Execução de Título Extrajudicial 5169789-63.2022.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5169789-63.2022.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5169789-63.2022.8.09.0017Requerente(s): Wr Comércio De Material De Construção E Construtora Ltda Requerido(s): Paulo Sandro Machado DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Defiro, em parte, os pedidos formulados à movimentação retro.Por conseguinte, expedida a certidão necessária, certifique-se e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para, proceder à busca de veículos desembaraçados eventualmente existentes na propriedade do executado, via renajud.Por sua vez, não obstante a parte exequente não ter demonstrado o exaurimento da busca de bens penhoráveis do executado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considera que a consulta infojud não viola a privacidade ou quebra de sigilo fiscal, sendo possível a consulta, conforme autoriza a Súmula 44 da Corte local, pelo que determino a consulta de bens da parte executada em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud.No caso de diligência positiva, com fulcro no artigo 189, III do Código de Processo Civil, determino que doravante o processo tramite em segredo de justiça.Por fim, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, proceda-se à inclusão de negativação da parte executada, via serasajud, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada.Restando frutífera, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 10 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de intimação pessoal (artigos 51, § 1º e 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995).No caso de resposta infrutífera, venham-me os autos conclusos para deliberações. Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(136)