Execução de Título Extrajudicial 0052287-92.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Execução de Título Extrajudicial
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/03/1999
Valor da Causa
R$ 2.686,03
Órgão julgador
5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis
Processos relacionados
1° Grau · TJGO · Execução de Título Extrajudicial · 22ª Vara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimação Efetivada
14/05/2026, 20:30
Intimação Expedida
14/05/2026, 20:21
Juntada -> Petição
11/05/2026, 22:23
Intimação Efetivada
30/04/2026, 08:32
Intimação Expedida
30/04/2026, 08:27
Juntada de Documento
28/04/2026, 15:16
Decisão -> Outras Decisões
24/04/2026, 14:00
Autos Conclusos
22/04/2026, 13:20
Juntada -> Petição
13/04/2026, 15:06
Intimação Efetivada
06/04/2026, 14:13
Intimação Expedida
06/04/2026, 14:06
Juntada de Documento
06/04/2026, 14:06
Juntada -> Petição
25/03/2026, 15:13
Intimação Efetivada
23/03/2026, 09:22
Alvará Expedido
23/03/2026, 09:14
Ver todas as movimentações (337)
Todas as movimentações
(337)
Intimação Efetivada
14/05/2026, 20:30
Intimação Expedida
14/05/2026, 20:21
Juntada -> Petição
11/05/2026, 22:23
Intimação Efetivada
30/04/2026, 08:32
Intimação Expedida
30/04/2026, 08:27
Juntada de Documento
28/04/2026, 15:16
Decisão -> Outras Decisões
24/04/2026, 14:00
Autos Conclusos
22/04/2026, 13:20
Juntada -> Petição
13/04/2026, 15:06
Intimação Efetivada
06/04/2026, 14:13
Intimação Expedida
06/04/2026, 14:06
Juntada de Documento
06/04/2026, 14:06
Juntada -> Petição
25/03/2026, 15:13
Intimação Efetivada
23/03/2026, 09:22
Alvará Expedido
23/03/2026, 09:14
Intimação Expedida
23/03/2026, 09:14
Intimação Efetivada
19/03/2026, 17:51
Intimação Expedida
19/03/2026, 17:42
Despacho -> Expedição de alvará de levantamento
19/03/2026, 17:42
Autos Conclusos
19/03/2026, 13:15
Juntada -> Petição
18/03/2026, 08:16
Intimação Efetivada
09/03/2026, 14:16
Juntada de Documento
09/03/2026, 13:57
Intimação Expedida
09/03/2026, 13:57
Juntada -> Petição
02/03/2026, 12:52
Intimação Efetivada
12/02/2026, 15:53
Certidão Expedida
12/02/2026, 15:24
Intimação Expedida
12/02/2026, 15:24
Juntada -> Petição
19/01/2026, 14:41
Intimação Efetivada
18/12/2025, 13:41
Certidão Expedida
18/12/2025, 13:33
Intimação Expedida
18/12/2025, 13:33
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
28/11/2025, 15:40
Intimação Efetivada
17/11/2025, 13:15
Ato Ordinatório
17/11/2025, 13:00
Intimação Expedida
17/11/2025, 13:00
Decorrido Prazo
17/11/2025, 12:59
Intimação Efetivada
30/10/2025, 14:36
Juntada de Documento
30/10/2025, 14:24
Intimação Expedida
30/10/2025, 14:24
Intimação Efetivada
30/10/2025, 14:22
Intimação Expedida
30/10/2025, 14:14
Despacho -> Mero Expediente
13/10/2025, 17:16
Autos Conclusos
13/10/2025, 08:24
Juntada -> Petição
11/10/2025, 15:15
Intimação Efetivada
25/09/2025, 14:51
Ato Ordinatório
25/09/2025, 14:36
Intimação Expedida
25/09/2025, 14:36
Juntada -> Petição
24/09/2025, 15:57
Juntada -> Petição
09/09/2025, 06:46
Intimação Efetivada
08/09/2025, 13:14
Ato Ordinatório
08/09/2025, 13:04
Intimação Expedida
08/09/2025, 13:04
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
08/07/2025, 14:19
Intimação Efetivada
03/07/2025, 14:11
Ato Ordinatório
03/07/2025, 14:02
Intimação Expedida
03/07/2025, 14:02
Ofício(s) Expedido(s)
02/07/2025, 13:04
Certidão Expedida
01/07/2025, 18:58
Juntada -> Petição
20/06/2025, 09:47
Intimação Efetivada
18/06/2025, 21:08
Intimação Efetivada
18/06/2025, 21:00
Ato Ordinatório
18/06/2025, 15:40
Intimação Expedida
18/06/2025, 15:40
Juntada -> Petição
16/06/2025, 18:26
Juntada de Documento
13/06/2025, 19:18
Intimação Efetivada
13/06/2025, 15:42
Intimação Expedida
13/06/2025, 14:17
Juntada de Documento
10/06/2025, 18:11
Certidão Expedida
10/06/2025, 13:38
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
02/06/2025, 12:41
Intimação Efetivada
29/05/2025, 21:03
Intimação Expedida
29/05/2025, 16:34
Juntada -> Petição
27/05/2025, 11:23
Intimação Efetivada
26/05/2025, 18:31
Ato Ordinatório
26/05/2025, 15:30
Intimação Expedida
26/05/2025, 15:30
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
23/05/2025, 16:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ:
[email protected]
, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete:
[email protected]
Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0052287-92.1999.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA Requerida: PAULO CESAR DA SILVA AMARAL 08 A parte exequente pugnou pela consulta de bens em nome da parte executada através dos sistemas SREI e CENSEC no evento 248. Acerca da pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), esclareço que este serviço “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n°: 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro, ainda, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Frise-se que esse é o entendimento do e. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS JUNTO AO SREI. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 2. Ressalte-se, contudo, que o próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria agravante, a manutenção do indeferimento do pedido de consulta é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5441720-28.2024.8.09.0000, Relator(a): Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgamento em: 11.07.2024, DJe de: 11.07.2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Quanto ao pedido de pesquisa junto ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos – esclareço que este sistema não tem a finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil a localização de bens sujeitos a penhora. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a pesquisa junto ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos, consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Pelas razões supracitadas, INDEFIRO o pedido de acionamento do sistema CENSEC. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição
Despacho -> Mero Expediente
22/05/2025, 15:49
Intimação Efetivada
22/05/2025, 15:49
Autos Conclusos
20/05/2025, 17:54
Juntada -> Petição
15/05/2025, 10:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
15/05/2025, 00:00
Intimação Efetivada
14/05/2025, 14:04
Juntada de Documento
28/04/2025, 13:39
Ato Ordinatório
28/04/2025, 09:44
Juntada -> Petição
24/04/2025, 12:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ:
[email protected]
, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete:
[email protected]
ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0052287-92.1999.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA Requerida: PAULO CESAR DA SILVA AMARAL 08Por intermédio da petição de evento 232, a parte exequente requer o acionamento dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.Pois bem.1. Do INFOJUD:Defiro o requerimento pleiteado pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Executado: PAULO CESAR DA SILVA AMARALCPF n°: 191.590.801-91Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Diligencie a escrivania para que eventual documentação obtida através do sistema INFOJUD tenha o acesso restrito apenas às partes e a esta magistrada.2. Do RENAJUD:Verifica-se nos autos que o sistema já foi acionado através do evento 236, restando infrutífero o resultado conforme evento 239. Dessa feita, deixo de analisar o pedido.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito
24/04/2025, 00:00
Decisão -> Outras Decisões
23/04/2025, 17:28
Intimação Efetivada
23/04/2025, 17:28
Autos Conclusos
22/04/2025, 09:45
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
14/04/2025, 14:01
Juntada de Documento
11/04/2025, 13:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email:
[email protected]
- Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0052287-92.1999.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereço), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:
11/04/2025, 00:00
Certidão Expedida
10/04/2025, 14:13
Intimação Efetivada
10/04/2025, 14:13
Certidão Expedida
10/04/2025, 14:10
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
04/04/2025, 11:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email:
[email protected]
- Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0052287-92.1999.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO &nb
04/04/2025, 00:00
Ato Ordinatório
03/04/2025, 16:42
Intimação Efetivada
03/04/2025, 16:42
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
27/03/2025, 11:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
26/03/2025, 00:00
Ato Ordinatório
25/03/2025, 18:45
Intimação Efetivada
25/03/2025, 18:45
Juntada de Documento
25/03/2025, 12:40
Juntada -> Petição
20/03/2025, 11:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2
17/03/2025, 00:00
Decisão -> Outras Decisões
14/03/2025, 18:15
Intimação Efetivada
14/03/2025, 18:15
Autos Conclusos
14/03/2025, 13:44
Juntada -> Petição
26/02/2025, 09:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2
24/02/2025, 00:00
Decisão -> Outras Decisões
21/02/2025, 14:27
Intimação Efetivada
21/02/2025, 14:27
Autos Conclusos
20/02/2025, 15:33
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2
17/02/2025, 00:00
Juntada -> Petição
15/02/2025, 10:23
Decisão -> Outras Decisões
14/02/2025, 15:31
Intimação Efetivada
14/02/2025, 15:30
Autos Conclusos
14/02/2025, 12:48
Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
06/02/2025, 00:00
Juntada -> Petição
05/02/2025, 20:35
Intimação Efetivada
05/02/2025, 10:21
Juntada de Documento
04/02/2025, 09:37
Certidão Expedida
03/02/2025, 18:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2
31/01/2025, 00:00
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
30/01/2025, 21:16
Decisão -> Outras Decisões
30/01/2025, 16:55
Intimação Efetivada
30/01/2025, 16:55
Autos Conclusos
30/01/2025, 15:23
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
20/01/2025, 12:27
Certidão Expedida
15/01/2025, 14:49
Intimação Efetivada
15/01/2025, 14:49
Juntada -> Petição
17/12/2024, 13:57
Intimação Efetivada
16/12/2024, 18:26
Decisão -> Outras Decisões
16/12/2024, 18:26
Autos Conclusos
14/12/2024, 11:15
Juntada -> Petição
02/12/2024, 20:59
Intimação Efetivada
28/11/2024, 15:33
Juntada de Documento
25/11/2024, 13:32
Certidão Expedida
19/09/2024, 16:27
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
18/09/2024, 14:30
Decisão -> Outras Decisões
17/09/2024, 18:53
Intimação Efetivada
17/09/2024, 18:53
Autos Conclusos
16/09/2024, 18:25
Juntada -> Petição
10/09/2024, 13:21
Prazo Decorrido
03/09/2024, 17:54
Intimação Efetivada
03/09/2024, 17:54
Certidão Expedida
03/09/2024, 17:52
Intimação Efetivada
03/09/2024, 17:52
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
09/08/2024, 12:05
Ato Ordinatório
08/08/2024, 15:36
Intimação Efetivada
08/08/2024, 15:36
Despacho -> Mero Expediente
06/08/2024, 18:09
Intimação Efetivada
06/08/2024, 18:09
Autos Conclusos
11/07/2024, 15:39
Juntada -> Petição
02/07/2024, 17:12
Despacho -> Mero Expediente
01/07/2024, 13:18
Intimação Efetivada
01/07/2024, 13:18
Autos Conclusos
27/06/2024, 16:04
Juntada -> Petição
25/06/2024, 09:51
Juntada -> Petição
20/06/2024, 15:05
Certidão Expedida
14/06/2024, 16:52
Intimação Efetivada
14/06/2024, 16:52
Juntada -> Petição
08/06/2024, 08:55
Despacho -> Mero Expediente
29/05/2024, 18:50
Intimação Efetivada
29/05/2024, 18:50
Autos Conclusos
21/05/2024, 11:19
Juntada -> Petição
14/05/2024, 10:56
Certidão Expedida
25/04/2024, 15:07
Intimação Efetivada
25/04/2024, 15:07
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
17/04/2024, 09:28
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
16/04/2024, 10:04
Intimação Efetivada
05/04/2024, 10:38
Certidão Expedida
05/04/2024, 10:36
Ofício(s) Expedido(s)
04/04/2024, 12:24
Ato Ordinatório
27/03/2024, 08:51
Intimação Efetivada
27/03/2024, 08:51
Despacho -> Expedição de alvará de levantamento
22/03/2024, 17:26
Intimação Efetivada
22/03/2024, 17:26
Autos Conclusos
20/03/2024, 11:57
Juntada -> Petição
15/03/2024, 10:22
Juntada de Documento
13/03/2024, 15:35
Intimação Efetivada
13/03/2024, 15:35
Juntada -> Petição
07/03/2024, 08:54
Alvará Expedido
06/03/2024, 14:24
Intimação Efetivada
06/03/2024, 14:24
Juntada -> Petição
06/03/2024, 10:50
Certidão Expedida
05/03/2024, 09:39
Intimação Efetivada
05/03/2024, 09:39
Ofício(s) Expedido(s)
05/03/2024, 09:38
Juntada -> Petição
28/02/2024, 15:52
Certidão Expedida
28/02/2024, 11:00
Intimação Efetivada
28/02/2024, 11:00
Juntada de Documento
28/02/2024, 10:53
Despacho -> Mero Expediente
19/02/2024, 17:52
Intimação Efetivada
19/02/2024, 17:52
Autos Conclusos
16/02/2024, 12:56
Juntada -> Petição
07/02/2024, 13:51
Despacho -> Mero Expediente
01/02/2024, 18:37
Intimação Efetivada
01/02/2024, 18:37
Juntada -> Petição
16/01/2024, 16:00
Autos Conclusos
12/01/2024, 10:05
Juntada -> Petição
05/12/2023, 15:52
Intimação Efetivada
01/12/2023, 16:21
Juntada de Documento
30/11/2023, 17:33
Certidão Expedida
26/10/2023, 13:58
Juntada -> Petição
11/09/2023, 15:41
Certidão Expedida
05/09/2023, 08:32
Intimação Efetivada
05/09/2023, 08:32
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
24/08/2023, 11:41
Intimação Efetivada
17/08/2023, 15:36
Certidão Expedida
17/08/2023, 15:36
Despacho -> Mero Expediente
12/07/2023, 10:19
Autos Conclusos
10/07/2023, 09:51
Juntada -> Petição
16/06/2023, 08:54
Intimação Efetivada
14/06/2023, 13:48
Juntada de Documento
05/06/2023, 11:37
Certidão Expedida
19/05/2023, 18:17
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
16/05/2023, 09:16
Despacho -> Mero Expediente
08/05/2023, 17:09
Intimação Efetivada
08/05/2023, 17:09
Autos Conclusos
12/04/2023, 18:06
Juntada -> Petição
04/04/2023, 09:14
Certidão Expedida
03/04/2023, 11:27
Intimação Efetivada
03/04/2023, 11:27
Certidão Expedida
03/04/2023, 11:26
Despacho -> Mero Expediente
30/03/2023, 16:40
Intimação Efetivada
30/03/2023, 16:40
Autos Conclusos
30/03/2023, 14:29
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
07/02/2023, 16:08
Certidão Expedida
06/02/2023, 17:24
Intimação Efetivada
06/02/2023, 17:24
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
02/02/2023, 11:47
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
11/10/2022, 15:54
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
23/09/2022, 14:26
Certidão Expedida
21/09/2022, 20:15
Intimação Efetivada
21/09/2022, 20:15
Ofício(s) Expedido(s)
29/08/2022, 14:45
Certidão Expedida
26/08/2022, 15:51
Juntada -> Petição
25/08/2022, 12:35
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
19/07/2022, 09:31
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
05/07/2022, 08:43
Juntada -> Petição
01/07/2022, 10:01
Ofício(s) Expedido(s)
01/07/2022, 09:05
Decisão -> Outras Decisões
24/06/2022, 15:39
Intimação Efetivada
24/06/2022, 15:39
Juntada de Documento
17/03/2022, 18:20
Autos Conclusos
11/03/2022, 13:33
Juntada -> Petição
08/03/2022, 10:30
Certidão Expedida
04/03/2022, 12:42
Intimação Efetivada
04/03/2022, 12:42
Certidão Expedida
04/03/2022, 12:40
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
17/02/2022, 11:13
Certidão Expedida
15/02/2022, 16:02
Intimação Efetivada
15/02/2022, 16:02
Ofício(s) Expedido(s)
08/02/2022, 15:29
Intimação Efetivada
04/02/2022, 10:29
Despacho -> Mero Expediente
26/10/2021, 16:29
Autos Conclusos
22/07/2021, 16:03
Juntada -> Petição
22/07/2021, 12:20
Certidão Expedida
21/07/2021, 13:23
Intimação Efetivada
21/07/2021, 13:23
Juntada de Documento
14/07/2021, 11:02
Certidão Expedida
06/07/2021, 13:06
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
24/06/2021, 09:41
Despacho -> Mero Expediente
18/06/2021, 13:33
Intimação Efetivada
18/06/2021, 13:33
Mudança de Assunto Processual
18/06/2021, 13:14
Autos Conclusos
18/06/2021, 10:52
Processo Desarquivado
18/06/2021, 10:52
Juntada -> Petição
17/06/2021, 10:58
Processo Arquivado
26/02/2020, 17:19
Despacho -> Mero Expediente
22/02/2019, 11:35
Autos Conclusos
18/02/2019, 16:30
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
12/02/2019, 15:28
Decisão -> Outras Decisões
04/02/2019, 16:36
Intimação Efetivada
04/02/2019, 16:36
Autos Conclusos
19/10/2018, 09:33
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
16/10/2018, 11:41
Certidão Expedida
09/10/2018, 14:44
Intimação Efetivada
09/10/2018, 14:44
Juntada de Documento
09/10/2018, 11:00
Certidão Expedida
02/10/2018, 09:30
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
27/09/2018, 15:35
Despacho -> Mero Expediente
20/09/2018, 13:44
Intimação Efetivada
20/09/2018, 13:44
Autos Conclusos
20/09/2018, 07:29
Juntada de Documento
19/09/2018, 19:20
Certidão Expedida
03/07/2018, 16:20
Juntada de Documento
13/06/2018, 16:54
Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
07/06/2018, 09:47
Decisão -> Outras Decisões
11/05/2018, 15:09
Intimação Efetivada
11/05/2018, 15:09
Autos Conclusos
03/05/2018, 08:36
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
02/05/2018, 11:02
Intimação Efetivada
19/04/2018, 12:28
Ofício Efetivado
19/04/2018, 12:27
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
22/03/2018, 09:29
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
19/03/2018, 13:30
Certidão Expedida
14/03/2018, 18:35
Intimação Efetivada
14/03/2018, 18:35
Ofício(s) Expedido(s)
14/03/2018, 17:04
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
13/03/2018, 14:51
Intimação Efetivada
07/03/2018, 08:35
Certidão Expedida
07/03/2018, 08:35
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
06/03/2018, 16:00
Despacho -> Mero Expediente
28/02/2018, 15:01
Intimação Efetivada
28/02/2018, 15:01
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
19/02/2018, 16:09
Juntada de Documento
14/02/2018, 09:55
Juntada de Documento
19/10/2017, 17:45
Autos Conclusos
18/10/2017, 12:12
Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
17/10/2017, 09:25
Despacho -> Mero Expediente
21/09/2017, 15:25
Intimação Efetivada
21/09/2017, 15:25
Autos Conclusos
20/09/2017, 14:44
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
18/09/2017, 12:25
Certidão Expedida
12/09/2017, 18:22
Intimação Efetivada
12/09/2017, 18:22
Juntada -> Petição
14/06/2017, 14:39
Despacho -> Mero Expediente
26/05/2017, 15:28
Intimação Efetivada
26/05/2017, 15:28
Autos Conclusos
26/04/2017, 15:58
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
19/04/2017, 11:25
Despacho -> Mero Expediente
06/04/2017, 18:25
Intimação Efetivada
06/04/2017, 18:25
Autos Conclusos
27/03/2017, 10:43
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
08/12/2016, 11:22
Despacho -> Mero Expediente
07/12/2016, 15:01
Intimação Efetivada
07/12/2016, 15:01
Autos Conclusos
27/10/2016, 13:47
Processo Distribuído
27/10/2016, 13:47
Juntada de Documento
27/10/2016, 13:47
Processo Distribuído
30/03/1999, 00:00
Documentos
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Decisão
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Decisão
•
27/10/2016, 13:48
Ver todos os documentos (112)
Todos os documentos
(112)
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
23/05/2025, 00:00
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Decisão
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Decisão
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:48
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
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27/10/2016, 13:47
Despacho
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27/10/2016, 13:47
Despacho
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27/10/2016, 13:47
Despacho
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27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Decisão
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
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27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
27/10/2016, 13:47
Despacho
•
07/12/2016, 15:01
Despacho
•
06/04/2017, 18:25
Despacho
•
26/05/2017, 15:28
Despacho
•
21/09/2017, 15:25
Decisão
•
19/10/2017, 16:14
Relatório e Voto
•
09/02/2018, 12:31
Despacho
•
28/02/2018, 15:00
Decisão
•
11/05/2018, 15:09
Decisão
•
13/06/2018, 14:41
Relatório e Voto
•
19/09/2018, 17:46
Despacho
•
20/09/2018, 13:44
Decisão
•
04/02/2019, 16:36
Despacho
•
22/02/2019, 11:35
Despacho
•
18/06/2021, 13:33
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 13:23
Despacho
•
26/10/2021, 16:29
Ato Ordinatório
•
15/02/2022, 16:02
Ato Ordinatório
•
04/03/2022, 12:42
Decisão
•
24/06/2022, 15:39
Ato Ordinatório
•
21/09/2022, 20:15
Despacho
•
30/03/2023, 16:40
Ato Ordinatório
•
03/04/2023, 11:27
Despacho
•
08/05/2023, 17:09
Despacho
•
12/07/2023, 10:19
Ato Ordinatório
•
17/08/2023, 15:36
Ato Ordinatório
•
05/09/2023, 08:32
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 13:58
Despacho
•
01/02/2024, 18:37
Despacho
•
19/02/2024, 17:52
Ato Ordinatório
•
05/03/2024, 09:39
Despacho
•
22/03/2024, 17:26
Ato Ordinatório
•
27/03/2024, 08:51
Ato Ordinatório
•
05/04/2024, 10:36
Despacho
•
29/05/2024, 18:50
Ato Ordinatório
•
14/06/2024, 16:52
Despacho
•
01/07/2024, 13:18
Despacho
•
06/08/2024, 18:09
Ato Ordinatório
•
08/08/2024, 15:36
Ato Ordinatório
•
03/09/2024, 17:54
Decisão
•
17/09/2024, 18:53
Decisão
•
16/12/2024, 18:26
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 14:49
Decisão
•
30/01/2025, 16:55
Ato Ordinatório
•
03/02/2025, 18:37
Decisão
•
14/02/2025, 15:30
Decisão
•
21/02/2025, 14:27
Decisão
•
14/03/2025, 18:15
Decisão
•
24/03/2025, 07:58
Ato Ordinatório
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03/04/2025, 16:42
Ato Ordinatório
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10/04/2025, 14:13
Decisão
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23/04/2025, 17:28
Ato Ordinatório
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28/04/2025, 09:44
Despacho
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22/05/2025, 15:49
Ato Ordinatório
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26/05/2025, 15:30
Ato Ordinatório
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29/05/2025, 16:34
Ato Ordinatório
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10/06/2025, 13:38
Relatório e Voto
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11/06/2025, 10:18
Ato Ordinatório
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03/07/2025, 14:02
Ato Ordinatório
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08/09/2025, 13:04
Ato Ordinatório
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25/09/2025, 14:36
Decisão
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13/10/2025, 17:16
Ato Ordinatório
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17/11/2025, 13:00
Ato Ordinatório
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12/02/2026, 15:24
Despacho
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19/03/2026, 17:42
Decisão
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24/04/2026, 14:00