Cumprimento de sentença 0450324-45.2011.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0450324-45.2011.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0450324-45.2011.8.09.0024Autor: PEDRO GASPAR FERRARI CALCENARéu: REBRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. PEDRO GASPAR FERRARI CALCENA e outros, já qualificados nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória que movem em face de REBRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.No deslinde processual o autor requereu a expedição de nova Carta de Adjudicação, uma vez que a anteriormente expedida contempla apenas o nome de um dos autores, quando, na verdade, todos são legítimos adjudicatários. Alegam, ainda, que ao apresentarem a referida carta ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, foram apontadas exigências que consideram indevidas ou que geram dúvidas, razão pela qual buscam esclarecimentos por parte deste Juízo. É o breve relatório. Decido.Em análise aos autos, verifico que assiste razão aos requerentes. A Carta de Adjudicação deve refletir fielmente os termos da decisão judicial e o pedido formulado na ação. Sendo assim, deve constar o nome de todos os autores da ação como legítimos adjudicatários dos imóveis descritos lotes 01, 02, 03, 04 e 05, da quadra 104, provenientes da matrícula nº 4.413 do Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas - GO. Quanto à exigência do Cartório de apresentação de certidão de trânsito em julgado da sentença, esclarece-se que o trânsito em julgado se deu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme certidão juntada aos autos. Dessa forma, tal documento é válido para comprovar o esgotamento das vias recursais, sendo desnecessária nova certidão emitida por este Juízo. No que se refere à qualificação dos cônjuges dos adjudicatários, cumpre esclarecer que tal exigência não encontra respaldo legal nas hipóteses em que os bens adjudicados são objeto de sucessão hereditária e os autores estão casados sob regimes que não transmitem a meação de forma automática, motivo pelo qual não há obrigatoriedade quanto ao cumprimento dessa exigência específica. Por fim, quanto à anotação de ônus de compromisso constante nas matrículas dos imóveis adjudicados, salienta-se que a adjudicação compulsória é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, os referidos ônus, não sendo expressamente mantidos por decisão judicial, devem ser cancelados com base na adjudicação judicial já transitada em julgado. O cartório de registro, portanto, deve proceder aos registros nos termos da sentença, sem exigir manifestação adicional dos adjudicatários nesse sentido. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados. Determino a expedição de nova Carta de Adjudicação em favor de todos os autores da presente ação, com suas devidas qualificações, conforme informado nos autos. Declaro ainda que a certidão de trânsito em julgado expedida pelo Superior Tribunal de Justiça é válida para todos os efeitos legais, não sendo necessária qualquer certidão adicional. Esclareço que não há obrigatoriedade na apresentação de dados dos cônjuges dos adjudicatários, nem tampouco necessidade de requerimento para cancelamento de ônus, devendo o cartório observar que a adjudicação compulsória constitui forma originária de aquisição da propriedade.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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