Recurso Extraordinário com Agravo 5846945-32.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoCerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. GILMAR MENDES

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Partes do Processo

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Reu

Movimentacoes

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/05/2026, 14:37

Autuado

04/05/2026, 17:43

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29/04/2026, 06:25

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