Cumprimento de sentença 0322064-05.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0322064-05.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/03/2026, 07:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:38

Por decisão judicial

04/09/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0322064-05.2007.8.09.0051Promovente (s): MARIA INACIA D\'ABADIA SILVA E SOUZAPromovido (s): TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Tendo em vista a decisão do e. Tribunal de Justiça no evento 331, a qual concedeu efeito suspensivo no recurso interposto, aguarde-se pronunciamento final do Recurso Especial.Transcorrido o termo final, certifique-se.Após, ouça-se a parte autora, por seu Procurador judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.O pedido do evento 329, será analisado em momento posterior. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (mf/lcs)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0322064-05.2007.8.09.0051Promovente (s): MARIA INACIA D\'ABADIA SILVA E SOUZAPromovido (s): TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Tendo em vista a decisão do e. Tribunal de Justiça no evento 331, a qual concedeu efeito suspensivo no recurso interposto, aguarde-se pronunciamento final do Recurso Especial.Transcorrido o termo final, certifique-se.Após, ouça-se a parte autora, por seu Procurador judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.O pedido do evento 329, será analisado em momento posterior. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (mf/lcs)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0322064-05.2007.8.09.0051Promovente (s): MARIA INACIA D\'ABADIA SILVA E SOUZAPromovido (s): TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Tendo em vista a decisão do e. Tribunal de Justiça no evento 331, a qual concedeu efeito suspensivo no recurso interposto, aguarde-se pronunciamento final do Recurso Especial.Transcorrido o termo final, certifique-se.Após, ouça-se a parte autora, por seu Procurador judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.O pedido do evento 329, será analisado em momento posterior. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (mf/lcs)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0322064-05.2007.8.09.0051Promovente (s): MARIA INACIA D\'ABADIA SILVA E SOUZAPromovido (s): TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Tendo em vista a decisão do e. Tribunal de Justiça no evento 331, a qual concedeu efeito suspensivo no recurso interposto, aguarde-se pronunciamento final do Recurso Especial.Transcorrido o termo final, certifique-se.Após, ouça-se a parte autora, por seu Procurador judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.O pedido do evento 329, será analisado em momento posterior. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (mf/lcs)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0322064-05.2007.8.09.0051Promovente (s): MARIA INACIA D\'ABADIA SILVA E SOUZAPromovido (s): TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Tendo em vista a decisão do e. Tribunal de Justiça no evento 331, a qual concedeu efeito suspensivo no recurso interposto, aguarde-se pronunciamento final do Recurso Especial.Transcorrido o termo final, certifique-se.Após, ouça-se a parte autora, por seu Procurador judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.O pedido do evento 329, será analisado em momento posterior. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (mf/lcs)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0322064-05.2007.8.09.0051Promovente (s): MARIA INACIA D\'ABADIA SILVA E SOUZAPromovido (s): TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Tendo em vista a decisão do e. Tribunal de Justiça no evento 331, a qual concedeu efeito suspensivo no recurso interposto, aguarde-se pronunciamento final do Recurso Especial.Transcorrido o termo final, certifique-se.Após, ouça-se a parte autora, por seu Procurador judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.O pedido do evento 329, será analisado em momento posterior. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (mf/lcs)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 15:34

Confirmada

03/09/2025, 15:34

Mero expediente

03/09/2025, 15:23

Documento

02/09/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:42

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378578-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSE REFONDINI EMBARGADA: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo agravante, JOSE REFONDINI, contra acórdão proferido nestes autos (evento de 23), assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, manteve a penhora de 30% de parte do rendimento mensal da executada, valores proveniente de verba salarial e conta poupança, diante da necessidade de ponderação entre a efetividade da execução e a preservação da subsistência digna da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a manutenção da penhora parcial de verba salarial da executada para pagamento de dívida não alimentar, à luz do art. 833, IV, do CPC/2015, e, em caso positivo, se o percentual fixado compromete a subsistência da devedora e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Seguindo o entendimento da Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 4. A relativização da regra insculpida no art. 833, IV, do CPC/2015 possui caráter excepcional e somente deve ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 5. O princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. 6. No caso, não havendo demonstração efetiva de que manutenção da penhora, limitada a 30% dos valores bloqueados, compromete a subsistência digna da executada, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de percentual dos rendimentos de natureza salarial, desde que inviabilizados outros meios executórios e garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A delimitação do percentual de 30% de penhora que recaiu sobre provento mensal não compromete a dignidade da executada" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101378-55.2025.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025. Em suas razões recursais a parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, em razão da não apreciação de (i) os valores bloqueados são destinados a cobrir gastos essenciais do embargante; (ii) serem valores depositados em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, (iii) existência de outros meios executórios para garantir a efetividade da execução. Advoga a “ausência de análise de todos os argumentos e conjunto probatório apresentados pelo embargante no decorrer do processo em relação despesas e obrigações que possui o embargante comprovam que a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores depositados em conta corrente comprometem a sua subsistência”. Pontua que “o crédito exequendo não possui natureza alimentar. Dessa forma, o bloqueio de valores destinados à subsistência do agravante e seu cônjuge é medida desproporcional e contrária à legislação aplicável”. Assevera que “como forma de haver o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial a ser interposto, pede-se à Vossa Excelência que conheça o presente recurso, inclusive, para fins de prequestionamento, requerendo seja pronunciado sobre a omissão acerca dos tópicos anteriormente descritos, os quais demostram que o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores depositados em conta corrente irão comprometer sua subsistência e de seu cônjuge, como também, da não discussão no r. acórdão da jurisprudência e legislação invocados, este último, artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil”. Salienta que “os valores bloqueados nas contas do agravante são relativos a salários provenientes de aposentadora, única receita do executado, em valores inferiores a 40 salários mínimos, reservados para garantir o sustento do executado e de sua família, portanto, impenhoráveis”. Afirma que “existem outros meios para satisfazer o crédito do embargado, haja vista que existem outros executados, inclusive pessoas jurídicas e sócios que figuram no polo passivo da ação, razão pela qual a execução poderia ser processada por outros meios”. Dessa maneira, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeito infringente, sanando as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução engendrada foi suficientemente analisada. Verifica-se que a questão restou definida, buscando a parte embargante apenas rediscutir o mérito do acórdão. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na situação em testilha, por meio dos aclaratórios a parte agravante aponta que é necessário sanar omissões no acórdão, em razão da não apreciação de (i) os valores bloqueados são destinados a cobrir gastos essenciais do embargante; (ii) serem valores depositados em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, (iii) existência de outros meios executórios para garantir a efetividade da execução. Contudo, na realidade e por todo o exposto, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. No caso, conforme elucidado no decisum embargado, na situação em concreto, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Seguindo, consta na decisão embargada que os autos originários foram distribuídos em 15/08/2007, tendo a fase de cumprimento de sentença sido instaurada há mais de dez anos, sendo certa as inúmeras tentativas de infrutíferas de localização de outros bens à guisa de constrição, não prosperando a tese do embargante de suposta omissão em razão de existência de outros meios executórios para garantir a efetividade da execução. Outrossim, observa-se que o magistrado singular liberou 70% do valor penhorado, medida que se mostra razoável e proporcional, não comprometendo sua subsistência digna do agravante ou de sua família, razão pela qual também não prospera avantada omissão ao argumento de que os valores bloqueados prejudicam a cobertura de gastos essenciais do embargante, que não logrou êxito em demonstrar que a manutenção da penhora no percentual fixado (30%) comprometerá sua subsistência digna. A respeito, transcrevo trecho da decisão embargada que elucida tal ponto: (…) A mera alegação genérica de que se trata de verba alimentar e menção as despesas cotidianas, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora parcial, especialmente diante da nova compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ora, observa-se que o magistrado de primeiro grau, em prudente e equilibrada análise do caso concreto, ressalvou expressamente a possibilidade de redução do percentual fixado. Tal ressalva demonstra a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade de readequação da medida constritiva, caso efetivamente comprovado o comprometimento da subsistência digna da executada. Nesse contexto, tenho que a decisão agravada se coaduna com a moderna compreensão jurisprudencial acerca da matéria, prestigiando o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Importa assinalar, ainda, que ao contrário do que sustenta o embargante, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Ademais, restou transcrita na decisão embargada a recente decisão da Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222, que trouxe nova roupagem ao disposto no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, viabilizando, excepcionalmente, a penhora de verba salarial, para garantia de dívida não alimentar, mesmo quando o devedor perceba remuneração inferior a 50 salários-mínimos, sendo oportuno mencionar a afetação dos Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, para julgamento sob o rito dos repetitivos, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ. A respeito, colaciona-se julgados deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PRO LABORE. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. 1. A jurisprudência tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade sobre verba salarial (art. 833, IV e § 2º, CPC) para admitir a penhora de percentual a título de pró-labore mesmo para crédito sem natureza alimentar, porém, em percentual que não comprometa a sobrevivência digna do devedor, quando provado pelo exequente inúmeras tentativas infrutíferas de localização de valores, bens e direitos do devedor. 2. Considerando as peculiaridades do caso, revela-se viável penhora sobre o pró-labore da executada em relação a duas empresas unipessoais de sua titularidade, no percentual de 20% ao mês, a fim de garantir o pagamento da dívida e, ao mesmo tempo, assegurar a sua existência e de sua família. Precedentes STJ e TJGO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294423-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NUANCES DO CASO CONCRETO AINDA NÃO SOPESADAS NA ORIGEM. Seguindo orientação da Corte Especial do STJ, afigura-se possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em execução de dívida não alimentar. O percentual de 30% tem sido admitido como razoável para salvaguardar o mínimo existencial do devedor. As nuances do caso concreto devem ser primeiramente submetidas ao juiz da causa, a fim de que delibere a respeito do comprometimento ou salvaguarda da subsistência do devedor e de sua família, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5561337-79.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Assim, tal alegação dos aclaratórios carece de substância, uma vez que busca, na realidade, reabrir a discussão da controvérsia sob o pretexto de alegadas omissões no pronunciamento judicial. Ora, é de curial sabença que os embargos de declaração não se prestam a esse propósito. Forçoso constatar, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Destarte, tenho que o acórdão censurado não está a merecer pronunciamento integrativo, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente, sem a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5378578-16.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Dr. Péricles di Montezuma Castro Moura (subst. do Des. Átila Naves Amaral). Presidiu a sessão o Des. Altair Guerra da Costa. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378578-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSE REFONDINI EMBARGADA: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante e manteve a penhora limitada a 30% dos valores bloqueados na conta da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito dos presentes Aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão em relação a tese do agravante de que (i) os valores bloqueados são destinados a cobrir gastos essenciais do embargante; (ii) serem valores depositados em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, (iii) existência de outros meios executórios para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 4. No caso demandado, os fundamentos embasadores do decisum embargado foram elucidativos o bastante a concluir toda a controvérsia recursal, de maneira que não há que se falar em vício no acórdão embargado. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378578-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOSE REFONDINI AGRAVADA: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE REFONDINI, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão interlocutória acostada no evento nº 261, do processo originário nº 0322064-05.2007.8.09.0051 (ação rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença), proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, figurando como agravada MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA, igualmente individualizada no feito. No que concerne a decisão agravada o magistrado singular decidiu, in verbis: (…) O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar o cumprimento de sentença, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada no evento n.º 259 e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Agravo de instrumento (evento nº 01 dos autos recursais): inconformado, o executado JOSE REFONDINI interpõe o presente recurso. Afirma que “Restou demonstrado através da impugnação à penhora e documentos (mov. 258), valores bloqueados decorrem exclusivamente de valores provenientes de salário da PARCA aposentadoria do agravante.” Aduz que “além de comprovar o bloqueio de importâncias, como também, o pagamento da aposentadoria ao executando em conta bancária, evidencia que não houve outras movimentações, outros créditos, outros depósitos, a não ser os benefícios previdenciários creditados em conta pelo INSS ao executado.” Sustenta que “Nos termos do artigo 833, inciso IV, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos mensais”. Defende que “A jurisprudência em que se embasou a decisão judicial atacada e reter 30% (trinta por cento) do salário diz respeito a uma pessoa que aufere mensalmente o valor de R$ 33.153,04, dez (10) vezes mais a remuneração que o agravante recebe a título de salário de aposentadoria”. Narra que “o executado possui mais de 80 (oitenta) anos, Seu cônjuge quase soma 80 (oitenta) anos. Somente as despesas mensais com plano de saúde (R$ 1382,20) comprometem boa parte dos ganhos com a aposentadoria”. Pontua que “foram bloqueados valores na conta corrente do que o agravante possui no Banco do Brasil SA, agência número 1705-1, conta nº 11.610-6 (poupança e conta corrente), no valor de R$ 8.364,21 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)”. Assinala que “O valor poupado pelo agravante, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, serve como reserva financeira para emergência, para quando o devedor necessitar eventualmente do dinheiro poupado efetuar pagamentos extraordinários”. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo, para evitar que a exequente promova o levantamento dos valores penhorados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com desbloqueio dos valores em favor da agravante, considerando que os valores são provenientes de salários da aposentadoria do executado, como também, os valores depositados em conta corrente bancária, posto se tratar de valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora, ainda que parcial, de verba salarial da parte agravante, em face da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o mérito recursal, é certo que, em julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, nos EREsp 1.874.222/DF, foi admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Como visto, ficou consignada a possibilidade de penhora, mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos, desde que inviabilizados outros meios executórios, que possam garantir a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Logo, embora a legislação vigente garanta, como regra, a impenhorabilidade dos proventos, visando a manutenção do devedor e de sua família, é certo que na norma processual, onde se insere a execução civil, a boa-fé deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, razão pela qual só se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. No caso, observa-se que na decisão atacada que a impugnação ofertada pela parte agravante foi parcialmente acolhida, para manter a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. A seu turno, verifica-se que o total dos valores bloqueados é de R$ 11.203,09 (onze mil, duzentos e três reais e nove centavos, sendo alguns valores em conta corrente e outros em conta poupança. Pela documentação carreada pelo agravante nos autos originários, observa-se o recebimento de aposentadoria no valor de R$ 3.405,24, na conta 01076-7, Banco Itaú, mesma conta onde houve o bloqueio de parte dos valores. No caso em análise, depreende-se dos autos que, conforme consignado pelo magistrado de origem, "o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente". Os autos originários foram distribuídos em 15/08/2007, tendo a fase de cumprimento de sentença sido instaurada há mais de dez anos, sendo certa as inúmeras tentativas de infrutíferas de localização de outros bens à guisa de constrição. Ademais, importante ressaltar que o magistrado singular liberou 70% do valor penhorado, medida que mostra-se razoável e proporcional, não comprometendo sua subsistência digna do agravante ou de sua família. Importante destacar que, embora a agravante tenha comprovado nos autos originários o recebimento de verba de natureza alimentar, não logrou êxito em demonstrar que a manutenção da penhora no percentual fixado (30%) comprometerá sua subsistência digna. A mera alegação genérica de que se trata de verba alimentar e menção as despesas cotidianas, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora parcial, especialmente diante da nova compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ora, observa-se que o magistrado de primeiro grau, em prudente e equilibrada análise do caso concreto, ressalvou expressamente a possibilidade de redução do percentual fixado. Tal ressalva demonstra a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade de readequação da medida constritiva, caso efetivamente comprovado o comprometimento da subsistência digna da executada. Nesse contexto, tenho que a decisão agravada se coaduna com a moderna compreensão jurisprudencial acerca da matéria, prestigiando o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Nesse sentido, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. I. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora sobre parte da remuneração mensal do executado para pagamento de dívida não alimentar e, em caso afirmativo, se o percentual de 30% compromete sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de parte do salário para quitação de dívida civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, o executado não comprovou que a penhora parcial inviabilizaria seu sustento, sendo que as despesas apresentadas mostraram-se compatíveis com os rendimentos mensais declarados. 5. Embora a constrição seja admissível, o percentual fixado na decisão agravada revelou-se excessivo diante das peculiaridades do caso, devendo ser reduzido para 15%, a fim de equilibrar o direito do credor com a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101378-55.2025.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC). PRECEDENTES STJ. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 2. A penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada poderá comprometer a sua subsistência digna. Sopesadas as particularidades do caso, possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos para penhora de apenas 10% (dez por cento) dos proventos líquidos mensais auferidos pela devedora, até o pagamento integral do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5444302-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC/2015. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO PRESERVADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em prestígio aos princípios da efetividade e razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (mínimo existencial). 2. Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, precisamente em seu artigo 649, o novo CPC, ao tratar da matéria, em seu artigo 833, subtraiu do caput o termo ?absolutamente?, que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Dessarte, pode-se dizer que não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 3. Na hipótese, ao sopesar criteriosamente as circunstâncias do caso sob análise, impõe-se a reforma da decisão agravada, visto afigurar-se razoável a limitação da penhora efetivada, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5198492-21.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023, g.) Neste contexto, não há se falar em reforma do decisum, devendo ser mantida a decisão impugnada. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de interposição de recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5378578-16.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378578-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOSE REFONDINI AGRAVADA: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE REFONDINI, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão interlocutória acostada no evento nº 261, do processo originário nº 0322064-05.2007.8.09.0051 (ação rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença), proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, figurando como agravada MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA, igualmente individualizada no feito. No que concerne a decisão agravada o magistrado singular decidiu, in verbis: (…) O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar o cumprimento de sentença, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada no evento n.º 259 e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Agravo de instrumento (evento nº 01 dos autos recursais): inconformado, o executado JOSE REFONDINI interpõe o presente recurso. Afirma que “Restou demonstrado através da impugnação à penhora e documentos (mov. 258), valores bloqueados decorrem exclusivamente de valores provenientes de salário da PARCA aposentadoria do agravante.” Aduz que “além de comprovar o bloqueio de importâncias, como também, o pagamento da aposentadoria ao executando em conta bancária, evidencia que não houve outras movimentações, outros créditos, outros depósitos, a não ser os benefícios previdenciários creditados em conta pelo INSS ao executado.” Sustenta que “Nos termos do artigo 833, inciso IV, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos mensais”. Defende que “A jurisprudência em que se embasou a decisão judicial atacada e reter 30% (trinta por cento) do salário diz respeito a uma pessoa que aufere mensalmente o valor de R$ 33.153,04, dez (10) vezes mais a remuneração que o agravante recebe a título de salário de aposentadoria”. Narra que “o executado possui mais de 80 (oitenta) anos, Seu cônjuge quase soma 80 (oitenta) anos. Somente as despesas mensais com plano de saúde (R$ 1382,20) comprometem boa parte dos ganhos com a aposentadoria”. Pontua que “foram bloqueados valores na conta corrente do que o agravante possui no Banco do Brasil SA, agência número 1705-1, conta nº 11.610-6 (poupança e conta corrente), no valor de R$ 8.364,21 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)”. Assinala que “O valor poupado pelo agravante, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, serve como reserva financeira para emergência, para quando o devedor necessitar eventualmente do dinheiro poupado efetuar pagamentos extraordinários”. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo, para evitar que a exequente promova o levantamento dos valores penhorados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com desbloqueio dos valores em favor da agravante, considerando que os valores são provenientes de salários da aposentadoria do executado, como também, os valores depositados em conta corrente bancária, posto se tratar de valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora, ainda que parcial, de verba salarial da parte agravante, em face da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o mérito recursal, é certo que, em julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, nos EREsp 1.874.222/DF, foi admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Como visto, ficou consignada a possibilidade de penhora, mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos, desde que inviabilizados outros meios executórios, que possam garantir a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Logo, embora a legislação vigente garanta, como regra, a impenhorabilidade dos proventos, visando a manutenção do devedor e de sua família, é certo que na norma processual, onde se insere a execução civil, a boa-fé deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, razão pela qual só se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. No caso, observa-se que na decisão atacada que a impugnação ofertada pela parte agravante foi parcialmente acolhida, para manter a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. A seu turno, verifica-se que o total dos valores bloqueados é de R$ 11.203,09 (onze mil, duzentos e três reais e nove centavos, sendo alguns valores em conta corrente e outros em conta poupança. Pela documentação carreada pelo agravante nos autos originários, observa-se o recebimento de aposentadoria no valor de R$ 3.405,24, na conta 01076-7, Banco Itaú, mesma conta onde houve o bloqueio de parte dos valores. No caso em análise, depreende-se dos autos que, conforme consignado pelo magistrado de origem, "o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente". Os autos originários foram distribuídos em 15/08/2007, tendo a fase de cumprimento de sentença sido instaurada há mais de dez anos, sendo certa as inúmeras tentativas de infrutíferas de localização de outros bens à guisa de constrição. Ademais, importante ressaltar que o magistrado singular liberou 70% do valor penhorado, medida que mostra-se razoável e proporcional, não comprometendo sua subsistência digna do agravante ou de sua família. Importante destacar que, embora a agravante tenha comprovado nos autos originários o recebimento de verba de natureza alimentar, não logrou êxito em demonstrar que a manutenção da penhora no percentual fixado (30%) comprometerá sua subsistência digna. A mera alegação genérica de que se trata de verba alimentar e menção as despesas cotidianas, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora parcial, especialmente diante da nova compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ora, observa-se que o magistrado de primeiro grau, em prudente e equilibrada análise do caso concreto, ressalvou expressamente a possibilidade de redução do percentual fixado. Tal ressalva demonstra a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade de readequação da medida constritiva, caso efetivamente comprovado o comprometimento da subsistência digna da executada. Nesse contexto, tenho que a decisão agravada se coaduna com a moderna compreensão jurisprudencial acerca da matéria, prestigiando o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Nesse sentido, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. I. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora sobre parte da remuneração mensal do executado para pagamento de dívida não alimentar e, em caso afirmativo, se o percentual de 30% compromete sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de parte do salário para quitação de dívida civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, o executado não comprovou que a penhora parcial inviabilizaria seu sustento, sendo que as despesas apresentadas mostraram-se compatíveis com os rendimentos mensais declarados. 5. Embora a constrição seja admissível, o percentual fixado na decisão agravada revelou-se excessivo diante das peculiaridades do caso, devendo ser reduzido para 15%, a fim de equilibrar o direito do credor com a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101378-55.2025.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC). PRECEDENTES STJ. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 2. A penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada poderá comprometer a sua subsistência digna. Sopesadas as particularidades do caso, possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos para penhora de apenas 10% (dez por cento) dos proventos líquidos mensais auferidos pela devedora, até o pagamento integral do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5444302-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC/2015. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO PRESERVADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em prestígio aos princípios da efetividade e razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (mínimo existencial). 2. Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, precisamente em seu artigo 649, o novo CPC, ao tratar da matéria, em seu artigo 833, subtraiu do caput o termo ?absolutamente?, que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Dessarte, pode-se dizer que não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 3. Na hipótese, ao sopesar criteriosamente as circunstâncias do caso sob análise, impõe-se a reforma da decisão agravada, visto afigurar-se razoável a limitação da penhora efetivada, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5198492-21.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023, g.) Neste contexto, não há se falar em reforma do decisum, devendo ser mantida a decisão impugnada. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de interposição de recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5378578-16.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378578-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOSE REFONDINI AGRAVADA: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE REFONDINI, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão interlocutória acostada no evento nº 261, do processo originário nº 0322064-05.2007.8.09.0051 (ação rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença), proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, figurando como agravada MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA, igualmente individualizada no feito. No que concerne a decisão agravada o magistrado singular decidiu, in verbis: (…) O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar o cumprimento de sentença, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada no evento n.º 259 e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Agravo de instrumento (evento nº 01 dos autos recursais): inconformado, o executado JOSE REFONDINI interpõe o presente recurso. Afirma que “Restou demonstrado através da impugnação à penhora e documentos (mov. 258), valores bloqueados decorrem exclusivamente de valores provenientes de salário da PARCA aposentadoria do agravante.” Aduz que “além de comprovar o bloqueio de importâncias, como também, o pagamento da aposentadoria ao executando em conta bancária, evidencia que não houve outras movimentações, outros créditos, outros depósitos, a não ser os benefícios previdenciários creditados em conta pelo INSS ao executado.” Sustenta que “Nos termos do artigo 833, inciso IV, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos mensais”. Defende que “A jurisprudência em que se embasou a decisão judicial atacada e reter 30% (trinta por cento) do salário diz respeito a uma pessoa que aufere mensalmente o valor de R$ 33.153,04, dez (10) vezes mais a remuneração que o agravante recebe a título de salário de aposentadoria”. Narra que “o executado possui mais de 80 (oitenta) anos, Seu cônjuge quase soma 80 (oitenta) anos. Somente as despesas mensais com plano de saúde (R$ 1382,20) comprometem boa parte dos ganhos com a aposentadoria”. Pontua que “foram bloqueados valores na conta corrente do que o agravante possui no Banco do Brasil SA, agência número 1705-1, conta nº 11.610-6 (poupança e conta corrente), no valor de R$ 8.364,21 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)”. Assinala que “O valor poupado pelo agravante, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, serve como reserva financeira para emergência, para quando o devedor necessitar eventualmente do dinheiro poupado efetuar pagamentos extraordinários”. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo, para evitar que a exequente promova o levantamento dos valores penhorados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com desbloqueio dos valores em favor da agravante, considerando que os valores são provenientes de salários da aposentadoria do executado, como também, os valores depositados em conta corrente bancária, posto se tratar de valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora, ainda que parcial, de verba salarial da parte agravante, em face da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o mérito recursal, é certo que, em julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, nos EREsp 1.874.222/DF, foi admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Como visto, ficou consignada a possibilidade de penhora, mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos, desde que inviabilizados outros meios executórios, que possam garantir a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Logo, embora a legislação vigente garanta, como regra, a impenhorabilidade dos proventos, visando a manutenção do devedor e de sua família, é certo que na norma processual, onde se insere a execução civil, a boa-fé deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, razão pela qual só se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. No caso, observa-se que na decisão atacada que a impugnação ofertada pela parte agravante foi parcialmente acolhida, para manter a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. A seu turno, verifica-se que o total dos valores bloqueados é de R$ 11.203,09 (onze mil, duzentos e três reais e nove centavos, sendo alguns valores em conta corrente e outros em conta poupança. Pela documentação carreada pelo agravante nos autos originários, observa-se o recebimento de aposentadoria no valor de R$ 3.405,24, na conta 01076-7, Banco Itaú, mesma conta onde houve o bloqueio de parte dos valores. No caso em análise, depreende-se dos autos que, conforme consignado pelo magistrado de origem, "o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente". Os autos originários foram distribuídos em 15/08/2007, tendo a fase de cumprimento de sentença sido instaurada há mais de dez anos, sendo certa as inúmeras tentativas de infrutíferas de localização de outros bens à guisa de constrição. Ademais, importante ressaltar que o magistrado singular liberou 70% do valor penhorado, medida que mostra-se razoável e proporcional, não comprometendo sua subsistência digna do agravante ou de sua família. Importante destacar que, embora a agravante tenha comprovado nos autos originários o recebimento de verba de natureza alimentar, não logrou êxito em demonstrar que a manutenção da penhora no percentual fixado (30%) comprometerá sua subsistência digna. A mera alegação genérica de que se trata de verba alimentar e menção as despesas cotidianas, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora parcial, especialmente diante da nova compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ora, observa-se que o magistrado de primeiro grau, em prudente e equilibrada análise do caso concreto, ressalvou expressamente a possibilidade de redução do percentual fixado. Tal ressalva demonstra a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade de readequação da medida constritiva, caso efetivamente comprovado o comprometimento da subsistência digna da executada. Nesse contexto, tenho que a decisão agravada se coaduna com a moderna compreensão jurisprudencial acerca da matéria, prestigiando o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Nesse sentido, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. I. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora sobre parte da remuneração mensal do executado para pagamento de dívida não alimentar e, em caso afirmativo, se o percentual de 30% compromete sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de parte do salário para quitação de dívida civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, o executado não comprovou que a penhora parcial inviabilizaria seu sustento, sendo que as despesas apresentadas mostraram-se compatíveis com os rendimentos mensais declarados. 5. Embora a constrição seja admissível, o percentual fixado na decisão agravada revelou-se excessivo diante das peculiaridades do caso, devendo ser reduzido para 15%, a fim de equilibrar o direito do credor com a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101378-55.2025.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC). PRECEDENTES STJ. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 2. A penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada poderá comprometer a sua subsistência digna. Sopesadas as particularidades do caso, possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos para penhora de apenas 10% (dez por cento) dos proventos líquidos mensais auferidos pela devedora, até o pagamento integral do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5444302-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC/2015. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO PRESERVADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em prestígio aos princípios da efetividade e razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (mínimo existencial). 2. Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, precisamente em seu artigo 649, o novo CPC, ao tratar da matéria, em seu artigo 833, subtraiu do caput o termo ?absolutamente?, que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Dessarte, pode-se dizer que não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 3. Na hipótese, ao sopesar criteriosamente as circunstâncias do caso sob análise, impõe-se a reforma da decisão agravada, visto afigurar-se razoável a limitação da penhora efetivada, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5198492-21.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023, g.) Neste contexto, não há se falar em reforma do decisum, devendo ser mantida a decisão impugnada. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de interposição de recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5378578-16.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378578-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOSE REFONDINI AGRAVADA: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE REFONDINI, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão interlocutória acostada no evento nº 261, do processo originário nº 0322064-05.2007.8.09.0051 (ação rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença), proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, figurando como agravada MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA, igualmente individualizada no feito. No que concerne a decisão agravada o magistrado singular decidiu, in verbis: (…) O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar o cumprimento de sentença, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada no evento n.º 259 e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Agravo de instrumento (evento nº 01 dos autos recursais): inconformado, o executado JOSE REFONDINI interpõe o presente recurso. Afirma que “Restou demonstrado através da impugnação à penhora e documentos (mov. 258), valores bloqueados decorrem exclusivamente de valores provenientes de salário da PARCA aposentadoria do agravante.” Aduz que “além de comprovar o bloqueio de importâncias, como também, o pagamento da aposentadoria ao executando em conta bancária, evidencia que não houve outras movimentações, outros créditos, outros depósitos, a não ser os benefícios previdenciários creditados em conta pelo INSS ao executado.” Sustenta que “Nos termos do artigo 833, inciso IV, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos mensais”. Defende que “A jurisprudência em que se embasou a decisão judicial atacada e reter 30% (trinta por cento) do salário diz respeito a uma pessoa que aufere mensalmente o valor de R$ 33.153,04, dez (10) vezes mais a remuneração que o agravante recebe a título de salário de aposentadoria”. Narra que “o executado possui mais de 80 (oitenta) anos, Seu cônjuge quase soma 80 (oitenta) anos. Somente as despesas mensais com plano de saúde (R$ 1382,20) comprometem boa parte dos ganhos com a aposentadoria”. Pontua que “foram bloqueados valores na conta corrente do que o agravante possui no Banco do Brasil SA, agência número 1705-1, conta nº 11.610-6 (poupança e conta corrente), no valor de R$ 8.364,21 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)”. Assinala que “O valor poupado pelo agravante, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, serve como reserva financeira para emergência, para quando o devedor necessitar eventualmente do dinheiro poupado efetuar pagamentos extraordinários”. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo, para evitar que a exequente promova o levantamento dos valores penhorados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com desbloqueio dos valores em favor da agravante, considerando que os valores são provenientes de salários da aposentadoria do executado, como também, os valores depositados em conta corrente bancária, posto se tratar de valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora, ainda que parcial, de verba salarial da parte agravante, em face da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o mérito recursal, é certo que, em julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, nos EREsp 1.874.222/DF, foi admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Como visto, ficou consignada a possibilidade de penhora, mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos, desde que inviabilizados outros meios executórios, que possam garantir a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Logo, embora a legislação vigente garanta, como regra, a impenhorabilidade dos proventos, visando a manutenção do devedor e de sua família, é certo que na norma processual, onde se insere a execução civil, a boa-fé deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, razão pela qual só se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. No caso, observa-se que na decisão atacada que a impugnação ofertada pela parte agravante foi parcialmente acolhida, para manter a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. A seu turno, verifica-se que o total dos valores bloqueados é de R$ 11.203,09 (onze mil, duzentos e três reais e nove centavos, sendo alguns valores em conta corrente e outros em conta poupança. Pela documentação carreada pelo agravante nos autos originários, observa-se o recebimento de aposentadoria no valor de R$ 3.405,24, na conta 01076-7, Banco Itaú, mesma conta onde houve o bloqueio de parte dos valores. No caso em análise, depreende-se dos autos que, conforme consignado pelo magistrado de origem, "o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente". Os autos originários foram distribuídos em 15/08/2007, tendo a fase de cumprimento de sentença sido instaurada há mais de dez anos, sendo certa as inúmeras tentativas de infrutíferas de localização de outros bens à guisa de constrição. Ademais, importante ressaltar que o magistrado singular liberou 70% do valor penhorado, medida que mostra-se razoável e proporcional, não comprometendo sua subsistência digna do agravante ou de sua família. Importante destacar que, embora a agravante tenha comprovado nos autos originários o recebimento de verba de natureza alimentar, não logrou êxito em demonstrar que a manutenção da penhora no percentual fixado (30%) comprometerá sua subsistência digna. A mera alegação genérica de que se trata de verba alimentar e menção as despesas cotidianas, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora parcial, especialmente diante da nova compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ora, observa-se que o magistrado de primeiro grau, em prudente e equilibrada análise do caso concreto, ressalvou expressamente a possibilidade de redução do percentual fixado. Tal ressalva demonstra a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade de readequação da medida constritiva, caso efetivamente comprovado o comprometimento da subsistência digna da executada. Nesse contexto, tenho que a decisão agravada se coaduna com a moderna compreensão jurisprudencial acerca da matéria, prestigiando o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Nesse sentido, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. I. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora sobre parte da remuneração mensal do executado para pagamento de dívida não alimentar e, em caso afirmativo, se o percentual de 30% compromete sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de parte do salário para quitação de dívida civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, o executado não comprovou que a penhora parcial inviabilizaria seu sustento, sendo que as despesas apresentadas mostraram-se compatíveis com os rendimentos mensais declarados. 5. Embora a constrição seja admissível, o percentual fixado na decisão agravada revelou-se excessivo diante das peculiaridades do caso, devendo ser reduzido para 15%, a fim de equilibrar o direito do credor com a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101378-55.2025.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC). PRECEDENTES STJ. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 2. A penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada poderá comprometer a sua subsistência digna. Sopesadas as particularidades do caso, possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos para penhora de apenas 10% (dez por cento) dos proventos líquidos mensais auferidos pela devedora, até o pagamento integral do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5444302-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC/2015. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO PRESERVADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em prestígio aos princípios da efetividade e razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (mínimo existencial). 2. Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, precisamente em seu artigo 649, o novo CPC, ao tratar da matéria, em seu artigo 833, subtraiu do caput o termo ?absolutamente?, que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Dessarte, pode-se dizer que não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 3. Na hipótese, ao sopesar criteriosamente as circunstâncias do caso sob análise, impõe-se a reforma da decisão agravada, visto afigurar-se razoável a limitação da penhora efetivada, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5198492-21.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023, g.) Neste contexto, não há se falar em reforma do decisum, devendo ser mantida a decisão impugnada. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de interposição de recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5378578-16.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378578-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOSE REFONDINI AGRAVADA: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE REFONDINI, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão interlocutória acostada no evento nº 261, do processo originário nº 0322064-05.2007.8.09.0051 (ação rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença), proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, figurando como agravada MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA, igualmente individualizada no feito. No que concerne a decisão agravada o magistrado singular decidiu, in verbis: (…) O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar o cumprimento de sentença, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada no evento n.º 259 e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Agravo de instrumento (evento nº 01 dos autos recursais): inconformado, o executado JOSE REFONDINI interpõe o presente recurso. Afirma que “Restou demonstrado através da impugnação à penhora e documentos (mov. 258), valores bloqueados decorrem exclusivamente de valores provenientes de salário da PARCA aposentadoria do agravante.” Aduz que “além de comprovar o bloqueio de importâncias, como também, o pagamento da aposentadoria ao executando em conta bancária, evidencia que não houve outras movimentações, outros créditos, outros depósitos, a não ser os benefícios previdenciários creditados em conta pelo INSS ao executado.” Sustenta que “Nos termos do artigo 833, inciso IV, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos mensais”. Defende que “A jurisprudência em que se embasou a decisão judicial atacada e reter 30% (trinta por cento) do salário diz respeito a uma pessoa que aufere mensalmente o valor de R$ 33.153,04, dez (10) vezes mais a remuneração que o agravante recebe a título de salário de aposentadoria”. Narra que “o executado possui mais de 80 (oitenta) anos, Seu cônjuge quase soma 80 (oitenta) anos. Somente as despesas mensais com plano de saúde (R$ 1382,20) comprometem boa parte dos ganhos com a aposentadoria”. Pontua que “foram bloqueados valores na conta corrente do que o agravante possui no Banco do Brasil SA, agência número 1705-1, conta nº 11.610-6 (poupança e conta corrente), no valor de R$ 8.364,21 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)”. Assinala que “O valor poupado pelo agravante, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, serve como reserva financeira para emergência, para quando o devedor necessitar eventualmente do dinheiro poupado efetuar pagamentos extraordinários”. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo, para evitar que a exequente promova o levantamento dos valores penhorados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com desbloqueio dos valores em favor da agravante, considerando que os valores são provenientes de salários da aposentadoria do executado, como também, os valores depositados em conta corrente bancária, posto se tratar de valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora, ainda que parcial, de verba salarial da parte agravante, em face da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o mérito recursal, é certo que, em julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, nos EREsp 1.874.222/DF, foi admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Como visto, ficou consignada a possibilidade de penhora, mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos, desde que inviabilizados outros meios executórios, que possam garantir a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Logo, embora a legislação vigente garanta, como regra, a impenhorabilidade dos proventos, visando a manutenção do devedor e de sua família, é certo que na norma processual, onde se insere a execução civil, a boa-fé deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, razão pela qual só se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. No caso, observa-se que na decisão atacada que a impugnação ofertada pela parte agravante foi parcialmente acolhida, para manter a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. A seu turno, verifica-se que o total dos valores bloqueados é de R$ 11.203,09 (onze mil, duzentos e três reais e nove centavos, sendo alguns valores em conta corrente e outros em conta poupança. Pela documentação carreada pelo agravante nos autos originários, observa-se o recebimento de aposentadoria no valor de R$ 3.405,24, na conta 01076-7, Banco Itaú, mesma conta onde houve o bloqueio de parte dos valores. No caso em análise, depreende-se dos autos que, conforme consignado pelo magistrado de origem, "o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente". Os autos originários foram distribuídos em 15/08/2007, tendo a fase de cumprimento de sentença sido instaurada há mais de dez anos, sendo certa as inúmeras tentativas de infrutíferas de localização de outros bens à guisa de constrição. Ademais, importante ressaltar que o magistrado singular liberou 70% do valor penhorado, medida que mostra-se razoável e proporcional, não comprometendo sua subsistência digna do agravante ou de sua família. Importante destacar que, embora a agravante tenha comprovado nos autos originários o recebimento de verba de natureza alimentar, não logrou êxito em demonstrar que a manutenção da penhora no percentual fixado (30%) comprometerá sua subsistência digna. A mera alegação genérica de que se trata de verba alimentar e menção as despesas cotidianas, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora parcial, especialmente diante da nova compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ora, observa-se que o magistrado de primeiro grau, em prudente e equilibrada análise do caso concreto, ressalvou expressamente a possibilidade de redução do percentual fixado. Tal ressalva demonstra a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade de readequação da medida constritiva, caso efetivamente comprovado o comprometimento da subsistência digna da executada. Nesse contexto, tenho que a decisão agravada se coaduna com a moderna compreensão jurisprudencial acerca da matéria, prestigiando o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Nesse sentido, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. I. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora sobre parte da remuneração mensal do executado para pagamento de dívida não alimentar e, em caso afirmativo, se o percentual de 30% compromete sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de parte do salário para quitação de dívida civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, o executado não comprovou que a penhora parcial inviabilizaria seu sustento, sendo que as despesas apresentadas mostraram-se compatíveis com os rendimentos mensais declarados. 5. Embora a constrição seja admissível, o percentual fixado na decisão agravada revelou-se excessivo diante das peculiaridades do caso, devendo ser reduzido para 15%, a fim de equilibrar o direito do credor com a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101378-55.2025.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC). PRECEDENTES STJ. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 2. A penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada poderá comprometer a sua subsistência digna. Sopesadas as particularidades do caso, possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos para penhora de apenas 10% (dez por cento) dos proventos líquidos mensais auferidos pela devedora, até o pagamento integral do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5444302-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC/2015. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO PRESERVADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em prestígio aos princípios da efetividade e razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (mínimo existencial). 2. Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, precisamente em seu artigo 649, o novo CPC, ao tratar da matéria, em seu artigo 833, subtraiu do caput o termo ?absolutamente?, que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Dessarte, pode-se dizer que não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 3. Na hipótese, ao sopesar criteriosamente as circunstâncias do caso sob análise, impõe-se a reforma da decisão agravada, visto afigurar-se razoável a limitação da penhora efetivada, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5198492-21.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023, g.) Neste contexto, não há se falar em reforma do decisum, devendo ser mantida a decisão impugnada. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de interposição de recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5378578-16.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5378578-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOSE REFONDINI AGRAVADA: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE REFONDINI, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão interlocutória acostada no evento nº 261, do processo originário nº 0322064-05.2007.8.09.0051 (ação rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença), proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, figurando como agravada MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA, igualmente individualizada no feito. No que concerne a decisão agravada o magistrado singular decidiu, in verbis: (…) O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar o cumprimento de sentença, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento). Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada no evento n.º 259 e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Agravo de instrumento (evento nº 01 dos autos recursais): inconformado, o executado JOSE REFONDINI interpõe o presente recurso. Afirma que “Restou demonstrado através da impugnação à penhora e documentos (mov. 258), valores bloqueados decorrem exclusivamente de valores provenientes de salário da PARCA aposentadoria do agravante.” Aduz que “além de comprovar o bloqueio de importâncias, como também, o pagamento da aposentadoria ao executando em conta bancária, evidencia que não houve outras movimentações, outros créditos, outros depósitos, a não ser os benefícios previdenciários creditados em conta pelo INSS ao executado.” Sustenta que “Nos termos do artigo 833, inciso IV, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos mensais”. Defende que “A jurisprudência em que se embasou a decisão judicial atacada e reter 30% (trinta por cento) do salário diz respeito a uma pessoa que aufere mensalmente o valor de R$ 33.153,04, dez (10) vezes mais a remuneração que o agravante recebe a título de salário de aposentadoria”. Narra que “o executado possui mais de 80 (oitenta) anos, Seu cônjuge quase soma 80 (oitenta) anos. Somente as despesas mensais com plano de saúde (R$ 1382,20) comprometem boa parte dos ganhos com a aposentadoria”. Pontua que “foram bloqueados valores na conta corrente do que o agravante possui no Banco do Brasil SA, agência número 1705-1, conta nº 11.610-6 (poupança e conta corrente), no valor de R$ 8.364,21 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)”. Assinala que “O valor poupado pelo agravante, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, serve como reserva financeira para emergência, para quando o devedor necessitar eventualmente do dinheiro poupado efetuar pagamentos extraordinários”. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo, para evitar que a exequente promova o levantamento dos valores penhorados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com desbloqueio dos valores em favor da agravante, considerando que os valores são provenientes de salários da aposentadoria do executado, como também, os valores depositados em conta corrente bancária, posto se tratar de valores inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora, ainda que parcial, de verba salarial da parte agravante, em face da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o mérito recursal, é certo que, em julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, nos EREsp 1.874.222/DF, foi admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Como visto, ficou consignada a possibilidade de penhora, mesmo quando o devedor receber valores que não excedam 50 salários-mínimos, desde que inviabilizados outros meios executórios, que possam garantir a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Logo, embora a legislação vigente garanta, como regra, a impenhorabilidade dos proventos, visando a manutenção do devedor e de sua família, é certo que na norma processual, onde se insere a execução civil, a boa-fé deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, razão pela qual só se revela necessária, adequada e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Logo, a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. No caso, observa-se que na decisão atacada que a impugnação ofertada pela parte agravante foi parcialmente acolhida, para manter a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. A seu turno, verifica-se que o total dos valores bloqueados é de R$ 11.203,09 (onze mil, duzentos e três reais e nove centavos, sendo alguns valores em conta corrente e outros em conta poupança. Pela documentação carreada pelo agravante nos autos originários, observa-se o recebimento de aposentadoria no valor de R$ 3.405,24, na conta 01076-7, Banco Itaú, mesma conta onde houve o bloqueio de parte dos valores. No caso em análise, depreende-se dos autos que, conforme consignado pelo magistrado de origem, "o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente". Os autos originários foram distribuídos em 15/08/2007, tendo a fase de cumprimento de sentença sido instaurada há mais de dez anos, sendo certa as inúmeras tentativas de infrutíferas de localização de outros bens à guisa de constrição. Ademais, importante ressaltar que o magistrado singular liberou 70% do valor penhorado, medida que mostra-se razoável e proporcional, não comprometendo sua subsistência digna do agravante ou de sua família. Importante destacar que, embora a agravante tenha comprovado nos autos originários o recebimento de verba de natureza alimentar, não logrou êxito em demonstrar que a manutenção da penhora no percentual fixado (30%) comprometerá sua subsistência digna. A mera alegação genérica de que se trata de verba alimentar e menção as despesas cotidianas, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora parcial, especialmente diante da nova compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ora, observa-se que o magistrado de primeiro grau, em prudente e equilibrada análise do caso concreto, ressalvou expressamente a possibilidade de redução do percentual fixado. Tal ressalva demonstra a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade de readequação da medida constritiva, caso efetivamente comprovado o comprometimento da subsistência digna da executada. Nesse contexto, tenho que a decisão agravada se coaduna com a moderna compreensão jurisprudencial acerca da matéria, prestigiando o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Nesse sentido, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. I. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora sobre parte da remuneração mensal do executado para pagamento de dívida não alimentar e, em caso afirmativo, se o percentual de 30% compromete sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de parte do salário para quitação de dívida civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, o executado não comprovou que a penhora parcial inviabilizaria seu sustento, sendo que as despesas apresentadas mostraram-se compatíveis com os rendimentos mensais declarados. 5. Embora a constrição seja admissível, o percentual fixado na decisão agravada revelou-se excessivo diante das peculiaridades do caso, devendo ser reduzido para 15%, a fim de equilibrar o direito do credor com a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5101378-55.2025.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC). PRECEDENTES STJ. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC tem sido excepcionada. Entende-se ser possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 2. A penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada poderá comprometer a sua subsistência digna. Sopesadas as particularidades do caso, possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos para penhora de apenas 10% (dez por cento) dos proventos líquidos mensais auferidos pela devedora, até o pagamento integral do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5444302-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO IV E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC/2015. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO PRESERVADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em prestígio aos princípios da efetividade e razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (mínimo existencial). 2. Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, precisamente em seu artigo 649, o novo CPC, ao tratar da matéria, em seu artigo 833, subtraiu do caput o termo ?absolutamente?, que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Dessarte, pode-se dizer que não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 3. Na hipótese, ao sopesar criteriosamente as circunstâncias do caso sob análise, impõe-se a reforma da decisão agravada, visto afigurar-se razoável a limitação da penhora efetivada, ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5198492-21.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023, g.) Neste contexto, não há se falar em reforma do decisum, devendo ser mantida a decisão impugnada. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de interposição de recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5378578-16.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos agravantes, JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI, contra acórdão proferido nestes autos (evento de 35), assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTADA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão acerca do reconhecimento da incapacidade processual, inclusão dos sócios no polo passivo do processo e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber o (des)acerto da decisão que confirmou a preclusão da discussão acerca da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do processo, por ter sido decidida em decisão anterior, não havendo falar em nova análise do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido deliberado pelo condutor do feito acerca de sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer recurso oportuno a respeito, correto o reconhecimento da preclusão. 4. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno ADMITIDO, para MANTER a decisão monocrática recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º, 507 e 278. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269463-94.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento que “em seus fundamentos constante à manifestação, evento número 155 dos autos principais, os embargantes alegaram que não poderiam serem incluídos no polo passivo da ação uma vez que já não mais fazem parte quadro de sócios desde o ano de 2010, ou seja, demonstraram situação que comprova não poderem responder aos termos da ação”. Menciona que “se depreende da decisão proferida em Acórdão é a ausência de análise de todos os argumentos e conjunto probatório apresentados pelos embargantes no decorrer do processo em relação à não mais figurarem no quadro de sócios da empresa Tower Construções quando feito o pedido sua inclusão e o deferimento por decisão”. Aduz, ainda, que “Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer fase processual, uma vez que não é acobertada pela preclusão”. Advoga que “como forma de haver o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial a ser interposto, pede-se à Vossa Excelência que conheça o presente recurso, dando-lhe PROVIMENTO, requerendo seja pronunciado inclusive sobre a obscuridade apontada, como também, acerca da legislação invocada, para fins de apreciar e julgar a coisa julgada, inclusive prequestionando de forma explícita, mencionando os preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos embargantes”. Dessa maneira, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução engendrada foi suficientemente analisada. Verifica-se que a questão restou definida, buscando a parte embargante apenas rediscutir o mérito do acórdão. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na situação em testilha, na realidade e por todo o exposto, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão em relação às alegações não enfrentadas na manifestação do evento nº 155 dos autos principais, sobre a impossibilidade de inclusão dos embargantes no polo passivo da ação, pois deixaram a sociedade em data de 01 de fevereiro de 2010 e a responsabilidade dos sócios retirantes se limita a 2 (dois) anos (art. 1.032, CCB), configurando excludente que desautoriza a sua inclusão na ação, mesmo com fundamento no artigo 110, do Código de Processo Civil. Não obstante, na decisão embargada resta plenamente elucidado que a parte recorrente apresentou manifestação (eventos 155 e 167 dos autos originários), com insurgência relacionada a desconsideração de personalidade jurídica, nada trazendo acerca da ordem de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica. Consta, ainda, a ausência de situação que comprove que a parte deixou de alegar as matérias no momento oportuno por motivo de força maior, em casos tais e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias que já foram objeto de decisão anterior, ainda que sejam de ordem pública, não podem ser objeto de nova apreciação, em razão da preclusão aplicável ao julgador, que impede a revisitação de questões anteriormente apreciadas. A respeito, transcreve-se trecho do decisum embargado: (…) A matéria debatida já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, positivada no artigo 507 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (…) As alegações da parte recorrente, na verdade, revolvem o que restou deliberado na decisão vista no evento 122, dos autos de origem, razão pela qual, dada a ausência de recurso oportuno contra a primeira decisão interlocutória (evento 122, do processo originário), conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, descabida a reapreciação da matéria, em razão da extinção do direito para prática do referido ato. Forçoso constatar, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Destarte, tenho que o acórdão censurado não está a merecer pronunciamento integrativo, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente, sem a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5104459-68.2025.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que admitiu o agravo interno e manteve a decisão monocrática recorrida, que não conheceu o recurso, em razão da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito dos presentes Aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão em relação a tese de impossibilidade de inclusão dos embargante no polo passivo dos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 4. No caso demandado, os fundamentos embasadores do decisum embargado foram elucidativos o bastante a concluir toda a controvérsia recursal, de maneira que não há que se falar em vício no acórdão embargado. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos agravantes, JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI, contra acórdão proferido nestes autos (evento de 35), assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTADA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão acerca do reconhecimento da incapacidade processual, inclusão dos sócios no polo passivo do processo e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber o (des)acerto da decisão que confirmou a preclusão da discussão acerca da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do processo, por ter sido decidida em decisão anterior, não havendo falar em nova análise do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido deliberado pelo condutor do feito acerca de sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer recurso oportuno a respeito, correto o reconhecimento da preclusão. 4. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno ADMITIDO, para MANTER a decisão monocrática recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º, 507 e 278. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269463-94.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento que “em seus fundamentos constante à manifestação, evento número 155 dos autos principais, os embargantes alegaram que não poderiam serem incluídos no polo passivo da ação uma vez que já não mais fazem parte quadro de sócios desde o ano de 2010, ou seja, demonstraram situação que comprova não poderem responder aos termos da ação”. Menciona que “se depreende da decisão proferida em Acórdão é a ausência de análise de todos os argumentos e conjunto probatório apresentados pelos embargantes no decorrer do processo em relação à não mais figurarem no quadro de sócios da empresa Tower Construções quando feito o pedido sua inclusão e o deferimento por decisão”. Aduz, ainda, que “Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer fase processual, uma vez que não é acobertada pela preclusão”. Advoga que “como forma de haver o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial a ser interposto, pede-se à Vossa Excelência que conheça o presente recurso, dando-lhe PROVIMENTO, requerendo seja pronunciado inclusive sobre a obscuridade apontada, como também, acerca da legislação invocada, para fins de apreciar e julgar a coisa julgada, inclusive prequestionando de forma explícita, mencionando os preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos embargantes”. Dessa maneira, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução engendrada foi suficientemente analisada. Verifica-se que a questão restou definida, buscando a parte embargante apenas rediscutir o mérito do acórdão. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na situação em testilha, na realidade e por todo o exposto, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão em relação às alegações não enfrentadas na manifestação do evento nº 155 dos autos principais, sobre a impossibilidade de inclusão dos embargantes no polo passivo da ação, pois deixaram a sociedade em data de 01 de fevereiro de 2010 e a responsabilidade dos sócios retirantes se limita a 2 (dois) anos (art. 1.032, CCB), configurando excludente que desautoriza a sua inclusão na ação, mesmo com fundamento no artigo 110, do Código de Processo Civil. Não obstante, na decisão embargada resta plenamente elucidado que a parte recorrente apresentou manifestação (eventos 155 e 167 dos autos originários), com insurgência relacionada a desconsideração de personalidade jurídica, nada trazendo acerca da ordem de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica. Consta, ainda, a ausência de situação que comprove que a parte deixou de alegar as matérias no momento oportuno por motivo de força maior, em casos tais e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias que já foram objeto de decisão anterior, ainda que sejam de ordem pública, não podem ser objeto de nova apreciação, em razão da preclusão aplicável ao julgador, que impede a revisitação de questões anteriormente apreciadas. A respeito, transcreve-se trecho do decisum embargado: (…) A matéria debatida já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, positivada no artigo 507 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (…) As alegações da parte recorrente, na verdade, revolvem o que restou deliberado na decisão vista no evento 122, dos autos de origem, razão pela qual, dada a ausência de recurso oportuno contra a primeira decisão interlocutória (evento 122, do processo originário), conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, descabida a reapreciação da matéria, em razão da extinção do direito para prática do referido ato. Forçoso constatar, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Destarte, tenho que o acórdão censurado não está a merecer pronunciamento integrativo, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente, sem a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5104459-68.2025.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que admitiu o agravo interno e manteve a decisão monocrática recorrida, que não conheceu o recurso, em razão da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito dos presentes Aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão em relação a tese de impossibilidade de inclusão dos embargante no polo passivo dos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 4. No caso demandado, os fundamentos embasadores do decisum embargado foram elucidativos o bastante a concluir toda a controvérsia recursal, de maneira que não há que se falar em vício no acórdão embargado. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos agravantes, JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI, contra acórdão proferido nestes autos (evento de 35), assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTADA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão acerca do reconhecimento da incapacidade processual, inclusão dos sócios no polo passivo do processo e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber o (des)acerto da decisão que confirmou a preclusão da discussão acerca da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do processo, por ter sido decidida em decisão anterior, não havendo falar em nova análise do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido deliberado pelo condutor do feito acerca de sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer recurso oportuno a respeito, correto o reconhecimento da preclusão. 4. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno ADMITIDO, para MANTER a decisão monocrática recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º, 507 e 278. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269463-94.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento que “em seus fundamentos constante à manifestação, evento número 155 dos autos principais, os embargantes alegaram que não poderiam serem incluídos no polo passivo da ação uma vez que já não mais fazem parte quadro de sócios desde o ano de 2010, ou seja, demonstraram situação que comprova não poderem responder aos termos da ação”. Menciona que “se depreende da decisão proferida em Acórdão é a ausência de análise de todos os argumentos e conjunto probatório apresentados pelos embargantes no decorrer do processo em relação à não mais figurarem no quadro de sócios da empresa Tower Construções quando feito o pedido sua inclusão e o deferimento por decisão”. Aduz, ainda, que “Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer fase processual, uma vez que não é acobertada pela preclusão”. Advoga que “como forma de haver o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial a ser interposto, pede-se à Vossa Excelência que conheça o presente recurso, dando-lhe PROVIMENTO, requerendo seja pronunciado inclusive sobre a obscuridade apontada, como também, acerca da legislação invocada, para fins de apreciar e julgar a coisa julgada, inclusive prequestionando de forma explícita, mencionando os preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos embargantes”. Dessa maneira, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução engendrada foi suficientemente analisada. Verifica-se que a questão restou definida, buscando a parte embargante apenas rediscutir o mérito do acórdão. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na situação em testilha, na realidade e por todo o exposto, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão em relação às alegações não enfrentadas na manifestação do evento nº 155 dos autos principais, sobre a impossibilidade de inclusão dos embargantes no polo passivo da ação, pois deixaram a sociedade em data de 01 de fevereiro de 2010 e a responsabilidade dos sócios retirantes se limita a 2 (dois) anos (art. 1.032, CCB), configurando excludente que desautoriza a sua inclusão na ação, mesmo com fundamento no artigo 110, do Código de Processo Civil. Não obstante, na decisão embargada resta plenamente elucidado que a parte recorrente apresentou manifestação (eventos 155 e 167 dos autos originários), com insurgência relacionada a desconsideração de personalidade jurídica, nada trazendo acerca da ordem de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica. Consta, ainda, a ausência de situação que comprove que a parte deixou de alegar as matérias no momento oportuno por motivo de força maior, em casos tais e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias que já foram objeto de decisão anterior, ainda que sejam de ordem pública, não podem ser objeto de nova apreciação, em razão da preclusão aplicável ao julgador, que impede a revisitação de questões anteriormente apreciadas. A respeito, transcreve-se trecho do decisum embargado: (…) A matéria debatida já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, positivada no artigo 507 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (…) As alegações da parte recorrente, na verdade, revolvem o que restou deliberado na decisão vista no evento 122, dos autos de origem, razão pela qual, dada a ausência de recurso oportuno contra a primeira decisão interlocutória (evento 122, do processo originário), conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, descabida a reapreciação da matéria, em razão da extinção do direito para prática do referido ato. Forçoso constatar, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Destarte, tenho que o acórdão censurado não está a merecer pronunciamento integrativo, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente, sem a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5104459-68.2025.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que admitiu o agravo interno e manteve a decisão monocrática recorrida, que não conheceu o recurso, em razão da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito dos presentes Aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão em relação a tese de impossibilidade de inclusão dos embargante no polo passivo dos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 4. No caso demandado, os fundamentos embasadores do decisum embargado foram elucidativos o bastante a concluir toda a controvérsia recursal, de maneira que não há que se falar em vício no acórdão embargado. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos agravantes, JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI, contra acórdão proferido nestes autos (evento de 35), assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTADA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão acerca do reconhecimento da incapacidade processual, inclusão dos sócios no polo passivo do processo e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber o (des)acerto da decisão que confirmou a preclusão da discussão acerca da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do processo, por ter sido decidida em decisão anterior, não havendo falar em nova análise do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido deliberado pelo condutor do feito acerca de sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer recurso oportuno a respeito, correto o reconhecimento da preclusão. 4. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno ADMITIDO, para MANTER a decisão monocrática recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º, 507 e 278. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269463-94.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento que “em seus fundamentos constante à manifestação, evento número 155 dos autos principais, os embargantes alegaram que não poderiam serem incluídos no polo passivo da ação uma vez que já não mais fazem parte quadro de sócios desde o ano de 2010, ou seja, demonstraram situação que comprova não poderem responder aos termos da ação”. Menciona que “se depreende da decisão proferida em Acórdão é a ausência de análise de todos os argumentos e conjunto probatório apresentados pelos embargantes no decorrer do processo em relação à não mais figurarem no quadro de sócios da empresa Tower Construções quando feito o pedido sua inclusão e o deferimento por decisão”. Aduz, ainda, que “Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer fase processual, uma vez que não é acobertada pela preclusão”. Advoga que “como forma de haver o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial a ser interposto, pede-se à Vossa Excelência que conheça o presente recurso, dando-lhe PROVIMENTO, requerendo seja pronunciado inclusive sobre a obscuridade apontada, como também, acerca da legislação invocada, para fins de apreciar e julgar a coisa julgada, inclusive prequestionando de forma explícita, mencionando os preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos embargantes”. Dessa maneira, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução engendrada foi suficientemente analisada. Verifica-se que a questão restou definida, buscando a parte embargante apenas rediscutir o mérito do acórdão. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na situação em testilha, na realidade e por todo o exposto, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão em relação às alegações não enfrentadas na manifestação do evento nº 155 dos autos principais, sobre a impossibilidade de inclusão dos embargantes no polo passivo da ação, pois deixaram a sociedade em data de 01 de fevereiro de 2010 e a responsabilidade dos sócios retirantes se limita a 2 (dois) anos (art. 1.032, CCB), configurando excludente que desautoriza a sua inclusão na ação, mesmo com fundamento no artigo 110, do Código de Processo Civil. Não obstante, na decisão embargada resta plenamente elucidado que a parte recorrente apresentou manifestação (eventos 155 e 167 dos autos originários), com insurgência relacionada a desconsideração de personalidade jurídica, nada trazendo acerca da ordem de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica. Consta, ainda, a ausência de situação que comprove que a parte deixou de alegar as matérias no momento oportuno por motivo de força maior, em casos tais e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias que já foram objeto de decisão anterior, ainda que sejam de ordem pública, não podem ser objeto de nova apreciação, em razão da preclusão aplicável ao julgador, que impede a revisitação de questões anteriormente apreciadas. A respeito, transcreve-se trecho do decisum embargado: (…) A matéria debatida já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, positivada no artigo 507 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (…) As alegações da parte recorrente, na verdade, revolvem o que restou deliberado na decisão vista no evento 122, dos autos de origem, razão pela qual, dada a ausência de recurso oportuno contra a primeira decisão interlocutória (evento 122, do processo originário), conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, descabida a reapreciação da matéria, em razão da extinção do direito para prática do referido ato. Forçoso constatar, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Destarte, tenho que o acórdão censurado não está a merecer pronunciamento integrativo, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente, sem a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5104459-68.2025.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que admitiu o agravo interno e manteve a decisão monocrática recorrida, que não conheceu o recurso, em razão da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito dos presentes Aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão em relação a tese de impossibilidade de inclusão dos embargante no polo passivo dos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 4. No caso demandado, os fundamentos embasadores do decisum embargado foram elucidativos o bastante a concluir toda a controvérsia recursal, de maneira que não há que se falar em vício no acórdão embargado. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos agravantes, JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI, contra acórdão proferido nestes autos (evento de 35), assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTADA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão acerca do reconhecimento da incapacidade processual, inclusão dos sócios no polo passivo do processo e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber o (des)acerto da decisão que confirmou a preclusão da discussão acerca da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do processo, por ter sido decidida em decisão anterior, não havendo falar em nova análise do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido deliberado pelo condutor do feito acerca de sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer recurso oportuno a respeito, correto o reconhecimento da preclusão. 4. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno ADMITIDO, para MANTER a decisão monocrática recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º, 507 e 278. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269463-94.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento que “em seus fundamentos constante à manifestação, evento número 155 dos autos principais, os embargantes alegaram que não poderiam serem incluídos no polo passivo da ação uma vez que já não mais fazem parte quadro de sócios desde o ano de 2010, ou seja, demonstraram situação que comprova não poderem responder aos termos da ação”. Menciona que “se depreende da decisão proferida em Acórdão é a ausência de análise de todos os argumentos e conjunto probatório apresentados pelos embargantes no decorrer do processo em relação à não mais figurarem no quadro de sócios da empresa Tower Construções quando feito o pedido sua inclusão e o deferimento por decisão”. Aduz, ainda, que “Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer fase processual, uma vez que não é acobertada pela preclusão”. Advoga que “como forma de haver o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial a ser interposto, pede-se à Vossa Excelência que conheça o presente recurso, dando-lhe PROVIMENTO, requerendo seja pronunciado inclusive sobre a obscuridade apontada, como também, acerca da legislação invocada, para fins de apreciar e julgar a coisa julgada, inclusive prequestionando de forma explícita, mencionando os preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos embargantes”. Dessa maneira, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução engendrada foi suficientemente analisada. Verifica-se que a questão restou definida, buscando a parte embargante apenas rediscutir o mérito do acórdão. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na situação em testilha, na realidade e por todo o exposto, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão em relação às alegações não enfrentadas na manifestação do evento nº 155 dos autos principais, sobre a impossibilidade de inclusão dos embargantes no polo passivo da ação, pois deixaram a sociedade em data de 01 de fevereiro de 2010 e a responsabilidade dos sócios retirantes se limita a 2 (dois) anos (art. 1.032, CCB), configurando excludente que desautoriza a sua inclusão na ação, mesmo com fundamento no artigo 110, do Código de Processo Civil. Não obstante, na decisão embargada resta plenamente elucidado que a parte recorrente apresentou manifestação (eventos 155 e 167 dos autos originários), com insurgência relacionada a desconsideração de personalidade jurídica, nada trazendo acerca da ordem de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica. Consta, ainda, a ausência de situação que comprove que a parte deixou de alegar as matérias no momento oportuno por motivo de força maior, em casos tais e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias que já foram objeto de decisão anterior, ainda que sejam de ordem pública, não podem ser objeto de nova apreciação, em razão da preclusão aplicável ao julgador, que impede a revisitação de questões anteriormente apreciadas. A respeito, transcreve-se trecho do decisum embargado: (…) A matéria debatida já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, positivada no artigo 507 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (…) As alegações da parte recorrente, na verdade, revolvem o que restou deliberado na decisão vista no evento 122, dos autos de origem, razão pela qual, dada a ausência de recurso oportuno contra a primeira decisão interlocutória (evento 122, do processo originário), conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, descabida a reapreciação da matéria, em razão da extinção do direito para prática do referido ato. Forçoso constatar, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Destarte, tenho que o acórdão censurado não está a merecer pronunciamento integrativo, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente, sem a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5104459-68.2025.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que admitiu o agravo interno e manteve a decisão monocrática recorrida, que não conheceu o recurso, em razão da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito dos presentes Aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão em relação a tese de impossibilidade de inclusão dos embargante no polo passivo dos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 4. No caso demandado, os fundamentos embasadores do decisum embargado foram elucidativos o bastante a concluir toda a controvérsia recursal, de maneira que não há que se falar em vício no acórdão embargado. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos agravantes, JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI, contra acórdão proferido nestes autos (evento de 35), assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTADA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão acerca do reconhecimento da incapacidade processual, inclusão dos sócios no polo passivo do processo e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber o (des)acerto da decisão que confirmou a preclusão da discussão acerca da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do processo, por ter sido decidida em decisão anterior, não havendo falar em nova análise do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido deliberado pelo condutor do feito acerca de sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer recurso oportuno a respeito, correto o reconhecimento da preclusão. 4. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno ADMITIDO, para MANTER a decisão monocrática recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º, 507 e 278. Jurisprudência relevante citada: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269463-94.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento que “em seus fundamentos constante à manifestação, evento número 155 dos autos principais, os embargantes alegaram que não poderiam serem incluídos no polo passivo da ação uma vez que já não mais fazem parte quadro de sócios desde o ano de 2010, ou seja, demonstraram situação que comprova não poderem responder aos termos da ação”. Menciona que “se depreende da decisão proferida em Acórdão é a ausência de análise de todos os argumentos e conjunto probatório apresentados pelos embargantes no decorrer do processo em relação à não mais figurarem no quadro de sócios da empresa Tower Construções quando feito o pedido sua inclusão e o deferimento por decisão”. Aduz, ainda, que “Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer fase processual, uma vez que não é acobertada pela preclusão”. Advoga que “como forma de haver o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial a ser interposto, pede-se à Vossa Excelência que conheça o presente recurso, dando-lhe PROVIMENTO, requerendo seja pronunciado inclusive sobre a obscuridade apontada, como também, acerca da legislação invocada, para fins de apreciar e julgar a coisa julgada, inclusive prequestionando de forma explícita, mencionando os preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos embargantes”. Dessa maneira, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Ao analisar a decisão colegiada embargada, constato que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho do julgamento, obedecendo, assim, o que dispõem o artigo 489, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Tenho que a pretensão da parte embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução engendrada foi suficientemente analisada. Verifica-se que a questão restou definida, buscando a parte embargante apenas rediscutir o mérito do acórdão. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na situação em testilha, na realidade e por todo o exposto, as razões recursais dos aclaratórios demonstram insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, objetivando a alteração deste, o que não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão em relação às alegações não enfrentadas na manifestação do evento nº 155 dos autos principais, sobre a impossibilidade de inclusão dos embargantes no polo passivo da ação, pois deixaram a sociedade em data de 01 de fevereiro de 2010 e a responsabilidade dos sócios retirantes se limita a 2 (dois) anos (art. 1.032, CCB), configurando excludente que desautoriza a sua inclusão na ação, mesmo com fundamento no artigo 110, do Código de Processo Civil. Não obstante, na decisão embargada resta plenamente elucidado que a parte recorrente apresentou manifestação (eventos 155 e 167 dos autos originários), com insurgência relacionada a desconsideração de personalidade jurídica, nada trazendo acerca da ordem de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica. Consta, ainda, a ausência de situação que comprove que a parte deixou de alegar as matérias no momento oportuno por motivo de força maior, em casos tais e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias que já foram objeto de decisão anterior, ainda que sejam de ordem pública, não podem ser objeto de nova apreciação, em razão da preclusão aplicável ao julgador, que impede a revisitação de questões anteriormente apreciadas. A respeito, transcreve-se trecho do decisum embargado: (…) A matéria debatida já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, positivada no artigo 507 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (…) As alegações da parte recorrente, na verdade, revolvem o que restou deliberado na decisão vista no evento 122, dos autos de origem, razão pela qual, dada a ausência de recurso oportuno contra a primeira decisão interlocutória (evento 122, do processo originário), conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, descabida a reapreciação da matéria, em razão da extinção do direito para prática do referido ato. Forçoso constatar, portanto, que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Destarte, tenho que o acórdão censurado não está a merecer pronunciamento integrativo, pois foi proferido de maneira retilínea, com fundamentação suficiente, sem a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5104459-68.2025.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5104459-68.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INÊS METZKER REFONDINI EMBARGADO: MARIA INÁCIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração contra acórdão que admitiu o agravo interno e manteve a decisão monocrática recorrida, que não conheceu o recurso, em razão da preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito dos presentes Aclaratórios cinge-se a apurar sobre a (in)ocorrência de omissão em relação a tese de impossibilidade de inclusão dos embargante no polo passivo dos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 4. No caso demandado, os fundamentos embasadores do decisum embargado foram elucidativos o bastante a concluir toda a controvérsia recursal, de maneira que não há que se falar em vício no acórdão embargado. 5. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. Os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister desprover os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir matéria já analisada e decidida, hipótese dos autos. 3. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº 0322064-05.2007.8.09.0051Promovente (s): MARIA INACIA D\'ABADIA SILVA E SOUZAPromovido (s): TOWER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes qualificadas. Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos. Após determinação de penhora on line nas contas da parte executada, a mesma apresentou impugnação (evento 249 e 258), alegando a impenhorabilidade, por tratar-se de salário, afetando sua subsistência. Apresenta documentos com a finalidade de comprovar o alegado e requer a reconsideração da decisão e o imediato desbloqueio da quantia. Houve contrarrazões no evento 259. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia proveniente de vencimentos, soldos, salários e remunerações. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Não obstante, a norma em destaque pode ser mitigada, a fim de não frustrar o cumprimento de sentença, quando a penhora determinada não for excessivamente onerosa ao devedor. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao vencimento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Frente a tal situação, a jurisprudência admite a constrição das importâncias percebidas pelo devedor, até o limite de 30% (trinta por cento).Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E S P E C I A L. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). In casu, apesar do Executado argumentar que possui despesas familiares e outras não impede o cumprimento de suas obrigações judiciais. Por outro lado, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, IV, do CPC, entendo por bem rejeitar parcialmente a impugnação à penhora, pois, comprovado que o executado possui outras obrigações financeiras a honrar. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora ofertada no evento n.º 259 e, consequentemente, determino a liberação de 70% do valor penhorado, mantendo a restrição nos 30% restantes em favor do credor/exequente. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará em favor das partes, observando o percentual aqui descrito e procurações juntadas. Após, determino a intimação do exequente, para requerer o que for de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lcs)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5104459-68.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAJUIZ DE 1o GRAU: DR. ABILIO WOLNEY AIRES NETO1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOSÉ REFONDINI E MARIA INES METZKER REFONDINIAGRAVADOS: MARIA INACIA D ABADIA SILVA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTADA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ REFONDINI E MARIA INES METZKER REFONDINI contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, nos autos originários de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença (evento 205, processo n. 0322064-05.2007.8.09.0051), promovido em desfavor da parte agravada, por MARIA INACIA D'ABADIA SILVA E SOUZA. Na origem, busca a parte exequente/agravada receber a quantia de R$ 1.170.906,69, referente a devolução de valores pagos, objeto da condenação já transitada em julgado. A decisão agravada (eventos 205 dos autos originárias) assim constou em sua parte conclusiva: “ (…) Compulsando os autos, observa-se que a decisão do evento 122, deferiu a sucessão processual incluindo os sócios da empresa executada no polo passivo da lide.Contra essa decisão não houve nenhum recurso, não havendo que se falar em nova análise desse pedido.Razão pela qual, mantenho os sócios no polo passivo da lide.Quanto ao pedido de fraude a execução, de acordo com o dispositivo 792 do CPC, para a configuração da fraude à execução, mister a presença de dois requisitos, quais sejam, a ocorrência da alienação do bem após a efetivação do ato citatório e o desencadeamento da insolvência do devedor advinda com a aludida venda.O STJ firmou o entendimento de que para a declaração de fraude à execução é necessária a comprovação da penhora na matrícula do imóvel alienado, que não é o caso dos autos.Neste sentido:Sobre o tema, colaciona-se os seguintes arestos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alienação do bem, para que seja considerada fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento.(...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5368767-76.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DA EXECUAÇÃO. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a constatação de fraude em execução decorrente de alienação de imóvel exige, além do ajuizamento da ação executiva e a citação do devedor, o registro da existência da ação competente no ofício de imóveis (para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes), salvo se evidenciada a má-fé dos particulares (consilium fraudis), o que restou demonstrado nos presentes autos”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 425694-89.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/05/2015, DJe 1788 de 20/05/2015) (negritei)Desta forma, não havendo nenhuma anotação no registro sobre a existência da referida demanda, não há que se falar em fraude a execução.Diante do exposto, deixo de reconhecer a fraude à execução alegada no evento de 86.Decorrido o prazo para recurso, intime-se a parte exequente, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. (...)”. Embargos de Declaração opostos pela parte exequente/agravante, que foram rejeitados (evento 227, autos originários). Irresignada, a parte executada/agravante interpôs o presente agravo de instrumento sustentando que “o processo fluía de acordo com o que dispõe a legislação Processual Civil em relação à instauração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Até que, para total surpresa, a r. decisão que consta à movimentação número 205 deixa de conhecer a contestação ao pedido de desconsideração apresentada pelos autores, ao fundamento de que decisão, evento nº 122, teria deferido de ofício sucessão processual incluindo os sócios da empresa executada no polo passivo da lide, o que vai em total desacordo com as normas do Direito Processual Civil”. Afirma que “não poderia haver o reconhecimento da incapacidade processual e a inclusão dos sócios sem antes analisar o contraditório, sem analisar a contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Por fim, formula pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer “seja reformada a r. decisão recorrida e o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro grau para que aprecie a contestação apresentada pelos agravantes e prolate decisão acerca do acolhimento ou não do pedido de desconsideração da personalidade jurídica”. No evento 08, em atendimento ao art. 10, do CPC, foi determinada a intimação da parte agravante se manifestar a respeito do cabimento deste Agravo de Instrumento, devido a possível preclusão da matéria aventada. A reposta da parte agravante foi apresentada no evento 12, onde alega que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, conforme pedido do evento 03, arquivo 127 e despacho do evento 03, arquivo 161, autos originários, com a citação dos sócios para manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo a parte agravante sido citada via edital (evento 143) e contestação no evento 155. Neste enredo, alega que não poderia haver o reconhecimento da incapacidade processual e a inclusão dos sócios sem antes analisar o contraditório, sem analisar a contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de incidir em nulidade processual absoluta, por consequência, pode ser reconhecida de ofício, afirmando que a matéria não está sujeita à preclusão. Em conclusão, narra que “o presente Agravo de Instrumento preenche todos os requisitos legais de admissibilidade, uma vez que, ao incluir os sócios sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a r. decisão incorreu em error in procedendo, proferida em evidente inobservância às novas disposições legais vigentes, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, e atos processuais subsequentes relativos aos sócios”. É o relatório. Decido. Em prol do princípio da celeridade, atualmente erigido ao status de direito fundamental nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoável duração do processo), impõe-se, desde já, sem mais delongas, o não conhecimento do presente agravo com supedâneo no artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil. Explico. Após minuciosa análise dos autos, tenho que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, em razão de sua inadmissibilidade, uma vez que a matéria encontra-se preclusa. Inicialmente, importante esclarecer que a ordem para sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu em decisão anteriormente proferida pelo magistrado a quo, no evento 122, verbis: Partes qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.No evento 86 a parte exequente informa que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, devendo ser deferido o pedido desconsideração da personalidade jurídica.Sustenta que o sócio da empresa devedora (VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JÚNIOR) realizou a transferência dos ativos da empresa para outras empresas do grupo, o que constitui fraude a execução, devendo ser objeto de penhora os bens indicados.A empresa GOLDEN DOLPHIN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA se manifestou no evento 109 contraria as manifestações do exequente.Os autos vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Por primeiro, verifica-se que o polo passivo da ação é composto por pessoa jurídica extinta (evento 86), logo, impõe-se reconhecer sua incapacidade processual e, por conseguinte, determino a retificação do polo passivo, para que nele figure o ex-sócio da pessoa jurídica extinta.Sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DISTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica no curso do processo, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC de 2015, decorrendo daí a sucessão pelos sócios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.122428-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2019, publicação da súmula em 15/04/2019) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DISSOLUÇÃO. CAPACIDADE DE SER PARTE. DÍVIDAS. LEGITIMIDADE SÓCIO EMPRESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1- Com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a capacidade civil, ou seja, cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Via de consequência, a entidade jurídica deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade de ser parte, considerando o disposto no art. 7º, CPC. Não é possível a formação da relação processual entre a pessoa jurídica e o agravado, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte pressupostos para constituição válida do processo. Nesse delinear, devem ser mantidos os sócios da empresa já extinta, a fim de apurar eventual responsabilização nas quantias cobradas pelo autor, tendo em vista que o seu encerramento não exime do pagamento de eventuais dívidas. 2- Conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, "prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Considerando a data de pactuação do contrato - 22 de fevereiro de 2011, o ajuizamento do processo deu-se em 28 de novembro de 2014, e que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o prazo de prescrição começa a contar a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida, não merece ser reconhecida a ação como prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5242708-43.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2019, DJe de 26/02/2019) (destaquei)Desta forma, deve ser feita a sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como determinado anteriormente, uma vez que a extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente.Desse modo, os demais atos da execução deverão ser realizados em nome dos mesmos.Quanto a alegação de fraude, em razão dos sócios terem dilapidado o patrimônio da empresa executada, é necessário a citação dos mesmos para manifestarem no feito, nos termos dos artigos 9 e 10 do CPC, o que não foi feito até a presente data (conforme eventos 106/108).Assim sendo, intime-se a parte exequente para que promova a regularização do polo passivo, de modo que providencie a citação dos mesmos.Na mesma oportunidade, requeira a parte autora o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias.Após, venham-me os autos conclusos. Ocorre que, em seguida, a parte ré/agravante apresentou manifestação (eventos 155 e 167 dos autos originários), com insurgência relacionada a desconsideração de personalidade jurídica, nada trazendo acerca da ordem de sucessão processual em razão da extinção da pessoa jurídica. Em suma, não interpôs recurso oportunamente contra ao que restou deliberado na aludida decisão, referente a determinação de sucessão processual pelo procedimento de habilitação e não instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na decisão ora agravada o magistrado singular consignou, acertadamente, que a matéria afeta a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da lide já havia sido decidida, não havendo falar em nova análise desse pedido. Assim, no caso, é inegável que as alegações trazidas revolvem o que restou deliberado na decisão vista no evento 122, dos autos de origem. Assim sendo, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto atempadamente contra a primeira decisão interlocutória (evento 122, do processo originário), conforme determina o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em estudo. Pelo contrário, como já dito, a parte agravante somente interpôs o presente recurso após o decisum incluso nos eventos 205 e 227 do processo originário, que simplesmente reporta ao que foi decidido no evento 122 e rejeita a reapreciação da matéria. Nesse diapasão, resta evidente que a matéria ora debatida já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, positivada no artigo 507 do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Acerca do assunto, é de todo oportuno trazer à colação o ensinamento do renomado processualista Fredie Didier Jr., verbatim: A preclusão é definida como a perda de uma situação jurídica ativa processual: seja a perda de poder processual das partes, seja a perda de um poder do juiz. (…). A preclusão é um instituto fundamental para o bom andamento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (…). Não há processo sem preclusão. É possível que o formalismo processual minimize a preclusão para certas situações (como faz em tema de prova e de exame de questões de ordem pública), sem, porém, eliminá-la. De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado (ou, ao menos, as interrupções e os embaraços devem ser reduzidos ao mínimo inevitável). Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (in Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, v. 1, 9ª ed. rev. atual., Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 270/271, g.) De fato, sabe-se que a preclusão consiste na perda de uma situação jurídica ativa no processo em virtude do transcurso do tempo, ou por já ter sido exercida, ou por ser incompatível com uma faculdade processual anteriormente praticada. Tem por finalidade permitir que haja uma sucessão lógica de atos processuais, ao tempo em que confere segurança jurídica ao andamento do feito, de modo a criar um contexto técnico viável para a entrega célere e coerente da prestação jurisdicional. Se não houvesse uma ordenação temporal para que os atos processuais fossem praticados, seguramente o curso do procedimento seria interminável. Não há processo, portanto, sem preclusão. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica), do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa) e impossibilidade de decidir novamente aquilo que já foi analisado (preclusão pró judicato). A não insurgência da parte interessada no momento adequado, após a decisão proferida no evento 122, na primeira ocasião em que manifestou nos autos (eventos 155, autos originários) faz exsurgir a extinção do direito de prática daquele ato. Nos termos do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Oportuno mencionar que intimada, no presente recurso, acerca da preclusão, a parte agravante alega que a ausência de análise da contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica implica em nulidade processual absoluta que pode ser reconhecida de ofício, afirmando que a matéria não está sujeita à preclusão (evento 12). Não obstante, em casos tais e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias que já foram objeto de decisão anterior, ainda que sejam de ordem pública, não podem ser objeto de nova apreciação, em razão da preclusão aplicável ao julgador, que impede a revisitação de questões anteriormente apreciadas. Ademais, não restou demonstrada nenhuma situação que comprove que a parte deixou de alegar as matérias no momento oportuno por motivo de força maior. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial, mesmo em relação as matérias de ordem pública, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.858.498/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem houve por bem anular a sentença proferida em embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante dos questionamentos apresentados em sede de apelação. 2. Contudo, ao assim decidir, a instância recorrida dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ocorre a preclusão quando a parte não se manifesta no momento oportuno sobre os termos dos cálculos elaborados pelo perito judicial, sendo inviável a apresentação dos questionamentos somente em sede de apelação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 1269116 SP 2018/0070559-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). A título de esclarecimento salienta-se, ainda, que o instituto da preclusão foi inserido na legislação processual pátria em homenagem ao princípio da segurança jurídica, uma vez que impede a eterna revisão de atos judiciais já proferidos sem, no entanto, violar o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a preclusão visa atender ainda a celeridade processual, porquanto impulsiona o andamento do feito, fixa o momento apto para a prática dos atos processuais e o tempo para ele ser exercido, de modo que é vedado o retorno indevido do procedimento para análise de matérias já decididas. Por todo o exposto, forçoso concluir que não merece trânsito o pleito recursal. AO TEOR DO EXPOSTO, autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, pelas razões já alinhavadas. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, atento ao princípio da não-surpresa, advirto as partes que caso haja eventual interposição de agravo interno e, quando de seu julgamento, o mesmo seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível o arquivamento deste recurso, após a devidas intimações, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de OliveiraRelator

07/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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