o processo concluso. Decido. Inicialmente, ante os documentos juntados na movimentação n. 39 e ausência de impugnação por parte do requerido (evento n. 107), PROMOVA-SE a regularização do polo ativo da presente demanda para que passe a constar Espólio de Carmosina Fernandes da Silva, habitando seus herdeiros FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA, FRANCISCA HERMINIO SILVA DE ANDRADE, MATILDES FERNANDES DOS SANTOS, CÉLIA APARECIDA DA SILVA MARQUES, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, FRANCISCO ALBINO DA SILVA, FRANCINETE NEVES DANTAS e FRANCISCO DE ALMEIDA DA SILVA, como postulado.No mais, AGUARDE-SE em cartório pagamento do precatório expedido nos autos (movimentação n. 37).Com notícia do pagamento, INTIME-SE a parte autora, em 05 (cinco) dias.O que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0280059-96.2012.8.09.0178Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHOTrata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Carmosina Fernandes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados. Extrai-se dos autos prolação de decisão que determinou suspender o andamento do processo pelo período de 30 (trinta) dias, com base no artigo 313, inciso I, e seus §§ 1º e 2º, do CPC, bem como intimar o procurador da parte autora para informar se houve abertura de inventário (evento 95).Em seguida, foi informado que, conforme atestado de óbito juntado na movimenta n. 39, a Sra. Carmosina era viúva, deixou 07 (sete) filhos, todos vivos e capazes, dando procuração para amplos poderes ao advogado peticionante, já anexadas aos autos, requerendo que se aguarde o pagamento do Precatório já requisitado junto ao TRF1.Ainda, discorreu acerca de erro material quanto ao nome da autora, eis que constou Espólio de LUCIMAR DO NASCIMENTO na decisão retro (evento 99).Vieram-me os autos conclusos.Inicialmente, verifica-se que, embora o advogada da parte autora tenha se manifestado nos autos, não foi informado se houve a abertura de inventário, como solicitado (evento 95).Assim, REITERE-SE a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve a abertura de inventário e partilha de bens do Espólio de Carmosina Fernandes da Silva, juntando o respectivo documento de sua nomeação, em caso positivo, ou informar se houve a conclusão do procedimento de inventário, para fins de sucessão definitiva dos herdeiros e regularização processual. De outro lado, ESCLAREÇO que há erro material na decisão proferida no evento 95, eis que constou erroneamente Espólio de LUCIMAR DO NASCIMENTO, o qual declaro sanado para constar Espólio de Carmosina Fernandes da Silva.Por fim de evitar arguições de nulidade, acerca dos documentos e pedido de habilitação formulado no evento 39 e 99, OUÇA-SE o INSS em, 05 (cinco) dias.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0280059-96.2012.8.09.0178Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Carmosina Fernandes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados. Verifica-se que em movimentação n.º 94 foi informado o óbito de Carmosina Fernandes da Silva. É o relatório. Decido. É cediço que, falecida a parte no curso do processo, ela deve ser substituída pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. Com isso, o inventariante representará em juízo, ativa e passivamente, o espólio, sendo que, até que o inventariante preste o compromisso, o espólio será representado por administrador provisório nomeado pelo juiz (art. 75, inciso VII e arts. 613 e 618, inciso I, todos do CPC). Assim, em caso de falecimento de uma das partes, a sua substituição é procedida pelo espólio e, excepcionalmente – quando restar comprovado que inexiste patrimônio hábil a ensejar a abertura de inventário ou quando finalizado tal procedimento com a partilha de bens –, admitir se-á a habilitação direta dos herdeiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. NÃO CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELA SUCESSÃO. BENS TRANSFERIDOS DA MESMA FORMA EM QUE ENCONTRAVAM COM O DE CUJUS. ATO EFETIVO DE POSSE EXERCIDO PELO AUTOR DA HERANÇA. ESBULHO DEMONSTRADO. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Conquanto a representação do espólio seja feita pelo inventariante nos termos do art. 618 do CPC, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Precedentes STJ e TJGO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5424030.71.2017.8.09.0051, Rel. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 03/02/2023) Diante disso, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a abertura de inventário e partilha de bens do seu espólio de Lucimar do Nascimento, se foi nomeado inventariante, juntando o respectivo documento de sua nomeação, em caso positivo, ou informar se houve a conclusão do procedimento de inventário, para fins de sucessão definitiva dos herdeiros e regularização processual. Caso não tenha sido aberto inventário, deverá providenciar a citação de todos os herdeiros.Com a nomeação de inventariante, deverá informar os dados e o endereço deste para a sua citação. Desse modo, ante a pendência de regularização processual da parte autora e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito até que essa pendência seja satisfeita, SUSPENDO o andamento do processo pelo período de 30 (trinta) dias, com base no artigo 313, inciso I, e seus §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"99479"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0280059-96.2012.8.09.0178Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHOTrata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Carmosina Fernandes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados.Extrai-se dos autos que o INSS juntou petição reiterando pedido de juntada de documentos pessoais por parte da exequente (movimentação n. 72).Houve determinação de intimação da parte exequente para juntar ao feito os documentos/dados do Instituidor JOSÉ ERMINIO HUMBELINO DA SILVA como solicitado pelo INSS (movimentação n. 75).Intimada, a parte exequente se manteve inerte (movimentação n. 79).O INSS foi intimado, mantendo-se inerte (movimentação n. 83).Vieram-me os autos conclusos.Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao feito os documentos/dados do Instituidor JOSÉ ERMINIO HUMBELINO DA SILVA como postulado, bem como requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção/arquivamento.Havendo a juntada dos documentos, INTIME-SE o INSS para que se manifeste em igual prazo.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)