Execução de Título Extrajudicial 5569964-52.2019.8.09.0031 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5569964-52.2019.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 DECISÃO No deslinde processual a parte executada apresentou objeção de pré-executividade, alegando, em síntese, impenhorabilidade do bem de família.Vieram-me conclusos os autos para deliberação.É o breve relatório, Decido.Inicialmente, calha registrar que a objeção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, tem por finalidade apontar ao juiz aquelas matérias de ordem públicas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, e, especialmente quanto à higidez do título executivo, independente de prévia garantia do juízo e embargos à execução.As matérias passíveis de serem opostas pela objeção de pré-executividade são apenas as de ordem pública que comportam provas pré-constituídas.Ademais, de acordo com o princípio pas de nulité sans grief, não há nulidade processual sem que tenha ocorrido efetivo prejuízo a alguma das partes, portanto, deve ser repudiada a utilização do processo como instrumento difusor de estratégias, vedada, assim a utilização de conduta comissiva ou omissiva da parte executada que dificulte ou se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, considerando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC).Pois bem.Importante ressaltar que a objeção de pré-executividade é um meio a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.Não obstante a possibilidade da parte excipiente apresentar objeção, sabe-se que é imprescindível instruí-la de provas pré-constituídas, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão ao processo, pois serão tidas por inexistentes.No caso em comento, nota-se que a parte excipiente não desincumbiu o ônus de apoiar sua objeção de provas pré-constituídas, desse modo, as teses suscitadas carecem de dilação probatória.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande ampla dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. 3. Nos termos da decisão recorrida, a correta análise do feito, diante dos pretensos argumentos do agravante, exige dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade e, portanto, inviável nesta via recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 4ª Câmara Cível. 5300689-59.2020.8.09.0000. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO – (DESEMBARGADOR). Publicado em 24/02/2021 12:30:38. (Negritei)RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) (Negritei).Em relação a arguição de impenhorabilidade de bem de família, a Lei n.º 8.009/1990 estabelece os requisitos para que o patrimônio do devedor seja excluído do alcance da penhora/restrição. Essa proteção, mediante a técnica da impenhorabilidade, assegura-lhe o chamado patrimônio mínimo, em garantia dos meios mínimos de sobrevivência, realizando, em última instância, a dignidade humana.No caso sob análise, nota-se a carência de comprovação por parte da parte excipiente quanto a penhora de imóvel utilizado como núcleo residencial/familiar. Logo, as fotos e certidão de matrícula são documentos insuficientes para demonstrar de forma idônea que o imóvel em questão é impenhorável nos termos da normativa supramencionada.Nesse sentido o julgado da Corte Goiana, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. O instituto da exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade não é medida apropriada para discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família, se não evidenciada a proteção legal de plano, sem necessidade de produção de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5627924-63.2023.8.09.0018. 1ª Câmara Cível. ÁTILA NAVES AMARAL – (DESEMBARGADOR). Publicado em 05/12/2023 17:06:54. Outrossim, a impugnação da penhora não se tratam de matéria de ordem pública, mas sim questão de defesa, e que, aliás, possui um prazo e requisitos legais a serem observados, devendo ser arguido pela via adequada, sob pena de preclusão.De mais a mais, o artigo 505 do CPC estabelece os limites temporais da coisa julgada material, consagra a regra do sistema processual, tendo o juiz já decidido a causa, ela não poderá ser decidida novamente, nem por ele mesmo.Consoante precedente do STJ, ainda que versem sobre matérias de ordem pública, há preclusão consumativa se as questões tiverem sido objeto de decisão anterior e não houver impugnação no momento processual oportuno.Cumpre destacar que questões incidentalmente discutidas e decididas ao longo do curso processual, não podem ser tratadas em fases posteriores, nos termos do artigo 507 do CPC, por força dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais que ancoram a preclusão processual.À vista disso, por não se admitir o emprego da objeção de pré-executividade para discutir temática própria à seara de defesa específica, assim como matérias que demandem dilação probatória, já que aquela não é sucedâneo destes, a rejeição é medida que se impõe.Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, conforme fundamentação alhures.CUMPRA-SE na integralidade, o já determinado na movimentação n.º 106.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

21/05/2025, 00:00

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