Cumprimento de sentença 0322064-05.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0322064-05.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº 0322064-05.2007.8.09.0051Promovente (s): MARIA INACIA D\'ABADIA SILVA E SOUZAPromovido (s): TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes qualificadas. Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos. Após determinação de penhora on line nas contas da parte executada, a mesma apresentou impugnação (evento 249 e 258), alegando a impenhorabilidade, por tratar-se de salário, afetando sua subsistência. Apresenta documentos com a finalidade de comprovar o alegado e requer a reconsideração da decisão e o imediato desbloqueio da quantia. Houve contrarrazões no evento 259. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar o cumprimento de sentença, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento).Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada no evento n.º 259 e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lcs)

29/04/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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