Execução de Título Extrajudicial 0052287-92.1999.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0052287-92.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0052287-92.1999.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA Requerida: PAULO CESAR DA SILVA AMARAL 01 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por UBEE – UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO (COLÉGIO MARISTA) em face de PAULO CESAR DA SILVA AMARAL. No evento 312, foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em contas judiciais, o que foi cumprido conforme certidão e alvará expedido via SISCONDJ no evento 315, no valor de R$ 2.673,87 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos). Na mesma decisão, foi determinado que a parte exequente apresentasse planilha atualizada do débito. Em resposta, a parte exequente peticionou no evento 318, apresentando planilha de débitos que aponta um saldo remanescente de R$ 41.548,50 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), e questionou a diferença entre os valores disponíveis em conta judicial e o montante efetivamente levantado. Posteriormente, no evento 322, a parte exequente reiterou o pedido de reconsideração para consulta ao sistema CENSEC, anteriormente indeferido, a fim de localizar a existência de escrituras públicas em nome da parte executada, visando viabilizar futuras diligências. É o relatório que interessa. DECIDO. A controvérsia sobre os valores levantados deve ser esclarecida pela Contadoria Judicial, órgão técnico competente para dirimir dúvidas sobre cálculos e movimentações financeiras no processo. Quanto ao pedido de consulta ao CENSEC, considerando-se que a busca por bens é ônus que incumbe à parte exequente e que a medida pode ser realizada diretamente pelo interessado, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior por seus próprios fundamentos, em observância ao princípio do impulso processual a cargo da parte (art. 77, I c/c art. 774, V, do CPC). No que tange ao prosseguimento da execução, diante do saldo devedor apontado, cabe a exequente dar seguimento aos atos executórios. Ante o exposto, decido: a) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os devidos esclarecimentos acerca da petição de evento 318, notadamente sobre a aparente divergência entre os valores disponíveis nas contas judiciais e o montante levantado pela parte exequente, conforme alvará de evento 315. b) Indefiro o pedido de reconsideração formulado no evento 322 para expedição de ofício ao sistema CENSEC, cabendo à parte exequente promover as diligências que entender pertinentes por seus próprios meios. c) Após a juntada do parecer da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 08:32

Expedida/certificada

30/04/2026, 08:27

Documento

28/04/2026, 15:16

Outras Decisões

24/04/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:20

Petição

13/04/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:13

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:06

Documento

06/04/2026, 14:06

Petição

25/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 09:22

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0052287-92.1999.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA Requerida: PAULO CESAR DA SILVA AMARAL 08 A parte exequente pugnou pela consulta de bens em nome da parte executada através dos sistemas SREI e CENSEC no evento 248. Acerca da pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), esclareço que este serviço “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n°: 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro, ainda, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Frise-se que esse é o entendimento do e. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS JUNTO AO SREI. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 2. Ressalte-se, contudo, que o próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria agravante, a manutenção do indeferimento do pedido de consulta é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5441720-28.2024.8.09.0000, Relator(a): Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgamento em: 11.07.2024, DJe de: 11.07.2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Quanto ao pedido de pesquisa junto ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos – esclareço que este sistema não tem a finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil a localização de bens sujeitos a penhora. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a pesquisa junto ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos, consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Pelas razões supracitadas, INDEFIRO o pedido de acionamento do sistema CENSEC. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

23/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0052287-92.1999.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA Requerida: PAULO CESAR DA SILVA AMARAL 03UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA na ação de execução movida em face de PAULO CESAR DA SILVA AMARAL, apresentou petição no evento nº 224, requerendo o bloqueio do percentual de 15% (quinze por cento) na conta salário do executado até a satisfação integral do débito exequendo.É o breve relatório. DECIDO.Ao teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de processo Civil, as verbas decorrentes de salário, pensão e proventos são impenhoráveis.Todavia, construção pretoriana recente cuidou de mitigar o rigor do dispositivo legal em comento, passando a admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor proveniente de salário.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/VENCIMENTO/PROVENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Logo, tendo o dirigente do feito mantido apenas 30% (trinta por cento) das quantias encontradas junto `a conta bancária da parte executada, afigura-se lícita a penhora, haja vista que não há comprovação de que o bloqueio parcial tenha comprometido a sua subsistência. 2. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5667837-84.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)Entretanto, em que pese a possibilidade da constrição do referido percentual em conta bancária, verifica-se que o Exequente pleiteia a penhora de créditos do Executado junto à sua fonte pagadora, o que nada mais é do que penhora descontada em folha de pagamento, no entanto, o ordenamento jurídico vigente permite apenas o desconto de pensão alimentícia e de empréstimo consignado previamente autorizado pelo devedor.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de créditos na conta salário do executado, vez que em confronto com a legislação pertinente.Intime-se a parte Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

17/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0052287-92.1999.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA Requerida: PAULO CESAR DA SILVA AMARAL 10 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA em face de PAULO CESAR DA SILVA AMARAL, ambos qualificados.Em detida análise aos autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio da petição presente no evento 216, pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pela restrição ao passaporte do executado e pelo cancelamento dos cartões de crédito do mesmo.É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar as chamadas medidas atípicas na fase de cumprimento de sentença (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) e o STF na ADI nº 5941 reconheceu a constitucionalidade de referido dispositivo. Em contraponto, a apreensão de documentos do executado como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida constitui medida que ofende direitos alheios à causa sub judice, uma vez que não é providência adequada à consecução do fim almejado (pagamento de quantia) e não há, propriamente, uma adequação de meios e fins entre tal medida e o objetivo buscado (adimplemento), haja vista que tal retenção não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao credor.A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO) (Grifei)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5483559-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível) (Grifei)Ressalte-se ainda que a apreensão da CNH, passaporte ou cartões de crédito do executado causará obstáculos ao próprio andamento processual, porquanto não há notícia sequer de ser o executado habilitado, de possuir passaporte, ou de ser titular de eventuais cartões de crédito.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 216.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

17/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(30)